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Questões de Concurso sobre Município de Santo André - Legislação Aplicada
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Um processo de licenciamento ambiental de intervenção urbana, no município de Santo André, fora de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais, haverá necessidade de se transpor uma faixa de 30 m, ao longo das margens de um córrego não canalizado, as quais se encontram desocupadas.
Tal intervenção, considerada de interesse local, será objeto de
A
estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA-RIMA), a ser apresentado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SMA).
B
solicitação de autorização ambiental para intervenção em área de preservação permanente, junto à SEMASA, por intermédio do sistema ACTO.
C
dispensa de licença ambiental, mediante apresentação de Relatório de Análise Prévia (RAP), a ser apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
D
licenças prévia (LP), de implantação (LI) e de operação (LO), mediante processo de licenciamento junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SMA).
E
licenças prévia (LP), de implantação (LI) e de operação (LO), mediante processo de licenciamento junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Conforme a Lei no 8696 de 2004 do Município de Santo André, as Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs) são áreas públicas ou privadas destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente e subdividem-se em seis categorias, de ZEIA A a ZEIA F. A ZEIA A é composta por áreas verdes públicas, parques e unidades de conservação situados na Macrozona Urbana.
O número máximo de pavimentos das edificações em lotes lindeiros e defrontantes às ZEIA A é
A
2.
B
4.
C
5.
D
8.
E
10.
Considere que Cris é proprietária de um circo e gostaria de instalá-lo na cidade de Santo André por duas semanas.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Obras e Edificações de Santo André, é correto afirmar que
A
deve dispor de instalações sanitárias para uso do público, independentemente de separação por sexo e banheiro adaptado para pessoa com dificuldades de locomoção.
B
Cris deve apresentar na prefeitura projeto de instalação temporária do circo pelo menos 30 trinta dias antes do evento.
C
Cris é a responsável legal por contratar empresa para aterrar as fossas por ocasião do encerramento da atividade do circo, tendo quinze dias para fazê-lo, sob pena de multa.
D
deve dispor de instalações sanitárias para uso do público, separadas por sexo, mesma regra que se aplica aos parques de diversões e similares.
E
precisa solicitar à defesa civil alvará de funcionamento, assim como deve comprovar o protocolo do projeto de instalação temporária do circo em até 48 horas antes do evento.
Nos termos da Lei Municipal no 1.492/1959, considera-se reintegração o
A
ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário, de um para outro cargo de igual vencimento.
B
ato mediante o qual o funcionário passa a ter exercício em outra repartição, sem que se modifique a sua situação funcional.
C
reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
D
reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos.
E
reingresso no serviço público, decorrente de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes da demissão.
Segundo o artigo 4o da Lei 8.038/2000, regulamentada pelo Decreto Municipal no 14.537/00, a permissão para exploração do serviço de transporte escolar será outorgada pela EPT, por prazo indeterminado, a condutores autônomos, empresas e cooperativas de transportes e
A
empresa de transporte interestadual.
B
empresa de transporte intermunicipal.
C
estabelecimento de ensino.
D
estabelecimento de economia mista federal.
E
serviço de transporte urbano intermunicipal
Considere que José é contador e ocupa no Município de Santo André o cargo efetivo de auditor há quatro anos. Com o fim de realizar uma especialização na área de tributos, tema que se relaciona diretamente com suas atribuições, ele deseja fazer um curso em outro país, para tanto, requereu a licença para viagem de objetivos culturais.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André, é correto afirmar que
A
poderá ser concedida a José a licença até 1 (um) ano, e além do vencimento ou remuneração, uma ajuda de custo.
B
José apenas poderá requerer tal licença após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de auditor.
C
José deverá apresentar ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado sobre suas atividades fora da sede do Município a cada três meses.
D
a licença apenas será deferida se José demonstrar que não há curso de padrão similar no Estado de São Paulo.
E
se José deixar de cumprir as obrigações decorrentes da viagem cultural, será cassada a licença, inexistindo dever de repor aos cofres públicos o que houver recebido.
Segundo o Código de Obras e Edificações de Santo André, é obrigatória a colocação de tapume sempre que for executada uma obra ou serviço no alinhamento, linha de divisa entre o terreno e o logradouro público.
O tapume deverá ser construído de forma a resistir a impactos e ter, em relação ao nível do passeio, altura mínima de
A
1,60 m.
B
1,80 m.
C
2,00 m.
D
2,20 m.
E
2,50 m.
Conforme a Lei Municipal nº 6.833/91, artigo 40, é um direito do integrante do Quadro do Magistério do Município de Santo André, entre outros:
A
receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnico-científicos, sempre que fizer solicitação prévia à Administração.
