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Questões de Concurso sobre Município de Santo André - Legislação Aplicada
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, ao funcionário são proibidas as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Referir-se, de modo depreciativo, em informações, parecer ou despachos, às autoridades e a atos da administração pública no Município, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço
B
Participar da gerência ou administração de empresa industrial, comercial ou bancária, salvo quando se tratar de cargo público de magistério.
C
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.
D
Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, industrial ou bancária como acionista, cotista ou comanditário.
E
Praticar a usura em qualquer de suas formas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, a pena de demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos:
I. Crime contra a administração pública.
II. Abandono do cargo.
III. Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual.
IV. Aplicação irregular dos dinheiros públicos.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Avalie se, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, são deveres do funcionário, entre outros:
I. Assiduidade.
II. Pontualidade.
III. Urbanidade.
IV. Lealdade às instituições constitucionais e administrativas.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei 8065/2000 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santo André, que trata dos Alvará de Obra e Terra juntamente com o Alvará de Construção, considere as asserções a seguir:
I. O Alvará de Obra de Terra se caracteriza pela aprovação de movimento de terra, contenção de talude e execução de caixa d’água enterrada.
II. Este Alvará de Obra de Terra expira em 60 dias.
III. O Alvará de Construção prescreve em 48 (quarenta e oito) meses da data de sua emissão, independente do transcurso da obra.
IV. O Alvará de Reforma sem Acréscimo de Área prescreve em 24 (vinte e quatro) meses da data de sua emissão, devendo neste período a obra ou serviço ser concluído.
Após uma leitura detalhada das asserções acima, responda a alternativa que considere correta:
A
Somente a afirmação I está correta.
B
As afirmativas II e IV estão corretas.
C
As afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas I e IV estão corretas.
De acordo com a Lei 8065/2000 Código de Obras e Edificações do Município de Santo André considere as asserções a seguir:
I. O armazenamento de materiais e resíduos, bem como o despejo de águas servidas e pluviais, não deverão causar danos aos terrenos e edificações vizinhas.
II. Os tapumes poderão avançar sobre 50% da largura do passeio, desde que sua altura não ultrapasse 2,0 m e libere, ao passeio remanescente, ao menos 1,50 m.
III. As marquises, desde que permitidas pela Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo, poderão conter gradis, peitoris ou guarda corpos, desde que não prejudiquem árvores, semáforos fiações aéreas e postes.
IV. O Alvará de Autorização Provisória em local de lotação superior a 100 pessoas deverá apresentar Relatório de Inspeção de profissional habilitado.
Após uma leitura detalhada das asserções acima, responda a alternativa que considere correta:
A
Somente a afirmação I está correta.
B
As afirmativas II e IV estão corretas.
C
As afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas I e IV estão corretas.
De acordo com a Lei Municipal nª 9.723/2015 – Plano Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Vereadores, o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação avaliarão periodicamente
A
os cortes progressivos dos investimentos públicos em educação.
B
o cumprimento das metas contidas no PME.
C
a articulação com a sociedade civil para o cumprimento integral do PME.
D
o estabelecimento das metas e estratégias do PME.
E
os resultados dos índices de educação.
Considerando-se o disposto na Lei municipal nº 6.833/1991, que estabelece o Estatuto do Magistério Municipal, em seu Capítulo VI, intitulado Da remoção, assinale a alternativa correta sobre a condição de remoção por permuta dos ocupantes de cargo docente do Quadro do Magistério Municipal.
A
Ser habilitado em concurso semestral de títulos e prêmios.
B
Exercer cargo em comissão ou função gratificada nas escolas centrais.
C
Apresentar requerimento dos docentes estatutários que ocupem cargo de mesma denominação.
D
Estar lotado em unidades escolares de municípios distintos.
E
Apresentar tempo de serviço de, no mínimo, 6 anos.
Das transações ocorridas em uma determinada Prefeitura, listadas abaixo, aquela que, de acordo com as normas vigentes sobre o registro contábil, não implicará, concomitantemente, lançamento em contas contábeis, nas três naturezas de informações é:
A
inscrição de créditos fiscais na dívida ativa
B
cancelamento de restos a pagar processado
C
liquidação de despesa de aquisição de um veículo
D
execução de operações de crédito contratual de curto prazo
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.
Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:
A
educação e saúde.
B
assistência social e saúde.
C
pessoal e serviço da dívida.
D
educação e pessoal.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, a eleição para preenchimento de cargo vago da Mesa ocorrerá em sessão:
A
solene.
B
especial.
C
extraordinária.
D
ordinária.
Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.
A
A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B
As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
C
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.
De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:
A
pode ser utilizada por qualquer cidadão que se inscrever.
B
o tempo destinado a Tribuna Livre será gravado em vídeo.
C
os discursos proferidos na Tribuna Livre serão taquigrafados e constarão em Ata e nos Anais da Câmara.
D
os vereadores e vereadoras podem fazer uso deste espaço, desde que regularmente inscritos.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:
A
demissão.
B
exoneração.
C
destituição de função.
D
suspensão.
A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?
A
Para viagem de objetivos culturais.
B
Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar.
C
Para atividade política.
D
Por motivo de doença em pessoa da família.
Em conformidade com a legislação vigente, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de créditos, fianças e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Das finalidades citadas acima, está incorreta a apresentada em:
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
De acordo com a Lei n 7733 de 14 de outubro de 1998, em seu artigo 1º - A Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido, parágrafo único - Para os efeitos desta lei considera-se, indique a alternativa correta.
A
Saneamento Básico como o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem de águas e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores de doenças;
B
Insalubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam proporcionar o bem estar da população;
C
Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de insalubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos sólidos em lixões ou bota fora e gasosos, distribuição de alimentos para as comunidades carentes.
D
Desenvolvimento Sustentável como a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, levando a fóruns de discussão para garantir o bem estar da população, mesmo que possa comprometer o acesso das futuras gerações.
A pessoa jurídica devidamente autorizada pelo órgão regulador da indústria do petróleo e licenciada pelo órgão ambiental competente para realizar atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado recebe a denominação de:
A
Importador.
B
Coletor.
C
Exportador.
D
Produtor.
A Lei n 9.738, de 22/09/2015, Política Municipal de Educação Ambiental, cita que em seu artigos:
A
Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo da educação básica, devendo ser inserida de forma, inter e transdisciplinar no âmbito curricular.
B
Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis de ensino, deve ser incorporada a dimensão psicossocial, visando estimular o desenvolvimento de estudos e tecnologias que levantem os números relativos aos impactos na segurança, saúde e no meio ambiente, utilizando seus espaços como experimentação e difusão desses estudos e tecnologias.
C
Os professores em atividade devem receber formação complementar, referente ao capítulo psicossocial ambiental com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
D
As Instituições de Ensino, em suas atividades pedagógicas teórico-práticas, deverão priorizar questões relativas à política partidária e ao meio ambiente do estado, relativo ao município local, de forma participativa com a respectiva comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções, considerando as diretrizes dos Órgãos de Saneamento e Obras Públicas.
Assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por:
A
I - entidades dotadas de personalidade jurídica própria e secretarias e, II - organizações distritais ou regionais.
B
I - secretarias municipais apenas e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica pública.
C
I - secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
D
I - secretarias municipais apenas e, II - organizações distritais ou regionais e entidades dotadas de personalidade jurídica mista apenas.
No Estado de São Paulo, há uma lei que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Esta que define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais. Analise as afirmativas abaixo, classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas quanto à proibição da destinação e utilização de resíduos sólidos e escolha a alternativa CORRETA.
( ) Queima a céu aberto.
( ) Deposição em áreas sob regime de proteção especial e áreas sujeitas a inundação.
( ) Utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação vigente.
( ) Encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição final em aterros, sem submetê-los previamente a tratamento específico, que neutralize sua periculosidade.
( ) Encaminhamento a locais onde os resíduos possam ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas.
A
F; V; F; V e V.
B
V; F; V; F e F.
C
V; V; V; V e F.
D
F; F; F; V e V.
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