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Questões de Concurso sobre Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada
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Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:
A
obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
B
poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;
C
após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
D
será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;
E
não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:
A
proibido o acesso e a permanência de animais em praias, salvo os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual;
B
proibida, em qualquer hipótese, a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios em locais de livre acesso ao público;
C
permitido o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum, desde que seja emitida nota fiscal da venda;
D
permitida a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios, desde que domesticados, em locais de livre acesso ao público;
E
permitido o trânsito de cães nos logradouros públicos, conduzidos por qualquer pessoa, desde que os animais estejam contidos por coleiras.
Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:
A
a colocação ou veiculação de quaisquer anúncios e engenhos publicitários em áreas públicas fica sujeita ao pagamento de taxa, sendo gratuita em áreas de domínio privado;
B
a autorização para a instalação de engenhos permanentes será concedida pelo prazo máximo de trinta dias e a renovação deverá ser requerida mensalmente;
C
é proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis como meio de publicidade, no período das 8 às 18h e desde que não cause transtorno à população;
D
a aplicação de multas, por seu duplo caráter sancionatório e reparatório, exime o infrator do pagamento da taxa devida pelo período de veiculação do anúncio;
E
o responsável pela distribuição de prospectos, panfletos e similares, quando autorizados, deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até vinte metros do local da distribuição.
No título “Das Edificações”, o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:
A
instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;
B
exposição, desde que transitória, de roupas, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, varandas e outros locais semelhantes voltados para o logradouro público;
C
exposição de quaisquer mercadorias, em estabelecimentos comerciais, nas janelas, fachadas ou vãos de portas que abram para a via pública ou para as galerias de prédios;
D
instalação e operação de equipamentos de ar condicionado, exaustores e similares apoiados diretamente sobre as marquises;
E
imediata reforma dos prédios em ruínas, inclusive os tombados, sem necessidade de prévia autorização do poder público.
Havendo poluição sonora provocada por
equipamentos de som em veículos, deve o agente, de
acordo com o Decreto no 11.524, de 09 de dezembro de
2013:
A
encaminhar o proprietário ou detentor do bem à
Delegacia de Polícia.
B
orientar o proprietário a não continuar a emissão
do som.
C
lavrar multa ao proprietário do bem.
D
apreender o equipamento, para que ele seja levado
a leilão.
E
apreender o equipamento, lavrando auto a ser
assinado pelo proprietário ou detentor do bem, e
encaminhá-lo ao depósito público.
Sobre a utilização dos logradouros públicos, é
INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de
Posturas, que:
A
as agências de compra, venda, consignação ou
aluguel de veículos, oficinas mecânicas e
estabelecimentos congêneres, são proibidos de
estacionar ou expor automóveis, motocicletas,
bicicletas e quaisquer equipamentos ou itens de
transporte nas calçadas, bainhas de
estacionamento.
B
os estabelecimentos comerciais ou de prestadores
de serviços que realizam entregas domiciliares,
sofrerão sanção imediata, independentemente de
intimação prévia, caso os veículos sejam flagrados
trafegando no passeio público.
C
é permitida a comercialização de alimentos a
serem preparados nos logradouros públicos com
churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros
equipamentos similares, mediante autorização.
D
a depredação de pavimentação, meios-fios,
passeios, pontes, galerias, canais, bueiros,
muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas
e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos
logradouros públicos será punida na forma da
legislação em vigor.
E
os estabelecimentos comerciais ou de
prestadores de serviços deverão identificar os
veículos de entrega com o nome e o endereço do
respectivo estabelecimento com letras de 0,10 m
(dez centímetros), no mínimo.
A utilização das árvores do Município para
afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente
proibida, EXCETO para:
A
afixação de cartazes de procurados, e para
decoração natalina.
B
decoração natalina ou para desfiles de caráter
público, feitos pela administração municipal.
C
decoração natalina e de carnaval, feita por
moradores.
D
decoração em períodos de Copa do Mundo, feita
pelas associações de moradores.
E
eventos religiosos e para cartazes de procurados,
desde que autorizados pelo Município.
Segundo a Lei Municipal no 3077, de 27 de fevereiro
de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução
funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual,
entre as classes, de:
A
7,5 % (sete e meio por cento).
B
2,5 % (dois e meio por cento).
