Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:

I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está INCORRETO o que se afirma em

Analise a afirmativa a seguir:

O servidor público do Município de Juiz de Fora tem direito ao Adicional por Serviço Extraordinário, o qual terá remuneração superior em _______ à do serviço normal, quando prestado em dias uteis, e em _______, quando prestado aos domingos e feriados.

Conforme o que estabelece o Estatuto dos Servidores Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, as lacunas da afirmativa ficam corretamente preenchidas, respectivamente, com:

Uma emenda que altere a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora deve ser promulgada:

Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o que dispõe a Lei que contém o Estatuto de Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Juiz de Fora sobre o estágio probatório, é CORRETO afirmar que:

Considere as razões ou os motivos enumerados a seguir:

I. por motivo de doença;

II. para exercer mandato eletivo estadual ou federal;

III. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa;

IV. para desempenhar missões temporárias de interesse do município.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, um vereador poderá licenciar-se nas hipóteses indicadas nos itens:

Um projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores por iniciativa do prefeito municipal de Juiz de Fora é aprovado. O próximo passo do processo da elaboração da lei será:

A respeito das penalidades disciplinares e suas aplicações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.319/2007. ( ) A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese. ( ) Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades que lhe forem impostas, incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do Tribunal do Júri para o qual for sorteado. ( ) Será punido com suspensão de 15 dias consecutivos o integrante da GMBH que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria?Geral do Município. ( ) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de cinco anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Contudo, caso nova transgressão ocorra após esse prazo, o citado cancelamento do registro não eximirá o servidor de ser considerado reincidente para efeitos disciplinares. A sequência está correta em

A carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) é composta pelo cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2ª classe e por oito postos hierárquicos. A alternativa que apresenta correta e sequencialmente tais postos em escala hierárquica ascendente é: