Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Sobre as Águas Pluviais, art. 53, analise as afirmativas abaixo:

I. É vedado o escoamento, para a via pública, de águas servidas de qualquer espécie.

II. Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e as águas serem canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta.

Tendo em vista as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 02, de 27 de junho de 2007 (Código de Posturas), para preservar a higiene pública, proíbe-se toda a espécie de sujeira nos logradouros públicos, vedando-se o lançamento de águas servidas, materiais ou entulhos de qualquer natureza, em que é especialmente vedado, EXCETO:

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

Suponha que as contas do prefeito de Cláudio tenham recebido parecer do Tribunal de Contas do Estado que conclui por sua aprovação.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cláudio, é CORRETO afirmar:

Considere a hipótese a seguir.

Na realização de determinado concurso público para preenchimento de cargos no Município de Cláudio, são reservadas vagas para portadores de deficiência física.

A esse respeito e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008, são funções da Vigilância Sanitária, EXCETO:

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora (PDDU) é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento urbano e o referencial de orientação para os agentes públicos e privados na produção e na gestão da cidade. O plano estabelece como instrumentos de Planejamento: as Diretrizes Setoriais de Desenvolvimento; o Macrozoneamento; os Projetos Gerais de Urbanificação e os Planos Locais de Urbanização. Assinale a alternativa que se refere à seguinte definição: “...é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.”

Compete ao SAAE:

I. Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com entidades especializadas, as obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário do Município e a recomposição de pavimentação, bem como atividades afins.

II. Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar.

III. Manter intercâmbio com entidades especializadas que atuem no campo do fornecimento de água do saneamento e da proteção ambiental.

IV. Prestar serviços técnicos e industriais remunerados a entidades públicas e privadas, na sua área de atuação.

De acordo com o art. 129 da Lei Orgânica do Município de Arantina, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamado o Presidente da Câmara Municipal.

I. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Direta;

II. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição seis meses depois da abertura de aberta a última vaga;

III. Ocorrendo a vacância nos últimos quinze meses do mandado governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma da lei complementar;

IV. Em qualquer dos casos, os eleitos podem ou não completar o período de seus antecessores.

Marque a alternativa:

As questões de números 4, 5 e 6 foram extraídas da Lei Nº 341/92, de 07 de maio de 1992 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Arantina.

Coloque V para as alternativas Verdadeiras e F para as alternativas Falsas:

Responda: