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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Nos termos da Lei nº 9.011, de 01 janeiro de 2005, NÃO integra a Administração Direta do Poder Executivo o seguinte órgão:
A
Assessoria Policial Militar
B
Auditoria do Município
C
Procuradoria Geral do Município
D
Gabinete do Secretário Municipal de Governo
Analise as seguintes afirmativas sobre as penalidades aplicáveis ao servidor público:
I. A improbidade administrativa é punida com a pena de suspensão.
II. A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono do cargo.
III. A aplicação de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre o Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos (APCR), previsto na legislação de Juiz de Fora, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É pago mensalmente aos servidores que a ele fazem jus.
B
É devido aos servidores efetivos e aos contratados temporariamente que integrem Equipes de Coleta de Resíduos do Departamento de Limpeza Urbana (DEMLURB).
C
É devido, em percentuais distintos, para servidores da rota diurna e da rota noturna.
D
É devido a servidores que integram equipes de coletas de resíduos ocupantes, entre outros, dos cargos das classes de Coletor de Lixo, Encarregado I e Auxiliar de Enfermagem do quadro de servidores do Departamento de Limpeza Urbana.
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:
A
adicional de férias
B
décimo terceiro salário
C
diárias
D
gratificação por serviço noturno
Segundo a Lei 7.169/1996, a nomeação para cargo efetivo, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, depende de
A
aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
B
comprovação pelo candidato da idade mínima de 21 anos para o exercício de qualquer cargo.
C
indicação do chefe do Poder Executivo.
D
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
“Os ocupantes dos postos hierárquicos progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para os postos de hierarquia imediatamente superior, respeitada, em qualquer hipótese, a existência de vagas, bem como o cumprimento de tempos de serviço mínimos no posto precedente. A título de exemplo, para ocupar os postos de Subinspetor II e Superintendente, os candidatos deverão contar com _______ e _______ anos, respectivamente, de tempo mínimo de serviço no posto precedente; em ambos os casos, deverão também ser aprovados em processo de avaliação de desempenho composto por _____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
2 / 4 / Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos
B
3 / 2 / Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos
C
2 / 3 / Exame Introdutório, Curso Específico de 200 horas/aula e Análise Conclusiva de Títulos
D
4 / 3 / Exame Introdutório, Curso Específico de 200 horas/aula e Análise Conclusiva de Títulos
Considere as seguintes afirmativas sobre o concurso público:
I. O candidato ao concurso poderá ser submetido a exame psicotécnico, que será eliminatório ou classificatório, conforme dispuser o edital.
II. O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização são fixadas em edital, que será publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.
III. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em mais de uma etapa, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Em relação ao sistema administrativo e a administração regional municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A administração regional é a unidade descentralizada do Poder Executivo, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamentos definidos em lei.
B
O município observará as normas gerais expedidas pela União para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão.
C
As atribuições da administração regional são a de analisar e manifestar sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, participar da elaboração de planos de obras prioritárias para a região e do levantamento de seus custos.
D
As atribuições da administração regional são a de participar da elaboração de política de ação do Poder Público e Privado para o setor.
O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte será
A
considerado irresponsável.
B
isento de pena.
C
punido, apenas se a conduta praticada for considerada crime.
D
punido, independentemente da função que exerça.
Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Informações pessoais (aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável) não serão divulgadas.
B
Negado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
C
O prazo para resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogável por igual período.
D
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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