Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

O SAAE de Aimorés – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de Direito Público Interno e independência Administrativa e Financeira, é classificado como:

Em hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais do Código de Posturas Municipal que lhes forem aplicáveis, sobre a fiscalização sanitária, serão obrigatórios, EXCETO:

Sobre vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, o Código de Posturas determina, EXCETO:

Conforme art. 66, para as construções residenciais, a taxa de ocupação NÃO poderá exceder a:

Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

Segundo a Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a cada período de cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Varginha, o servidor fará jus, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos de seu cargo efetivo, a:

Considere as seguintes hipóteses de provimento ocorridas no âmbito da Administração Pública municipal de Cláudio:

1. Tício, que já ocupou cargo de provimento em comissão do qual foi exonerado, é novamente nomeado e assume outro cargo de provimento em comissão na prefeitura.

2. Lucius, que ocupa cargo efetivo de professor, é nomeado e empossado, em virtude de aprovação em concurso público, em outro cargo de professor.

3. Lívia, que foi aprovada e classificada em concurso público, ainda em vigência, para provimento de cargo efetivo para o qual ainda não foi nomeada, é admitida para a função temporária de substituição de professor.

De acordo com o que dispõe a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:

Considere as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de Cláudio.

I. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, tendo a forma de resolução.

II. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto de lei na mesma legislatura, salvo na hipótese de ser apresentado mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

III. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao prefeito e aos vereadores, neste caso, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros da Câmara.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município, está(ão) CORRETAS(s) a(s) afirmativa(s):

Considere que Cícero seja secretário municipal no Município de Cláudio.

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que Cícero:

De acordo com parágrafo único do art. 2º, são símbolos do Município, EXCETO: