Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Exercer com arbitrariedade e improbidade as funções decorrentes do cargo ou função.

Procurar a Justiça e a Parcialidade na apreciação de ocorrências policiais.

Alinhar o uso do cargo para ser contemplado com vantagem de qualquer natureza.

Zelar pelo preparo moral e intelectual próprio para o cumprimento das missões de Guarda Municipal.

posse.

readaptação.

exercício.

reversão.

disponibilidade.

É vedado dar a estabelecimentos, instituições, vias, logradouros e próprios públicos do Município de Unaí nomes de pessoas comprovadamente envolvidas com atos de repressão política ou que tenham participado, direta ou indiretamente, de ações atentatórias aos direitos humanos.

Qualquer cidadão, após o parecer favorável do Ministério Público, é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Incumbe ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução para o recebimento de sugestões.

As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Advertência, Repreensão verbal e Suspensão.

Escala de serviço compulsória, Suspensão de Curso e Expulsão.

Demissão a bem do serviço público, Escala de serviço remuneratória e Advertência.

Dispensa de função em Comissão, Advertência e Suspensão.

l, ll e IV.

ll e Ill.

ll e IV.

l e Ill.

Ill e IV.

somente I, II e III.

somente II e III.

somente II e IV.

somente I e III.

todas.

3 (três)

5 (cinco)

6 (seis)

10 (dez)

15 (quinze)

parte preliminar, parte normativa e parte final.

epígrafe, ementa e conclusão.

prólogo, texto e epílogo.

introdução, base e confirmação.

parte não literal, parte literal e parte revisional.

A Guarda Municipal de Itabirito, criada pela Lei Municipal nº 2.269, de 19 de maio de 2.003, e já instituída no Município de Itabirito, destina-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município, das entidades da Administração Indireta, cabendo-lhe ainda colaborar na segurança pública, naquilo que for de competência do Município.

Compete à Guarda Municipal de Itabirito atuar na fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar.

Compete à Guarda Municipal de Itabirito promover a vigilância do patrimônio históricocultural do Município e das áreas de preservação permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos hídricos.

É permitido à Guarda Municipal exercer as funções privativas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, nos casos previstos em lei.

Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria absoluta de votos, exceto as relativas às matérias que exijam quorum qualificado previstas nesta Lei Orgânica.

A Mesa da Câmara é composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e do 2º Secretários.

No início das reuniões, não se achando presentes os membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais votado.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, definidas no Regimento Interno.