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Questões de Concurso sobre Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada
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O Município dispõe de recursos ou rendas que compõem a receita pública municipal. Entre os recursos que o Município aufere encontram-se os originados dos tributos municipais e do Fundo de Participação dos Municípios. Indique a seguir a opção que trata de outros recursos que se constituirão em receita do Município:
A
Produto da venda de empresas privadas.
B
Participação em tributos da União e do Estado.
C
Participação nos lucros das fundações públicas.
D
Produto da imunidade tributária e fiscal.
E
Participação em parte de inversão privada.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a conferência da escrituração patrimonial dos bens do Município deve ser realizada anualmente. Ainda segundo a mesma lei, o inventário de todos os bens municipais deverá ser:
A
Incluído no Balanço Patrimonial e Orçamentário.
B
Apresentado ao poder legislativo separadamente.
C
Divulgado na página da transparência do Estado.
D
Incluído na prestação de contas de cada exercício.
E
Relatado pelo Prefeito em sessão pública anual.
Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública do município, é informada que a entrada de seu animal de estimação não é permitida. Nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, existe permissão para o acesso às repartições públicas aos cães:
A
adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual
B
educados para a convivência com pessoas em ambientes de trabalho
C
de raça,com pedigree devidamente comprovado por entidade certificadora
D
de pequeno porte, de acordo com lista autorizada pelo Prefeito
E
que sejam comprovadamente portadores de doença que impeçam sua permanência sozinhos
Bel é ativista do movimento ambiental de proteção aos municípios e realiza pesquisa sobre a organização normativa do município de Niterói e sua efetividade. Nos termos do Código Ambiental de Niterói, o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominado:
A
ecossistema
B
local de manejo
C
território livre
D
zona de amortecimento
E
área de preservação
P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal de regência, terá direito à percepção de gratificação:
A
especial de controle
B
disciplinar própria
C
de encargos especiais
D
extraordinária horária
E
temporária de trabalho
Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares, de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades administrativas competentes é do:
A
Inspetor Geral
B
Corregedor
C
Coordenador
D
Supervisor
E
Comandante
O guarda municipal Dom é reconhecido publicamente por suas qualidades morais e é indicado para receber esse reconhecimento em solenidade. Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói, o sistema de recompensas abrange:
A
doações
B
elogios
C
licenças
D
adicionais
E
gratificações
F. é sócio de sociedade que explora a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tendo ocorrido desordem no seu interior, o que levou à aplicação de multa. Caso ocorra reincidência nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, a licença para funcionamento poderá ser:
A
cassada
B
trancada
C
suspensa
D
postergada
E
paralisada
Em 2018, a Prefeitura Municipal de Niterói elaborou o Pacto Niterói Contra a Violência, no qual se encontram propostas voltadas para a população em situação de vulnerabilidade social. Entre os projetos do Pacto Niterói Contra a Violência, apresenta-se descrito corretamente:
A
Escola da Família - programa de incentivo à sustentabilidade com plantio de mudas em comunidades
B
Poupança Escola - cursos para mães e pais no pré- natal pela equipe de Atenção Básica à Saúde
C
Niterói pelo Eco Social - ação de municipalização e reforma dos ClEPs que estão/estavam abandonados para incentivo do retorno de adolescentes e jovens à escola
D
Banco de Oportunidades - ação de mobilização da sociedade e do setor empresarial do município para abertura de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade social
E
Espaços Nova Geração - programa de incentivo ao aumento da escolaridade e retorno à sala de aula para adolescentes, jovens e adultos em situação plena de vulnerabilidade social
Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qualidade de assessor do Secretário de Obras do Município Y, sem qualquer restrição prevista em lei. Todavia, logo após esse período de 6 (seis) meses, o servidor em pauta foi exonerado do cargo em comissão, com base nos procedimentos legais aplicáveis à espécie. Nesse caso, Tertius não se conformou com o ocorrido, pois alega o seu direito de permanência no mencionado cargo de provimento comissionado.
Isto posto, o inconformismo de Tertius:
A
tem amparo legal, pois adquiriu o direito à estabilidade, em virtude do exercício do cargo comissionado
B
em amparo legal, pois adquiriu o direito à vitaliciedade, em virtude do exercício do cargo comissionado
C
tem amparo legal, pois ao acumular os dois cargos, adquiriu o direito a ser exonerado somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado
D
não tem amparo legal, visto que em nenhuma hipótese poderia ter ocupado o referido cargo comissionado
E
não tem amparo legal, visto que poderia ter sido dispensado ad nutum
Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”.
Compete ao CREAS:
A
articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;
B
atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;
C
trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;
D
assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;
E
emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.
Uma das atribuições da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), no âmbito do SUAS NITERÓI, é:
A
estabelecer critérios e condicionalidades para acesso aos projetos e programas ofertados;
B
elaborar diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da assistência social;
C
promover atividades participativas e de controle social, estimulando usuários e familiares;
D
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade, funeral e reclusão;
E
buscar estabelecer parcerias público-privadas para executar programas educacionais.
De acordo com a Lei nº 3.263 de 16 de Janeiro de 2017, o SUAS NITERÓI considerará, para implementação e aplicação de sua política, as especificidades das dimensões:
A
étnico racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural;
B
política, histórico-social, financeira, religiosa e técnica;
C
acadêmica, religiosa, cultural, social e subjetiva;
D
pessoal, subjetiva, profissional, social e financeira;
E
de classe, de foro íntimo, de etnia, de gênero e profissional.
Em consonância com a Lei Municipal nº 3.263/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Niterói – SUAS Niterói, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF deverá ser ofertado exclusivamente no(a):
A
CREAS;
B
SCFV;
C
PAEFI;
D
CRAS;
E
Serviço Especializado de Abordagem Social.
Segundo a Lei Municipal nº 3.263/2017, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertará:
I. Serviço de Acolhimento Institucional;
II. Serviço de Acolhimento em República;
III. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
somente I;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Com relação à determinação legal de informar a carga tributária incidente em mercadoria ou serviço, assinale a afirmativa correta.
A
Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente, por tipo de tributo.
B
O prestador de serviço autônomo está liberado da obrigação de informar a carga tributária média incidente sobre sua prestação de serviço ao cliente final.
C
Os impostos a serem informados, de acordo com a lei vigente, são aqueles que a empresa efetivamente recolheu aos cofres públicos.
D
Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente.
E
Não existe a obrigatoriedade de informar a carga tributária para serviços de natureza financeira em que não haja obrigatoriedade de emissão de documento fiscal.
Aline é assistente social e trabalha em um CRAS em Niterói. No que concerne aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) até os 18 anos de idade, de acordo com o SUAS NITERÓI, compete:
A
identificar aqueles que estão na escola e aqueles que estão fora da escola;
B
empreender busca ativa para fazer o diagnóstico de saúde dessa população;
C
realizar visitas domiciliares, a fim de verificar o ambiente familiar;
D
estabelecer parceria com empresas para conveniá-las ao Programa Jovem Aprendiz;
E
entrevistar amigos e vizinhos, estabelecendo a rede comunitária do usuário.
De acordo com o SUAS NITERÓI, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de:
A
surtos e epidemias;
B
violência doméstica;
C
calamidade pública;
D
suporte escolar;
E
segurança alimentar.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
A
autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
B
subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.
C
empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.
D
sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E
fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:
A
acesso.
B
promoção.
C
reintegração.
D
transferência.
E
readaptação.
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