C
10 % (dez por cento).
D
12,5 % (doze e meio por cento).
E
5 % (cinco por cento).
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a
criação de cargos dentro da Guarda Municipal do
município deve ser efetivada através de lei de iniciativa
do(a):
A
Presidente da Câmara dos Vereadores.
B
Prefeito.
C
Mesa da Câmara dos Vereadores.
D
Chefe da Guarda Municipal.
E
Secretário de Ordem Pública.
A falta sujeita à pena de advertência e repreensão
prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal
de Niterói, em:
A
5 (cinco) meses.
B
1 (um) ano.
C
3 (três) meses.
D
2 (dois) anos.
E
6 (seis) meses.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Niterói acerca da Administração Pública, é
correto afirmar que:
A
é obrigatória a participação do Sindicato dos
Funcionários Municipais nas negociações
coletivas de trabalho.
B
é vedada a presença, na banca examinadora, de
parentes, até segundo grau, consanguíneos ou
afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição
de suspeição ou de impedimento, nos termos da
lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica,
no prazo de cinco dias.
C
o Município pode demitir pessoa portadora de
deficiência, se esta não puder exercer as
atribuições de seu cargo.
D
os concursos públicos, para preenchimento de
cargos, empregos ou funções na Administração
Municipal, não poderão ser realizados antes de
decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das
inscrições, as quais deverão estar abertas pelo
menos durante 15 (quinze) dias.
E
as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e as fundações instituídas pelo Poder
Público Municipal garantirão a participação em
seus conselhos, com poder decisório e na
proporção de metade de sua composição, de
representantes de seus servidores e de usuários
ou contribuintes, de forma paritária.
Apreendido menor com “linha chilena”, sem
reincidência, deve ser aplicada, além da apreensão do
produto:
A
multa aos responsáveis do menor.
B
multa ao menor.
C
encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar.
D
advertência por escrito aos responsáveis do menor.
E
encaminhamento do menor ao Ministério Público.
Realizar correições ordinárias ou extraordinárias
em quaisquer unidades da Guarda Civil Municipal de
Niterói é de competência do:
A
Inspetor-Geral.
B
Corregedor-Geral.
C
Inspetor Adjunto.
D
Coordenador.
E
Subinspetor.
O guarda aprovado em concurso público, após a
publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do
cargo no prazo de:
A
15 (quinze) dias.
B
10 (dez) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
60 (sessenta) dias.
E
5 (cinco) dias.
Para aplicação de penalidade por infração
administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são
consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo
relacionadas, EXCETO:
A
ter o agente cometido a infração para obter
vantagem pecuniária.
B
quando decorrente de ato involuntário.
C
o infrator não ser reincidente e a falta cometida
ser de natureza leve.
D
haver arrependimento eficaz do infrator,
manifestado pela espontânea reparação do dano.
E
haver comunicação prévia do infrator às
autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental.
As mercadorias não perecíveis apreendidas podem
ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas
de Niterói, em:
A
10 (dez) dias.
B
5 (cinco) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
60 (sessenta) dias.
Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já
estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento
por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à
Administração Municipal e com interesse da
Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de
professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia:
A
poderá ser afastada, percebendo a bolsa e os
vencimentos do cargo de guarda municipal.
B
poderá ser afastada, percebendo os vencimentos
e vantagens dos dois cargos.
C
não poderá ser afastada, a não ser que se exonere
do cargo de guarda municipal.
D
poderá ser afastada dos dois cargos, recebendo
somente os vencimentos e vantagens de
professora.
E
não poderá ser afastada, pois o interesse da
Administração é apenas em um cargo.
O guarda municipal para ascender à classe A deve
ter de tempo de efetivo serviço:
A
20 (vinte) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
10 (dez) anos.
D
17 (dezessete) anos.
E
15 (quinze) anos.
Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime
Adicional de Serviço), nos termos da Lei no 3.028, de 12
de abril de 2013, por falta ao serviço, só poderá retornar
ao programa, não incidindo na mesma hipótese, após:
A
12 (doze) meses.
B
1 (um) mês.
C
4 (quatro) meses.
D
3 (três) meses.
E
6 (seis) meses.
Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes, segundo o Código Ambiental de Niterói, é infração:
A
grave.
B
gravíssima.
C
leve.
D
muito grave.
E
média.
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