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Questões de Concurso sobre Município de Barueri - Legislação Aplicada
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Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei
Complementar no 215/2008, de Barueri, é correto afirmar
que
A
é considerado contribuinte facultativo, independentemente
de opção, o servidor que for afastado ou licenciado
do cargo, sem recebimento de vencimento ou
remuneração do Município.
B
a contribuição efetuada durante o afastamento do
servidor será computada para o cumprimento dos
requisitos
de tempo de carreira, tempo de efetivo
exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício
do cargo na concessão da aposentadoria.
C
as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas
sobre a última base de contribuição do servidor,
reajustadas sempre que houver reclassificação
do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento,
na mesma proporção.
D
a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo
incluirá a cobertura do deficit atuarial.
E
o servidor afastado ou em licença do trabalho, que
não esteja efetuando o pagamento das contribuições
facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento
de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente
ao período
desde o seu afastamento, visando
à concessão de qualquer benefício previdenciário.
Perderá o cargo do Vereador do Munícipio de Barueri aquele
A
que sofrer condenação por contravenção penal por sentença condenatória transitada em julgado.
B
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentório às instituições vigentes.
C
que estiver respondendo a processo de improbidade administrativa.
D
que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual. à quinta parte das Sessões Ordinárias da Câmara, em qualquer hipótese.
O Munícipio de Barueri, parte integrante da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira deve seguir e obedecer às seguintes normas de regência:
A
Constituição da República, Regimento Interno da Câmara Municipal e Estatuto da Cidade.
B
Constituição Municipal, Lei Orgânica Estadual e Plano Diretor Municipal.
C
Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e Lei Orgânica Municipal.
D
Lei Orgânica Federal, Constituição do Estado de São Paulo e Plano Diretor Municipal.
As Comissões Temporárias da Câmara de Vereadores de Barueri poderão ser:
A
Comissões de Assuntos Relevantes; Comissões de Representação; Comissões Processantes; Comissões Especiais de Inquérito.
B
Comissões de Justiça e Redação; Comissões de Segurança Publica; Comissões de Abastecimento, Saneamento e Energia; Comissões de Cultura e Esportes.
C
Comissões de Transportes; Comissões de Fiscalização das entidades do Terceiro Setor; Comissões do Meio Ambiente; Comissões de Combate à Violência Contra a Mulher.
D
Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social; Comissões de Habitação; Comissões de Obras e Serviços Públicos, Comissões de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.
A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação, bem como obedecer, dentre outras, à seguinte norma:
A
quando imóveis, dependerá, como regra. de lte1tação nas modalidades pregão. tomada de preços ou concorrência.
B
quando móveis, dependerá de licitação dispensada esta, no caso de doação permitida exclusivamente para fins de interesse social.
C
quando imóveis, dependerá, como regra, de concorrência, dispensada esta no caso de doação, constando da lei e da escritura pública o prazo para o cumprimento da remissão, sob pena de nulidade do ato.
D
quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta, no caso de permuta permitida exclusivamente para fins de necessidade ou utilidade pública.
Os elos do Presidente da Câmara de Vereadores de Barueri deve adotar a forma de Portaria no(s) seguinte(s) caso(s):
A
para expedir determinações aos servidores da Câmara.
B
nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Parlamentar do Inquérito e de Representação.
C
regulamentação dos serviços administrativos.
D
cessão, transferência, remoção, férias, abono de faltas dos servidores da Câmara.
Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:
A
É livre estipular o limite de idade.
B
É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.
C
É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.
D
É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.
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