B
ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, quando desejar, sem a necessidade de recorrer à Administração.
C
desfrutar de recesso escolar anual de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.
D
dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções.
E
receber, através dos serviços especializados de educação, assistência financeira para exercício profissional ou tratamento de saúde.
No Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino de Santo André (2019), mencionam-se algumas diretrizes para a educação das relações étnico-raciais, em consonância com resoluções de âmbito nacional. No que diz respeito a esse tema, no contexto específico do município, o referido documento destaca
A
a necessidade de considerar os povos indígenas nas políticas de inclusão, população não contemplada na legislação nacional, mas com presença marcante em algumas áreas de Santo André.
B
a importância da articulação e parceria com o Núcleo de Estudos Africanos e Afrobrasileiros da Universidade Federal do ABC, na composição de conteúdos de aprendizagem das equipes escolares.
C
a relativização da relevância dos conteúdos de história africana e afro-brasileira, haja vista a pequena representatividade da população negra na composição demográfica do município.
D
a adoção irrestrita, nas escolas, dos Projetos Político-Pedagógicos elaborados pela Secretaria Estadual de Educação, adequadamente condizentes com as demandas dos movimentos negros do Estado de São Paulo.
E
a união com as pastorais das igrejas católicas da cidade, na busca por propostas de áreas de atuação prioritárias das escolas na educação das relações étnico-raciais.
Segundo o Currículo Paulista, 2019, na área de Ciências da Natureza deve-se desenvolver as aprendizagens, recorrendo aos procedimentos de investigação, de forma a promover situações nas quais os estudantes possam, na etapa de intervenção,
A
considerar contra-argumentos para rever processos investigativos e conclusões.
B
desenvolver soluções para problemas cotidianos, usando diferentes ferramentas, inclusive digitais.
C
analisar demandas, delinear problemas e planejar investigações.
D
participar de discussões de caráter científico com colegas, professores, familiares e comunidade em geral.
E
implementar soluções e avaliar sua eficácia para resolver problemas cotidianos.
Conforme o Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino de Santo André (volume III), apesar do seu caráter documental, o planejamento não pode ser algo imutável e inerte às questões e objetivos sociais, principalmente numa Rede de Ensino que preze pela perspectiva de um currículo
A
amplamente discutido.
B
oficialmente registrado.
C
efetivamente integrado.
D
completamente flexível.
E
previamente aprovado.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que
A
a Guarda Municipal consiste em uma entidade de caráter paramilitar.
B
à Companhia de Engenharia de Trânsito incumbe a proteção e defesa da população e seu patrimônio, nos casos de calamidade pública.
C
a prestação de honra é atribuição da Guarda Municipal, inclusive a de caráter militar.
D
a vigilância permanente dos logradouros e próprios públicos é incumbência da Guarda Municipal.
E
a prestação de socorros públicos e de salvamento não é atribuição da Guarda Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.
A
É obrigatória.
B
O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.
C
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
D
Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.
E
A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, o ato solene, efetivado por termo, pelo qual o cidadão, provando satisfazer os requisitos exigidos por lei, perante autoridade competente, manifesta sua concordância expressa e inequivocamente, com a relação jurídica que decorre da qualidade do funcionário, obrigando-se a cumprir os deveres do cargo ou função, para cujo exercício tornar-se habilitado denomina-se
A
posse.
B
nomeação.
C
promoção.
D
classificação.
E
aprovação.
Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal de Santo André, é lícito ao servidor
A
praticar a usura, em qualquer de suas formas.
B
participar da direção ou gerência de Cooperativas e Associações de Classes.
C
receber comissões, em razão da função pública.
D
utilizar material de serviço público em serviço particular.
E
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), analise as afirmativas acerca da Administração Municipal e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A administração indireta é composta por secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.
( ) A administração direta ou fundacional é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
( ) Fica garantida a participação popular em todos os níveis de decisão do Executivo, através de suas entidades representativas devidamente organizadas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F, F e V.
B
F, V e F.
C
V, V e F.
D
V, F e F.
E
V, V e V.
Nos termos do Código de Conduta e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Santo André, as transgressões disciplinares são classificadas em
A
leves, médias e graves.
B
leves, médias, graves e desonrosas.
C
levíssimas, leves, médias e graves.
D
levíssimas, leves, médias, graves e gravíssimas.
E
levíssimas, leves, médias, graves, gravíssimas e desonrosas.
Leia o fragmento a seguir.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.
Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
A
dois.
B
três.
C
quatro.
D
cinco.
E
seis.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, o funcionário público, quando estável, perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial.
II. No caso de se extinguir o cargo.
III. No caso de ser demitido mediante inquérito administrativo em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Elaborar o plano diretor.
B
Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
C
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
D
Adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
E
Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
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