Questões de Concurso sobre Município de Santo André - Legislação Aplicada

reintegrado.

readmitido.

readaptado

removido.

revertido.

IV – área de uso misto; aquela que possua um número maior do que 50% e, ao mesmo tempo, menor ou igual a 75% de estabelecimentos com atividade comercial e de serviços no piso térreo, de acordo com Análise de Vizinhança.

VI – área predominantemente industrial, bem como faixa de 40 metros ao longo das vias metropolitanas, compreendidas as avenidas dos Estados, Presidente Costa e Silva, Prestes Maia, Viaduto Castelo Branco e Distrito Industrial de Campo Grande.

III – área predominantemente residencial; aquela que possua 50% ou mais de unidades residenciais, de acordo com Análise de Vizinhança.

I – área de proteção aos mananciais e bacia hidrográfica do Rio Moji; aquela que possua em seu entorno mais de 50% de sítios e chácaras com área maior que 1500 m².

V – área predominantemente comercial; aquela que possua um número maior do que 75% de estabelecimentos com atividade de comércio e de serviços no piso térreo, de acordo com Análise de Vizinhança, bem como faixa de 25 metros ao longo das vias arteriais, compreendidas as avenidas Dom Pedro I, Dom Pedro II, Martim Francisco, Itamarati, Queirós Filho, São Paulo e Rua Oratório.

a ajuda de custo não excederá a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimentos ou remuneração, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.

o transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder 40% (quarenta por cento) da ajuda de custo.

se concederá diária também quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 15 (quinze) dias consecutivos por motivo de casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

no caso de nascimento de filho e de morte de parente até 2^o grau civil, o funcionário poderá faltar ao serviço até (2) dois dias consecutivos sem prejuízo de vencimento ou remuneração.

O RPPS é de filiação facultativa e tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais titulares de cargos efetivos e seus dependentes, os benefícios de aposentadorias e pensões.

A contribuição mensal dos segurados, para o RPPS do Município de Santo André, corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição e poderá sofrer alteração com fundamento em cálculo atuarial e lei específica.

O desligamento do segurado do RPPS do Município de Santo André confere o direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência de Santo André (IPSA) pelo período dos últimos 5 anos.

A contribuição previdenciária para o RPPS do Município de Santo André não incide sobre a gratificação natalina dos servidores em atividade.

Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santo André contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, independentemente do valor dos seus proventos de aposentadorias e pensões.

da publicidade dos relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

da subordinação ao rol de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

da legalidade aplicada à administração pública.

da previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias.

da subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões do Banco Central.

Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

se for conveniente, a Administração Direta pode participar do Registro de Preços da Administração Indireta.

caso Amauri formalize a participação em Registro de Preços da Administração Indireta, poderá ser condenado pela prática de improbidade administrativa.

o Prefeito do Município de Santo André deve autorizar previamente a participação do Registro de Preços da Administração Indireta.

caso Amauri formalize a participação em Registro de Preços da Administração Indireta, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

é proibido que a Administração Direta participe de Registro de Preços da Administração Indireta, sob pena de nulidade da contratação.

diretriz geral do Sistema de Mobilidade.

objetivo do Sistema de Mobilidade.

diretriz específica do Sistema de Mobilidade.

característica do Sistema de Mobilidade.

eixo estruturante do Sistema de Mobilidade e do Plano Diretor.

poderá apresentar reclamação verbal na Prefeitura de Santo André, a qual tem efeito suspensivo da cobrança do tributo.

deverá encaminhar petição diretamente para o Prefeito do Município relatando a situação, sob pena de decadência do direito de reclamar.

poderá protocolar reclamação escrita, em duas vias, na Prefeitura de Santo André, mas não terá efeito suspensivo da cobrança do tributo.

deverá contratar um advogado para protocolar a reclamação na Prefeitura, a qual apenas tem efeito suspensivo da cobrança do tributo se houver o depósito do valor exigido.

poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, a qual terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Analisar e decidir sobre projetos de construção e ampliação de prédios que se destinem ao trabalho médico e odontológico.

