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Questões de Concurso sobre Piauí - PI
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Com respeito à legislação ambiental no Estado do Piauí, é correto afirmar:
A
A proteção de mananciais de abastecimento público é uma das providências relacionadas ao ICMS ecológico instituído no Estado do Piauí.
B
São disponíveis as terras devolutas necessárias à proteção de mananciais indispensáveis ao abastecimento público.
C
É atribuição do Estado do Piauí estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias hidrográficas, cabendo aos Municípios as diretrizes das sub-bacias hidrográficas.
D
Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas é prerrogativa legal dos Municípios do Estado do Piauí.
E
O Poder Público Estadual, em projetos de manejo de bacias hidrográficas, somente faz o acompanhamento das ações municipais para proteção da cobertura vegetal dos mananciais de abastecimento público.
Marque a alternativa CORRETA. O texto da Constituição do Estado do Piauí assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, de harmonizá-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico para as presentes e futuras gerações. Assim, são áreas de preservação permanente:
A
Os manguezais e carnaubais.
B
As nascentes dos rios e os babaçuais.
C
Os manguezais e as áreas deltáticas.
D
As ilhas marítimas e as os carnaubais.
E
As nascentes dos rios e as ilhas fluviais.
Em relação aos policiais civis e aos servidores públicos do Estado do Piauí. Marque a alternativa CORRETA.
A
É seu dever manter-se com conduta compatível à moralidade pública.
B
É proibido remeter a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações transitórias e de emergência.
C
O servidor será demitido, caso ocorra incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos por decreto.
D
É dever do policial civil agir com moderação e efetuar o devido disparo de arma de fogo em região não mortal quando ocorrer a tentativa de fuga de preso.
E
O servidor em razão do princípio da moralidade administrativa sempre será demitido, caso seja condenado criminalmente por qualquer crime.
MEVIO é preso condenado e cumpre pena no Sistema Prisional Piauiense, estando, portanto sujeito à disciplina carcerária. Marque a alternativa CORRETA.
A
MEVIO cometeu falta leve ao simular doença para eximir-se de dever legal.
B
MEVIO cometeu falta média ao deixar de executar o trabalho e as ordens recebidas.
C
MEVIO cometeu falta grave ao perturbar o repouso noturno.
D
MEVIO cometeu falta leve, ao atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente aos servidores.
E
MEVIO cometeu falta média, ao praticar atos de comércio de qualquer natureza, sem autorização.
De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.
B
Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.
C
O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.
D
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
E
A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.
Ao ato de indisciplina de preso condenado no Sistema Prisional Piauiense deve ser observado o respectivo procedimento disciplinar, sendo cabíveis sanções. Em relação ao tema, é CORRETO afirmar que pode ocorrer:
A
Advertência escrita.
B
Suspensão por até 40 (quarenta) dias.
C
Restrição de direitos por até 60 (sessenta) dias.
D
A advertência escrita de caráter educativo aplicável também às infrações de natureza grave.
E
O isolamento na própria cela que não pode exceder a 30 (trinta) dias.
A Lei no 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Considere:
I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, não podendo seu uso ser passivo de cobrança.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
São Princípios constantes no Art. 1º da Política Estadual de Recursos Hídricos o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
III e IV.
E
I e IV.
A Lei no 4.854, de 10 de julho de 1996 − dispõe sobre a política de meio ambiente do Estado do Piauí e dá outras providências. Seus princípios são:
I. Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais.
II. Participação comunitária.
III. Compatibilização com as políticas ambientais nacional e regional.
IV. Unidade na política e na sua gestão, com prejuízo na descentralização das ações.
V. Compatibilização entre as políticas técnicas e demais ações de governo.
VI. Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental.
VII. Informação e divulgação facultativa de dados e condições ambientais.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV, V, VI e VII.
B
I, II, III e VI.
C
II, III, IV, V e VII.
D
III, IV e VII.
E
I e V.
A Lei Complementar Estadual Nº 87, de 22 de agosto de 2007, estabeleceu o Planejamento Participativo Territorial para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí. Foram criados os Territórios de Desenvolvimento, os quais constituem as unidades de planejamento da ação governamental, visando a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado, a redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população piauiense. O município de Angical do Piauí pertence ao Território de Desenvolvimento denominado:
A
Carnaubais.
B
Entre Rios.
C
Vale do Sambito.
D
Tabuleiros do Alto Parnaíba.
E
Vale do Canindé.
São objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza:
I - A redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação as suas diferentes fontes.
II - A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
III - O estímulo ao desenvolvimento, uso e intercâmbio de práticas ambientalmente responsáveis e das tecnologias mais limpas disponiveis.
IV - A consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e o incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
Está (estão) correta (s) a(s) alternativa(s):
A
Somente I e II.
B
Somente III.
C
Somente IV.
D
Todas.
E
Nenhuma.
Um agente do fisco piauiense efetuando diligências no estabelecimento industrial do sr. Valbert Dourado, em São Miguel do Tapuio − PI, sujeito ao regime normal de apuração e que realiza comumente operações tributadas, constatou as seguintes ocorrências:
I. a empresa escriturou, em 1º de outubro de 2014, crédito de ICMS referente à aquisição de matéria-prima que ingressou em seu estabelecimento no dia 04 de outubro de 2009, acobertada com nota fiscal emitida em 29 de setembro de 2009.
II. a empresa manteve crédito de ICMS que havia escriturado por ocasião da entrada da mercadoria, referente lote de mercadorias que foram furtadas do seu estoque, lançando, porém, o prejuízo em sua contabilidade.
III. a empresa se creditou do ICMS das mercadorias recebidas que foram consumidas no processo de produção, que integraram o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição e, além disso, de ferramentais que foram utilizados no processo de produção.
IV. a empresa se creditou do ICMS cobrado por outro Estado em serviço de transporte por ela tomado para trazer matériaprima em operação interestadual.
Estão sujeitas à autuação por parte do Fisco, parcial ou integralmente, APENAS as ocorrências descritas em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
I.
E
II e III.
"Piauí & Irmãos Ltda.” é uma pequena indústria de produtos de limpeza, que não estão incluídos na sistemática de recolhimento do ICMS por substituição tributária, e se localiza no município de Jardim/PI. Essa empresa, que também revende algumas mercadorias produzidas por outras empresas, realizou, no exercício de 2013, as seguintes operações com mercadorias de sua própria produção:
I. remeteu para depósito fechado da mesma empresa, localizado na cidade de Araripina/PI, parte das mercadorias adquiri das com a finalidade de comercialização.
II. promoveu a exportação de parte das mercadorias por ela produzidas.
III. utilizou, na limpeza de seu próprio estabelecimento, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.
IV. realizou operações internas (alíquota de 17%) com mercadorias adquiridas de fornecedores de fora do Estado do Piauí, beneficiando-se da redução de 50% na base de cálculo, conforme lhe faculta a legislação.
V. remeteu para armazém geral, localizado na cidade de Campos Sales/CE, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.
Considerando que a empresa em questão se creditou legitimamente do valor integral do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertaram as aquisições de mercadorias para comercialização e também das mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos que foram objeto de algumas das operações acima descritas, e considerando também o que dispõe o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008, esse contribuinte deverá estornar o valor integral do crédito lançado em sua escrita fiscal, relativamente
A
às operações descritas nos itens I, II, III e IV.
B
às operações descritas nos itens I e V.
C
à operação descrita no item III.
D
às operações descritas nos itens III e IV.
E
à operação descrita no item V.
Em relação ao ICMS, é INCORRETO afirmar:
A
Será exigido o ICMS antecipadamente na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde circularem as mercadorias provenientes de qualquer Estado com destino a contribuinte desobrigado de manutenção de registros fiscais e/ou da apuração do imposto, ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.
B
Considera-se Nota Fiscal Eletrônica − NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte, após a ocorrência do fato gerador.
C
Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2007, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), esse a partir de 1o de janeiro de 2013.
D
Na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, ou na utilização de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação e/ou prestação subsequente alcançadas pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
E
O montante do próprio imposto integra a base de cálculo do ICMS, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Nos exercícios de 2012 e 2013, Rita, domiciliada em Parnaíba/PI, efetuou doações em dinheiro a sua irmã Dalva, domiciliada em Oeiras/PI, nos seguintes meses e valores venais: janeiro/12 = 100 UFR/PI, março/12 = 40 UFR/PI, maio/12 = 150 UFR/PI, julho/12 = 80 UFR/PI, setembro/12 = 160 UFR/PI, outubro/12 = 230 UFR/PI, dezembro/12 = 190 UFR/PI, fevereiro/13 = 110 UFR/PI, abril/13 = 70 UFR/PI, junho/13 = 170 UFR/PI e novembro/13 = 360 UFR/PI.
Rita nada doou a sua irmã no ano de 2011.
Considerando os dados acima e o disposto na Lei Estadual no 4.261, de 1o de fevereiro de 1989, a obrigação pelo pagamento do ITCMD será de
A
Dalva, na condição de contribuinte, ao receber a doação no mês de dezembro de 2012.
B
Rita, na condição de contribuinte, ao fazer a doação no mês de abril de 2013.
C
Dalva, na condição de contribuinte, ao receber a doação no mês de junho de 2013.
D
Rita, na condição de contribuinte, ao fazer a doação no mês de novembro de 2013.
E
Dalva, na condição de contribuinte ou responsável, ao receber cada uma das doações que lhe foram feitas em 2012 e 2013.
Télio foi aprovado em concurso público para um cargo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. À luz dessa sistemática legal, é correto afirmar que Télio deverá:
A
apresentar, no ato da posse, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio;
B
iniciar imediatamente o exercício das funções, o que caracteriza a posse no cargo;
C
necessariamente aguardar o início do próximo exercício financeiro para tomar posse;
D
tomar posse no cargo pessoalmente, vedada a emissão de procuração para esse fim, ainda que específica;
E
o ato de provimento do cargo deve ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da posse.
Ano:
2015
A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual:
A
for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar;
B
requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço;
C
for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence;
D
tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;
E
não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.
De acordo com o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, o desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira:
A
somente pode ocorrer por promoção;
B
pode ocorrer por ascensão funcional ou promoção;
C
somente pode ocorrer por progressão funcional;
D
pode ocorrer por promoção ou progressão funcional;
E
pode ocorrer por ascensão, promoção ou progressão.
A distribuição de processos no 1º e no 2º graus de jurisdição deve ser realizada pelas estruturas orgânicas a que se refere a lei de organização judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que a distribuição do:
A
1º grau de jurisdição é realizada pela Diretoria Geral do Tribunal de Justiça;
B
2º grau de jurisdição é realizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
C
1º grau de jurisdição é realizada pela Corregedoria Geral da Justiça;
D
2º grau de jurisdição é realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça;
E
1º e do 2º graus de jurisdição é realizada pela Diretoria Geral do Tribunal de Justiça.
Ano:
2015
Um ex-servidor público estadual procurou a Administração Pública e afirmou que desejava ser reconduzido ao cargo.
É possível que tal ocorra no caso de:
A
servidor público inativo, quando cessarem os motivos da aposentadoria por invalidez;
B
servidor estável, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;
C
ocupante de cargo em comissão, que é nomeado para outro cargo;
D
servidor público inativo, quando a sua aposentadoria for anulada por decisão judicial transitada em julgado;
E
servidor estável, quando invalidada a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão.
O “Hospital de Todas as Curas”, fundado em 2011 e localizado em cidade do interior do Piauí, é proprietário de diversos veículos do tipo ambulância.
Para poder deixar de pagar o IPVA em relação à propriedade desses veículos, o referido hospital requer, nos termos da legislação e com a periodicidade nela prevista, o reconhecimento de sua condição de beneficiário da isenção outorgada aos proprietários desse tipo de veículo.
Embora essa instituição cobre dos pacientes pela prestação de serviços de remoção nas referidas ambulâncias, para poder usufruir indevidamente do benefício isencional do IPVA previsto na legislação piauiense, a administração do hospital declarou intencionalmente
à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí que os prestava de forma inteiramente gratuita.
Quando o fisco descobriu e comprovou que o referido hospital estava usufruindo indevida e intencionalmente do benefício isencional, desde 2011, em razão das inverdades consignadas de modo deliberado em suas declarações, decidiu cobrar do sujeito passivo o IPVA devido em todo o período.
Com base no enunciado acima e no que dispõe a Lei Estadual no 4.548/92, no exercício de 2014,
A
o fisco piauiense nada poderá fazer para lançar o IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
B
o fisco piauiense poderá promover o lançamento de ofício do IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
C
não há necessidade de lançamento do IPVA, bastando, para que o tributo seja exigível, que se publique edital com nome do contribuinte e o valor do tributo devido.
D
o imposto sonegado poderá ser lançado por meio de Aviso de Débito e exigido por meio deste mesmo instrumento.
E
poderá ser feito o lançamento por declaração do IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
Gerar simulado