Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais, não sofrerá qualquer tipo de discriminação ou prejuízo.

todo o poder do Município emana dos seus representantes políticos eleitos pelo povo, que o exercem por meio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

o Poder Executivo Municipal é competente para aviventar os marcos estabelecedores dos limites do seu território, bem como determinar sobre a criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos.

o Município de Mariana integra o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, e sua respectiva Lei Orgânica; em razão de sua autonomia político-administrativa, dispõe de diretrizes independentes e soberanas perante as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

1, 1, 2, 2, 2.

1, 2, 2, 2, 1.

2, 1, 1, 1, 2.

2, 2, 1, 1, 1.

comprovação de pleno exercício dos direitos políticos, nacionalidade brasileira e idade mínima de trinta e cinco anos.

comprovação do exercício no cargo de servidor público titular de cargo efetivo da estrutura administrativa de Mariana – MG de no mínimo três anos.

comprovação de conclusão de curso superior em Administração, Administração Pública, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com registro regular no respectivo conselho profissional.

Certificação Profissional ANBIMA Série 10 – CPA10 ou superior, emitida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais – AMBIMA, ou ainda Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS, emitida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC.

Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.

Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social do imóvel.

O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.

As taxas poderão ser instituídas por decreto, desde que em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.