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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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A Lei de parcelamento do solo do município de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86, estabelece que para a implantação de um novo loteamento urbano, o loteador deve oferecer as seguintes obras e equipamentos urbanos, EXCETO
A
obras de construção de iluminação pública subterrânea.
B
obras de tratamento paisagístico e arborização das vias.
C
obras de construção do sistema público de esgoto sanitário.
D
obras de construção de sistema público de abastecimento de água.
E
obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, como galerias, guias, sarjetas e canaletas.
A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, em seu Capitulo II, estabelece parâmetros a serem seguidos sobre as áreas de ventilação e iluminação das edificações. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A área principal destinada a iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada deverá ter no mínimo 6 m2.
B
As áreas destinadas a iluminar e ventilar compartimentos de permanência transitória deverão ter áreas mínima de 10 m2.
C
Nem todo compartimento deverá ser dotado, nas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação do ar. Cada caso deverá ser analisado isoladamente.
D
Não serão permitidos poços de ventilação para banheiros e instalações sanitárias.
E
Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para logradouros públicos, ou para uma área ou suas reentrâncias.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As ações de saúde são de relevância pública, e sua execução cabe preferencialmente ao Poder Público, através de seus serviços, sendo absolutamente vedada a execução das referidas ações através de serviços de terceiros, ainda que complementarmente.
( ) Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete ao Município, entre outras atribuições, revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes.
A
C - E.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - C.
Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, na comercialização de produtos alimentares e derivados, é proibida a comercialização dos seguintes produtos, EXCETO:
A
Bebidas alcoólicas
B
Fogos de artifício e correlatos.
C
Cigarros de qualquer procedência.
D
Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou pirateados.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Frutal, são símbolos municipais, A EXCEÇÃO da (do)
A
Hino.
B
Brasão.
C
Bandeira.
D
Paço municipal.
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativo à vacância dos cargos públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á somente a juízo da autoridade competente.
B
A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
C
A exoneração de cargo em comissão somente poderá ocorrer a pedido do servidor.
D
A exoneração a pedido dar-se-á sempre 90 dias após a solicitação do servidor.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município, acerca da política de saúde municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O SUS, no âmbito do Município, somente poderá ser financiado com recursos da seguridade social.
( ) Constitui uma das atribuições do Município no âmbito do SUS participar da política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União.
A
C - E.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - C.
Nesta questão foi feita uma correlação de atribuições. Assinale a INCORRETA:
A
TAREFA | ATRIBUIÇÃO DO |
Substituir ou suceder o Prefeito. | Vice-Prefeito |
B
TAREFA | ATRIBUIÇÃO DO |
Nomear vereadores e secretários municipais. | Presidente da Câmara Municipal |
C
TAREFA | ATRIBUIÇÃO DO |
Representar o Município em Juízo e fora dele. | Prefeito |
D
TAREFA | ATRIBUIÇÃO DO |
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 dias. | Câmara Municipal |
Perderá o mandato o Vereador:
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.
II. Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção de improbidade administrativa.
III. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
IV. Que fixar residência fora do Município.
V. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Levando-se em consideração as assertivas acima, escolha a opção CORRETA:
A
Todas as alternativas são verdadeiras;
B
Todas as alternativas são falsas;
C
Apenas a alternativa IV é falsa;
D
Apenas as alternativas I, II e III são verdadeiras.
Sobre a aceitação da obra, artigos 22 a 26, podemos afirmar, EXCETO:
A
Uma obra só será considerada terminada quando estiver em fase de pintura mesmo sem as instalações hidráulicas e elétricas concluídas;
B
Após a conclusão da obra deverá ser requerida a vistoria da Prefeitura Municipal ou pelo Centro de Saúde;
C
Uma vez fornecido o "habite-se'', a obra é considerada aceita pela Prefeitura Municipal;
D
Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão do "habite-se".
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