Formular, desenvolver e implantar serviços de atendimento integral aos idosos e aos aposentados por invalidez.

Criar serviço odontológico especializado para atender todas as pessoas com deficiência

Garantir que a decisão sobre fertilidade seja tomada pelo casal e não pelo homem ou pela mulher individualmente.

Adotar medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho desde que sejam nos ambientes de empresas formalmente constituídas.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) deve estabelecer a planificação necessária para o desenvolvimento de ações hospitalares que preservem e valorizem a dignidade e a reintegração social do doente mental.

Cabe à direção municipal do SUS intervir em todo e qualquer estabelecimento de saúde, nos casos que comprovadamente coloquem em risco a integridade dos seus usuários e nos casos de infringência grave à legislação sanitária municipal, desde que tenha a anuência da Câmara Municipal.

É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoas que participem de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, a nível municipal, ou sejam pelo menos credenciadas.

É garantida a prestação de atendimento médico, através da rede pública de saúde, para a prática do aborto, sempre que desejado pela mulher.

É garantido o atendimento preventivo de endemias e epidemias, excluindo-se a importação de medicamentos.

rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município.

leis referentes a aprovação e alteração do plano diretor.

aprovação e as alterações referentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A votação do plebiscito ou do referendo, tanto quanto possível, coincidirá com o pleito eleitoral, devendo, também, ser realizada no prazo máximo de seis meses e prazo mínimo de três meses após a sua aprovação.

O plebiscito será convocado com posterioridade e o referendo com anterioridade ao processo legislativo ou administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto a que lhes tenha sido submetido.

A iniciativa para realização de plebiscitos e referendos compete a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O plebiscito ou referendo será convocado mediante decreto legislativo aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, sendo obrigatória a subscrição do projeto por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Exclusivamente no âmbito da Administração Indireta será designada equipe de apoio ao pregoeiro.

O prazo mínimo para divulgação do edital deverá ser de 15 dias úteis.

O pregoeiro terá investidura máxima de quatro anos, vedada sua recondução.

Na Administração Indireta caberá à maior autoridade homologar o resultado da licitação e a assinatura do termo de contrato.

Entre as atribuições do pregoeiro não se inclui o credenciamento dos interessados.

ordinariamente, uma vez por semana, uma hora antes do início das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.

ordinariamente, duas vezes por semana, logo após o término das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.

extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação escrita, com antecedência mínima de doze horas.

extraordinariamente, para reunião conjunta, quando convocadas pelo Presidente da Câmara.

reintegração.

readaptação.

licença-saúde.

posse em cargo comissionado.

promoção.

Livre participação nas decisões de política cultural.

Livre participação na comercialização de bens culturais.

Livre possibilidade de exploração comercial das políticas de difusão cultural.

Livre possibilidade de intermediação política em ações criativas e expressivas.

Livre acesso aos intercâmbios internacionais.

9.071/2008, que normatiza o Plano de Preservação do Patrimônio Cultural.

9.776/2015, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura.

10.138/2019, que institui o Plano Municipal de Cultura.

10.328/2020, que dispõe sobre a Secretaria Municipal de Cultura.

10.273/2019, que institui o Fundo de Apoio à Gestão Cultural.

Mapear os espaços públicos, agentes culturais e demandas de formação e fruição cultural nas diversas regiões da cidade.

Celebrar convênios com o Governo Estadual e/ou Federal, para implantação da Rede de Pontos de Cultura, Leitura e Memória.

Estimular a organização de Fórum de Usuários de projetos e equipamentos culturais.

Identificar demandas específicas para sensibilização artística nas diversas regiões da cidade.

Criar piloto de Conselho Gestor de equipamentos culturais.

da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo em que haja abertura considerada.

da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados e da altura H, em metros, entre o nível da cobertura do pavimento mais alto da edificação e o parapeito da abertura mais baixa considerada.

do pé direito do andar tipo e da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados, respeitadas dimensões mínimas.

do pé direito do andar tipo e da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo em que haja abertura considerada.

do pé direito do andar tipo, da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados e da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo onde haja abertura considerada.