Questões de Concurso sobre Município de Santo André - Legislação Aplicada

Considerando que o direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, a Lei orgânica do Munícipio de Santo André estabelece que:

Em relação ao Plano Diretor de Santo André, Lei 8696 / 2004 em seu Capítulo III, do Saneamento Ambiental Integrado, artigos 17 e 18, aponte a alternativa correta em relação ao texto abaixo, que orienta a alcançar o objetivo de promoção do Saneamento Ambiental Integrado, devendo ser elaborado o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental - PLAGESAN, como instrumento da gestão do saneamento ambiental, contendo, no mínimo:

A - diagnóstico sócio-ambiental que caracterize e avalie a situação de salubridade ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais.

B - metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental, com base na compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental.

C - inserir no Budget a necessidade de recursos financeiros necessários à implementação da política de saneamento ambiental e encaminhar ao setor de recursos humanos, a lista de necessidades, em termos de pessoal, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas.

D - regulação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental e programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental.

E - a regulamentação do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer, ficará a cargo da Secretaria de Obras e Urbanização.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

Ainda do Decreto nº 14.445 de 17/12/1999, em seu Art º 4, é obrigatória a reposição florestal quando ocorrer o corte de árvore isolada. A reposição florestal deverá ser feita preferencialmente no mesmo imóvel, não sendo possível a reposição florestal no mesmo imóvel, o interessado deverá sugerir locais para reposição, que serão avaliados pelo SEMASA. A reposição florestal de que trata o artigo anterior deverá ser feita, obrigatoriamente, com espécies nativas da Mata Atlântica. A solicitação para o corte de árvores isoladas deverá ser feita através de requerimento assinado pelo proprietário de imóvel, ou preposto, e instruído com, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

O Departamento de Resíduos Sólidos, criado pela Lei número 7.840, de 15 de junho de 1999, alterada pela Lei Municipal número 7.865, de 13 de julho do mesmo ano, é responsável pelos serviços de coleta diferenciada de resíduos sólidos domiciliares; coleta, transporte, tratamento de resíduos de serviços de saúde; disposição final de resíduos sólidos; operação e manutenção do Aterro Sanitário Municipal e dos serviços de varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos. Ele tem como missão realizar a gestão de forma integrada dos resíduos sólidos, buscando melhores alternativas para a redução da geração de resíduos sólidos, bem como os melhores tratamentos e disposição final destes. Assim, indique a alternativa correta que aponte os resíduos que podem ser encaminhados para o Aterro Sanitário Municipal.

A política urbana, estabelecida no Plano Diretor do Município de Santo André, deve se pautar pelos seguintes princípios:

I- Função social da cidade.

II- Função social da propriedade.

III- Sustentabilidade.

IV- Gestão democrática e participativa.

Estão corretos os itens:

Em relação ao Plano Diretor de Santo André, Lei 8696 / 2004 em seu Capítulo III, do Saneamento Ambiental Integrado, os Artigos 15 e 16, versam: A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos e do reuso das águas, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo. Em relação à política de saneamento ambiental integrado, que deverá respeitar as seguintes diretrizes, aponte a alternativa correta.

1- garantir serviços de saneamento ambiental a todo o território municipal e ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água.

2- investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário que impeça qualquer contato direto no meio onde se permaneça ou se transita e complementar a rede coletora de águas pluviais e do sistema de drenagem nas áreas urbanizadas do território, de modo a minimizar a ocorrência de alagamentos.

3- quando da elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos sólidos, há que se contratar empresa especializada para garantir a gestão e ampliar a coleta seletiva de lixo e da reciclagem e assegurar à população do Consórcio do Grande ABC, oferta de água para consumo residencial, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade.

4- contratar consultoria especializada para desenvolver e gerenciar o sistema de drenagem pluvial, de modo a propiciar a recarga dos aquíferos, a segurança, buscando a articulação com as demais políticas setoriais.

5- promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e do controle ambiental e garantir a preservação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais, dos remanescentes de Mata Atlântica e das unidades de conservação.

6- promover a recuperação ambiental, revertendo os processos de degradação das condições físicas, químicas e biológicas do ambiente e promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

Em relação ao Decreto nº 14.445 de 17/12/1999, que regulamenta a Lei nº 7.733, de 14 de outubro de 1998, no que se refere ao corte de árvores isoladas, à poda de árvores e penalidades para supressão de vegetação nas Bacias Hidrográficas dos Rios Grande, Pequeno e Mogi. Este decreto regulamenta o corte de árvores isoladas, a poda de árvores e as penalidades para supressão de vegetação nas áreas que constituem as Bacias Hidrográficas dos Rios Grande, Pequeno e Mogi, no Município de Santo André. Em seu capítulo II, Art. 3º - O corte de árvores isoladas, em imóvel público ou privado com até 1.000m² (mil metros quadrados), em área efetivamente urbanizada, no limite máximo de 20 (vinte) árvores, e a poda de árvores em logradouros públicos, por qualquer modo ou meio, ficam sujeitos à autorização prévia, do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André-SEMASA, respeitando-se a legislação federal e estadual, e poderão ocorrer nos seguintes casos, aponte a alternativa correta.

I- uso ou ocupação para qualquer finalidade, quando o corte for absolutamente indispensável à sua realização.

II- quando seu estado fitossanitário o justificar.

III- quando se tratar de espécies nativas, se comprovada que sua propagação é não prejudicial ao desenvolvimento das espécies.

IV- quando o proprietário do imóvel onde está a árvore, assim o necessitar.

V- quando a árvore ou parte dela estiver causando incômodos à vizinhança, nesse caso, pelo risco iminente, sem a autorização do órgão.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

De acordo com o Decreto Nº 14.300, de 26 de Abril de 1999, do Município de Santo André, as infrações às disposições legais, normas, regulamentos, padrões e exigências técnicas que provoquem danos ao meio ambiente, serão classificadas em leves, graves e gravíssimas. Considere:

I- aquela que potencial ou efetivamente cause um dano ambiental que não coloque em risco a vida de espécies vegetais e/ou animais e que seja reversível a curto prazo.

II- aquela que potencial ou efetivamente cause um dano ambiental que coloque em risco a vida de espécies vegetais e/ou animais.

III- aquela que cause dano ambiental, com destruição de espécies vegetais ou animais.

As infrações são classificadas respectivamente em:

Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:

Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:

De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, o mandato da Mesa da Câmara é de dois anos e:

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de:

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção:

O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra: