Questões de Concurso sobre Município de Coqueiral - Legislação Aplicada

Segundo o Código Tributário Municipal de Coqueiral, “o Poder Executivo regulamentará o Calendário Tributário através de _______________, na sua forma e prazos, para o recolhimento dos tributos municipais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, são deveres e obrigações dos usuários:

I. Zelar pelo hidrômetro ou limitador de consumo.

II. Manter as instalações prediais em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água.

III. Comunicar ao SAAE qualquer anormalidade nas instalações, ramal ou coletor prediais ou no hidrômetro ou limitador de consumo.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do SAAE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao exercício de cargo de provimento em comissão será atribuído o pagamento de horas extras com adicional de 50%, e nos domingos e feriados, com adicional de 100%.

( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade, enquanto percebidos, integram a remuneração do servidor para o cálculo das férias anuais, da gratificação natalina e das férias-prêmio.

( ) Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira.

( ) A avaliação de desempenho será feita anualmente para os servidores em estágio probatório, sempre em data fixada pelo Governador do Estado através de ato próprio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Código de Posturas do Município de Coqueiral, para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I. Provocar o escoamento de águas servidas da residência para a rua.

II. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.

III. Lavar roupas em chafarizes ou pontes.

IV. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer materiais em quantidade que possa molestar a vizinhança.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Coqueiral, é expressamente proibido perturbar o sossego público das 22h às 8h com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como os listados abaixo, EXCETO:

O art. 2º do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral determina que são consideradas funções de Magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de:

I. Direção de unidade escolar.

II. Administrativo operacional.

III. Coordenação e assessoramento pedagógico.

Quais estão corretas?

Conforme disposto no art. 37 do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral, os profissionais da educação somente adquirirão estabilidade no serviço público após _________ de efetivo exercício e após se submeterem à avaliação de desempenho feita por Comissão, criada especificamente para essa finalidade, por Decreto do Executivo Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, em seu Art. 87, afirma que a concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade depende de prévio laudo técnico, realizado por profissional habilitado com especialização em Engenharia de Segurança _______________, a partir da descrição das atividades pela chefia imediata do servidor beneficiado e estudo do local de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Municipal nº 686/1981, recompor a pavimentação removida para instalação ou reparo de canalização de água ou esgotos em ruas caberá ao(à):

Diego é servidor público ocupante de cargo em comissão em Coqueiral. Em uma sexta-feira à noite, quando Diego estava prestes a sair do escritório após um longo dia de trabalho, ele recebeu uma ligação urgente do chefe de departamento, convocando-o para uma reunião importante no sábado de manhã. Sem hesitar, Diego cancelou seus planos pessoais e se dirigiu ao escritório no sábado, demonstrando seu compromisso com a missão da Administração. Com base na história de Diego e no Estatuto dos Servidores Municipais de Coqueiral/MG, é correto afirmar que os ocupantes de cargos em comissão:

Na cidade de Coqueiral, foram realizadas mudanças nos horários de expediente de algumas unidades administrativas. Uma destas foi a Unidade Básica de Saúde (UBS), que teve seu horário de expediente estendido devido ao surto de determinada doença, o que aumentou a procura por serviços de saúde. Com base na história apresentada e no Estatuto dos Servidores Municipais de Coqueiral, é correto afirmar que a alteração do horário de expediente:

Paulo é um vendedor ambulante que vende pastéis em um carrinho na frente de uma escola. Recentemente, o esgoto de um vizinho da escola onde ele estaciona seu carrinho está transbordando frequentemente, causando um odor desagradável e atraindo insetos. Conforme o Código de Posturas do Município de Coqueiral, Paulo deverá:

André, servidor público do município de Coqueiral, foi injustamente demitido por motivos políticos. Após uma longa batalha judicial, sua demissão foi invalidada, permitindo seu retorno ao cargo. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, a qual forma de provimento refere-se o caso de André?

Conforme o Código de Posturas do Município de Coqueiral, como deve ser o acondicionamento do lixo das habitações para a coleta?

O Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral, em seu art. 5º, enfatiza que o exercício do Magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores, EXCETO:

Conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 50/2021, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o valor venal do imóvel é de:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, são deveres do servidor:

I. Ignorar as normas legais e regulamentares.

II. Tratar com respeito e educação seus colegas de trabalho e seus superiores hierárquicos.

III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

Quais estão corretos?

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

I. No caso de pessoa física, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II. No caso de pessoa jurídica de direito privado ou empresas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III. No caso de pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições ou unidades administrativas no território do município.

Quais estão corretas?

SEÇÃO II – DA NÃO INCIDÊNCIA – O imposto não incide sobre – Marque a alternativa INCORRETA: