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Questões de Concurso sobre Município de Santo André - Legislação Aplicada
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Artigo 12 da Lei Orgânica de Santo André. Perderá o mandato o
Vereador, exceto:
A
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
B
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.
C
Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos no
Tribunal de Contas do Estado.
D
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
Art. 3º da Lei Orgânica de Santo André. Ao Município compete, além
das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual,
prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo
por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais,
garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, exceto:
A
Elaborar o plano diretor.
B
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.
C
Fiscalizar a venda de fogos de artifício e similares na forma da
lei.
D
Permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de
rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de
comunicação de sua propriedade ou com recursos
pertencentes aos cofres públicos, para propaganda políticopartidária.
Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. O
Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele,
cabendo-lhe, além das funções administrativa e diretiva de todas as
atividades internas, exercer privativamente o seguinte, quanto às
atividades legislativas, exceto:
A
Comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação
de sessões extraordinárias, solenes e secretas.
B
Declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou
aprovação de outra, com o mesmo objetivo.
C
Ordenar a inclusão na pauta da Ordem do Dia de todos os
processos em tramitação na Casa e que dependem de
deliberação do Plenário;
D
Aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à
proposição inicial.
Com base no Regimento Interno da Câmara de Santo André,
assinale a alternativa correta:
A
Artigo 34 - As comissões permanentes são em número de
nove, composta cada uma de 03 (três) Vereadores.
B
Artigo 35 - As Comissões Permanentes são organizadas,
anualmente, figurando a sua constituição como item único da
Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária de cada Sessão
Legislativa.
C
Artigo 37 - Constituídas as Comissões Permanentes, reúne-se
cada uma delas, sob a Presidência do mais novo de seus
membros, para proceder à eleição de seu Presidente.
D
Artigo 38 - O órgão de imprensa encarregado da divulgação
dos atos oficiais do Município, publica, semestralmente, a
constituição das Comissões Permanentes.
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 7º do
Regimento Interno da Câmara de Santo André. As funções dos
membros da Mesa e de seus respectivos substitutos somente
cessam:
A
No término da primeira sessão legislativa, com a eleição da
nova Mesa.
B
Pela renúncia, apresentada por escrito.
C
Pela destituição, mediante o voto de dois terços (2/3) dos
Vereadores da Câmara, quando os membros da Mesa e seus
respectivos substitutos são considerados faltosos, omissos ou
ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais.
D
Pela morte.
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 12 do
Regimento Interno da Câmara de Santo André. Além de outras
atribuições, consignadas no Regimento, ou dele implicitamente
resultantes, compete especial ou privativamente à Mesa, propor
projetos de decreto-legislativo, dispondo sobre:
A
Licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem do
cargo.
B
Autorização ao Prefeito, para, por necessidade de serviço,
ausentar-se do Município, por mais de dez (10) dias.
C
Infrações político-administrativas julgadas procedentes pela
Câmara.
D
Julgamento das contas do Prefeito.
Assinale a alternativa incorreta. Art. 8º da Lei Orgânica de Santo
André. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
A
Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de
diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais.
B
Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
C
Dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, bem como autorizar a mudança de denominação.
D
Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar
de doação sem encargo ao Município.
Art. 42 da Lei Orgânica de Santo André. É da competência exclusiva
do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre,
exceto:
A
Manutenção da Guarda Municipal, bem como fixação ou
modificação de seu efetivo.
B
Serviços públicos.
C
Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
Administração.
D
Autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais,
através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
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