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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:
A
Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
B
Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
C
Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.
D
O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Cláudio, algumas circunstâncias ou situações funcionais ocorrentes durante o período aquisitivo determinam a perda do direito às respectivas férias-prêmio pelo servidor público.
Entre essas situações ou circunstâncias, não se inclui o servidor que:
A
sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
B
sofrer penalidade disciplinar de advertência escrita.
C
se afastar do cargo por motivo de doença em pessoa da família.
D
se afastar do cargo por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Considere que o prefeito de Cláudio veta um artigo de determinada proposição de lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido Município, é INCORRETO afirmar que:
A
o veto deve ser publicado pelo prefeito, que terá 48 horas para comunicar os motivos ao presidente da Câmara Municipal.
B
a norma foi vetada necessariamente por ser considerada inconstitucional ou contrária ao interesse púbico.
C
a Câmara Municipal tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento do veto para sobre ele decidir.
D
caso o veto seja mantido, a proposição de lei será direta e imediatamente promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cláudio, ocorrendo a vacância simultânea dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores assumir imediatamente a chefia do Executivo municipal.
É CORRETO afirmar que, caso o presidente da Câmara se recuse, naquela hipótese, a assumir o cargo de Prefeito:
A
caberá a ele convocar reunião extraordinária da Câmara para que os vereadores escolham, entre eles, aquele que assumirá a chefia do Executivo.
B
a recusa será comunicada à Justiça Eleitoral, que convocará o segundo candidato mais votado para a prefeitura, nas últimas eleições, para assumir o cargo.
C
será convocado o juiz da Comarca, e havendo mais de um o mais antigo, para assumir a chefia do Executivo, até a realização de nova eleição.
D
o presidente deverá renunciar à Presidência da Câmara, ensejando a eleição de novo presidente que assumirá a chefia do Poder Executivo.
Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.
Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:
A
verse sobre assunto alheio à competência da Câmara.
B
não se sujeite à deliberação do plenário.
C
fizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.
D
tiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.
A Lei de parcelamento do solo do município de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86, estabelece que para a implantação de um novo loteamento urbano, o loteador deve oferecer as seguintes obras e equipamentos urbanos, EXCETO
A
obras de construção de iluminação pública subterrânea.
B
obras de tratamento paisagístico e arborização das vias.
C
obras de construção do sistema público de esgoto sanitário.
D
obras de construção de sistema público de abastecimento de água.
E
obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, como galerias, guias, sarjetas e canaletas.
A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, em seu Capitulo II, estabelece parâmetros a serem seguidos sobre as áreas de ventilação e iluminação das edificações. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A área principal destinada a iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada deverá ter no mínimo 6 m2.
B
As áreas destinadas a iluminar e ventilar compartimentos de permanência transitória deverão ter áreas mínima de 10 m2.
C
Nem todo compartimento deverá ser dotado, nas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação do ar. Cada caso deverá ser analisado isoladamente.
D
Não serão permitidos poços de ventilação para banheiros e instalações sanitárias.
E
Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para logradouros públicos, ou para uma área ou suas reentrâncias.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As ações de saúde são de relevância pública, e sua execução cabe preferencialmente ao Poder Público, através de seus serviços, sendo absolutamente vedada a execução das referidas ações através de serviços de terceiros, ainda que complementarmente.
( ) Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete ao Município, entre outras atribuições, revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes.
A
C - E.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - C.
Segundo a Lei Complementar nº 18/2010, que institui as competências de cada órgão municipal, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
Executar a vacinação de animais.
B
Executar a vacinação de humana.
C
Emitir alvarás de funcionamento, inicial ou renovatório.
D
Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos.
Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, analise as afirmativas a seguir.
I. As despesas necessárias para a implantação e instalação da feira, assim como os tributos devidos, são de responsabilidade da pessoa, física ou jurídica, promotora.
II. É proibida a instalação de feiras em prédios ou locais pertencentes ao município, ou sob a sua administração, inclusive praças, ruas, calçadas e calçadões, salvo as exceções previstas nesta Lei.
III. O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Municipal com antecedência mínima de quinze dias da data para início da realização do respectivo evento.
IV. Quando da cobrança de ingressos, dez por cento da renda bruta dos mesmos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para repasse a entidades assistenciais, a critério do Executivo Municipal.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
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