Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Segundo a Lei Complementar nº 18/2010, que institui as competências de cada órgão municipal, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas necessárias para a implantação e instalação da feira, assim como os tributos devidos, são de responsabilidade da pessoa, física ou jurídica, promotora.

II. É proibida a instalação de feiras em prédios ou locais pertencentes ao município, ou sob a sua administração, inclusive praças, ruas, calçadas e calçadões, salvo as exceções previstas nesta Lei.

III. O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Municipal com antecedência mínima de quinze dias da data para início da realização do respectivo evento.

IV. Quando da cobrança de ingressos, dez por cento da renda bruta dos mesmos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para repasse a entidades assistenciais, a critério do Executivo Municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

O embargo de obra ou construção, conforme a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado especialmente nas seguintes hipóteses:

I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença.

II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal.

III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação.

IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.

Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar que

Ainda segundo a Portaria n° 312/2010 do IPHAN, em Ouro Preto, não são permitidos desmembramentos e remembramentos de terrenos, salvo os casos em que:

I. sejam áreas de urbanização consolidada.

II. impliquem ações de requalificação arquitetônica, urbanística, ambiental ou de regularização fundiária.

III. resultem em terrenos compatíveis com a tipologia arquitetônica e urbanística predominante na quadra.

Marque a alternativa correta.

De acordo com o art. 132 da Lei Orgânica do Município de Arantina, Compete privativamente ao Prefeito. EXCETO:

Considere a situação a seguir.

O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei.

Na hipótese, e segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a delegação será dada mediante:

Analise a situação a seguir.

Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:

Com base na Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a servidora gestante ou lactante que, com habitualidade, exerça suas atividades em local insalubre, enquanto durar a gestação e a lactação:

Assinale a alternativa INCORRETA: