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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, não perderá o mandato o Vereador licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ______ dias por sessão legislativa.
A
120 (cento e vinte)
B
90 (noventa)
C
60 (sessenta)
D
30 (trinta)
E
15 (quinze)
Em conformidade com a Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003, a lei será estruturada em três partes básicas:
I. a parte preliminar, que compreende a epígrafe e o preâmbulo e o enunciado do objeto das disposições normativas.
II. a parte normativa, que compreende a ementa e o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada .
III. a parte final, compreendendo as disposições pertinentes à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
É correto o que se afirma em:
A
todas.
B
somente II e III.
C
somente III.
D
somente I e III.
E
somente I.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Unaí, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
dar posse aos Vereadores e convocar o suplente.
B
baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação.
C
ordenar as despesas de administração da Câmara.
D
reconhecer de utilidade pública entidades de caráter associativo e cooperativista do Município.
E
estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
B
Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
C
Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
D
A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Leia as seguintes afirmações.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.
lI. Constituem patrimônio do Município os bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
IlI. Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens cedidos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:
A
somente I.
B
somente lI.
C
somente IlI.
D
todas.
E
nenhuma.
Segundo a Lei Complementar nº 45/2003, a sigla correspondente a Resolução é a seguinte:
A
RES.
B
RL.
C
RE.
D
PRE.
E
REL.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura no termo pela autoridade competente e pelo empossando. A posse ocorrerá no prazo de _______ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais _______ dias, a requerimento do interessado.
A
5 (cinco)
B
10 (dez)
C
15 (quinze)
D
20 (vinte)
E
30 (trinta)
Segundo a Lei Complementar nº 45/ 2003, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para esse propósito, serão observadas normas específicas. Para a obtenção de clareza, segundo a Lei em questão, deve-se, exceto:
A
usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
B
evitar ao máximo a concisão, já que, em caso de dubiedade, a decisão será feita pelos detalhes da redação da norma.
C
construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
D
buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
E
usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais e subprefeitos. Sobre as regras de eleição dos cargos de chefia do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
A
O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de gozo.
B
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos e perante a Câmara Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.
C
Vagando-se os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias após aberta a última vaga.
D
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
E
O Prefeito Municipal residirá na sede do Município e não poderá, de qualquer modo, ausentar-se do Município por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo.
Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
Com base na Lei 3.003/14, assinale a alternativa CORRETA:
A
É de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.
B
É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.
C
Para os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.
D
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.
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