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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, o prefeito exerce a soberania popular indiretamente. Isso ocorre porque
A
ele é auxiliado pelos secretários municipais.
B
ele é representante do povo, o verdadeiro detentor da soberania popular.
C
ele depende dos vereadores para tomar as decisões do governo mais importantes.
D
suas decisões são executadas, na prática, por servidores públicos do Município.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, entre os auxiliares diretos do Prefeito NÃO se inclui(em):
A
o coordenador local da Defensoria Pública.
B
os secretários municipais.
C
o procurador-geral do Município.
D
o presidente da Comissão Permanente de Licitação.
De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste físico ou psíquico aos que a exerçam de forma continuada.
B
Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
C
O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa receberá por todas elas
D
São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Nos termos do Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
B
As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, podendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.
C
No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.
D
No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
Nos termos do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao serviço desenvolvido pela Guarda Municipal de Itabirito:
A
A Guarda Municipal de Itabirito é subordinada à Polícia Militar de Minas Gerais para o exercício de suas funções.
B
A Guarda Municipal de Itabirito é responsável pela proteção externa de estabelecimentos públicos oficiais sediados no Município.
C
O serviço da Guarda Municipal de Itabirito não gera prejuízos à competência de outros órgãos do sistema de Segurança Pública e que atuam no município de Itabirito, ainda que não tenham vinculação com a Prefeitura Municipal.
D
As atribuições da Guarda Municipal são exercidas de maneira essencialmente civil.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras possibilidades:
l. De promoção.
ll. De acesso.
Ill. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
IV. De aposentadoria.
V. De posse em outro cargo inacumulável.
VI. De falecimento.
Quantos incisos estão corretos?
A
Todos.
B
Apenas quatro.
C
Apenas três.
D
Apenas dois.
E
Apenas cinco.
A respeito do processo legislativo municipal, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto de lei cabe a todas as pessoas ou órgãos listados abaixo, com exceção de um. Aponte-o.
A
Ao Vereador.
B
Ao Prefeito.
C
À empresa constituída no Município.
D
Aos cidadãos.
E
À Comissão ou à Mesa da Câmara.
Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
Leia atentamente as afirmativas abaixo:
I – O Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito guarda respeito normativo à Constituição Federal e determina que a instituição não pode exercer o policiamento ostensivo e preventivo, que é incumbência da PMMG.
II – A Guarda Municipal de Itabirito possui atribuições relativas ao controle de tráfego de veículos, no que condiz à competência municipal nesse sentido.
III – O Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011 é a única norma para a determinação de competência da Guarda Municipal de Itabirito e não faz referência a competências cumulativas especificadas em outras normas vigentes.
Levando em consideração o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa que analisa corretamente as afirmativas acima.
A
TODAS as afirmativas são corretas.
B
APENAS DUAS afirmativas são corretas.
C
APENAS UMA afirmativa é correta
D
NENHUMA afirmativa é correta.
Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
Sobre a capacidade da Guarda Municipal de Itabirito para atuar na repressão de crimes, realizar prisões em flagrante delito ou usar a força diante de ilegalidades, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011.
A
É poder do Guarda Municipal lavrar a prisão em flagrante delito de qualquer pessoa que ele ou a comunidade tenha encontrado na prática de crimes.
B
O Guarda Municipal apenas pode exercer o direito de autodefesa em sua própria segurança, visando evitar o abuso de sua autoridade.
C
Atuando em respeito ao artigo 5º da Constituição Federal, o Guarda Municipal pode utilizar a força em legítima defesa dos munícipes, desde que ressalte o respeito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
D
O Guarda Municipal de Itabirito, no exercício de funções, apenas pode realizar a prisão em flagrante delito quando receber a ordem legal da autoridade pública competente, seja um Delegado de Polícia ou um Juiz de Direito.
Segundo o estabelecido na Lei Municipal de Unaí nº 2.297 /
A
o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
B
a mãe.
C
o pai.
D
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
E
ex-cônjuge, se assim confirmado pelo segurado.
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