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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória – Lei PM nº 3.111/2016 –, é incorreto afirmar:
A
Entende-se por Avaliação Periódica de Desempenho o instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor público no exercício de suas funções.
B
A Avaliação Especial de Desempenho será aplicada pela Comissão Especial de Desempenho, instituída pelo chefe do Poder Executivo para essa finalidade.
C
As avaliações com vistas à progressão de carreira serão sempre feitas no segundo semestre, após o servidor ter completado o interstício mínimo de dois anos e após o cumprimento do estágio probatório.
D
O resultado obtido na Avaliação Periódica de Desempenho não poderá ser utilizado como condição para a promoção de classe em hipótese alguma.
Sobre o parcelamento e uso do solo do município de Ubá, assinale a alternativa incorreta.
A
Lotes residenciais, comerciais e de atividades de serviços terão área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 m.
B
Aplicam-se aos condomínios fechados, naquilo que couberem, as mesmas exigências feitas para os loteamentos.
C
As declividades transversais das vias serão de 0,5% no sentido do eixo para o meio-fio.
D
As vias locais, quando não interligadas, poderão terminar em praças de retorno, desde que seu comprimento não exceda a 150 m.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG, é INCORRETO afirmar que
A
a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
B
é facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade.
C
compete privativamente à Câmara julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por infração político-administrativa.
D
o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado.
E
são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Segundo a Lei Municipal nº 4.172, de 31 de março de 2009, quanto ao segurado, os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social NÃO se classificam em:
A
Salário-família.
B
Auxílio-reclusão.
C
Salário-maternidade.
D
Aposentadoria compulsória.
Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre a pavimentação do passeio, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Deve causar leve trepidação em dispositivos com rodas.
B
Pode ou não ter nivelamento uniforme e de fácil manutenção ou substituição.
C
Deve ser executada em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros.
D
As declividades transversais não podem, em nenhum caso, ser modificadas em relação ao meio-fio.
E
Deverá ser adotado um único tipo de material por testada de lote, exceto quando houver diferentes alternativas de materiais dentro do padrão.
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