Questões de Concurso sobre Piauí - PI

Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:

I. Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direit0 de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual.

lI. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na própria lei.

IlI. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento.

Assinale

Em relação ao que reza a Lei Complementar 13/94, assinale a afirmativa incorreta.

Com a Lei Complementar 230/17, tornaram-se cargos em extinção os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O Decreto n.° 20.498/2022 obriga, no estado do Piauí, a implementação, estruturação e operacionalização de sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Quem está obrigado a executar?

De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

I. Aos servidores efetivos e comissionados no exercício das atribuições das suas carreiras ou cargos é devido auxílio saúde, de natureza indenizatória, conforme disposto no Anexo VI da lei.

II. A gratificação por condições especiais de trabalho será concedida com vista ao interesse público de fixar o servidor em determinadas regiões, incentivá-lo no exercício de determinadas funções ou quando estas se realizarem em locais de difícil provimento e serviços de natureza especial com dedicação exclusiva.

III. Os requisitos de escolaridade para investidura dos cargos de Assessor de Magistrado, Assistente de Magistrado e Oficial de Gabinete, constantes no Anexo X da lei, passarão a ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Assinale

Os conselheiros poderão participar de mais de uma comissão permanente, desde que autorizados pelo plenário do CRM-PI.

Em relação ao processo disciplinar, conforme rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:

l. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

ll. O ato de instauração conterá a exposição sucinta da infração administrativa ou a indicação dos dispositivos legais violados e a qualificação do acusado.

lll. Será facultativa a separação dos processos disciplinares ou sindicâncias punitivas, quando as infrações disciplinares tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferente, ou, quando pelo excessivo número de imputados ou por outro motivo relevante, a comissão ou o sindicante reputar conveniente a separação.

Assinale

Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piaui, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Tendo como referência a filosofia da Polícia Comunitária, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.

I. ( ) A essência que nos permite avaliar um programa de Polícia comunitária é justamente o grau de democratização da função policial, ou seja, participação social.

II. ( ) A Polícia Comunitária deve focar suas ações na repressão em detrimento da ação preventiva, atuando verdadeiramente como Polícia.

III. ( ) A eficiência e eficácia da Polícia é estabelecida pelo volume de prisões realizadas no menor espaço de tempo, ou seja, é o tempo-resposta.

IV. ( ) A Polícia Comunitária deve trabalhar fundamentalmente a imagem da Corporação, nos meios de comunicação, nas mídias sociais, pois a propaganda é necessária para legitimação da imagem da Polícia.

V. ( ) A Sociedade não só deve, mas pode realizar o policiamento comunitário, no âmbito de sua vizinhança, ajudando assim, a construção de uma Segurança Pública mais cidadã.

VI. ( ) O Principal aspecto inovador da filosofia de Polícia Comunitária reside na possibilidade de uma gestão compartilhada da Segurança Pública, entre o poder público e a comunidade, na resolução de seus problemas cotidianos.

VII. ( ) A eficácia, eficiência e efetividade do Estado na gestão de uma sociedade pluralista está relacionada à democratização de seus processos decisórios.

O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o TCE/PI deverá, no prazo de até:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:

A Lei nº 3.728 de 27/5/1980 regulamenta o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí. Conforme essa lei, indique a alternativa CORRETA.

A Lei nº 3.808 de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.

I. ( ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares.

II. ( ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado.

III. ( ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

IV. ( ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

V. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

VI. ( ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado.

VII. ( ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório.

O novo contexto democrático passou a exigir uma nova postura da Polícia, assim como uma nova concepção de ordem pública e um novo comportamento que deixasse de lado velhos paradigmas, até então, baseados na doutrina de Segurança Nacional.

(MACINEIRO, Nazareno. Polícia Comunitária: construindo segurança nas comunidades. Florianópolis: Insular, 2009).

Analise os itens a seguir, e identifique a alternativa que apresenta apenas características da filosofia de Polícia Comunitária.

I. O papel da Polícia é preocupar-se com a resolução do crime.

II. O policial presta contas de seu trabalho ao superior e a comunidade.

III. A eficiência da Polícia é determinada pelo menor tempo-resposta no atendimento da ocorrência.

IV. As prioridades da Polícia são, por exemplo, roubo a banco, homicídios, latrocínios, ou seja, ocorrências sérias que envolvam violência criminal.

V. A efetividade da ação policial se consubstancia durante todo atendimento da ocorrência: antes, durante e, principalmente, depois, quando será mensurado o grau de satisfação do cidadão atendido.

VI. A força é empregada como técnica de resolução de problemas.

VII. As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade.

VIII. A eficácia da atividade policial é verificada em razão de sua ação proativa, preventiva, no sentido de evitar a ação delituosa.

IX. O policial trabalha voltado principalmente para a marginalidade presente em sua área, e essa marginalidade representa pequena parcela da população residente ali.

Em relação à história, características, funções, competências e estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

I. ( ) A Polícia Militar do Piauí foi instituída por meio da Resolução n° 13, de 25/6/1835, de autoria do Barão da Parnaíba, Presidente da Província do Piauí, com a função precípua de preservação da ordem pública.

II. ( ) Em razão da escassez de efetivo, atualmente a Polícia Militar do Piauí está presente em apenas metade dos municípios piauienses.

III. ( ) A Polícia Militar do Piauí estrutura-se hierarquicamente segundo o modelo do Exército brasileiro, com dois “círculos hierárquicos”, Oficiais e Praças, dentro dos quais se dispõem os postos (dos Oficiais) e graduações (das Praças), no total de 14 (quatorze) níveis de hierarquia.

IV. ( ) A ocupação da estrutura burocrática da PMPI tem como base o conhecimento científico e a profissionalização para a assunção de funções que são atreladas aos Cursos de qualificação e titulação.

V. ( ) A estrutura administrativa e operacional da PMPI foi restruturada pela Lei nº 6.792, de 19/4/2016, que estabeleceu a organização funcional da Polícia Militar do Piauí. Nessa nova estrutura, as Diretorias são órgãos de direção setorial para desenvolvimento de suas atividades.

VI. ( ) Operacionalmente, a PMPI conta com dois Grandes Comandos: Comando de Policiamento da Capital (CPC), responsável pelo policiamento ostensivo em Teresina, e o Comando de Policiamento do Interior (CPI), que realiza o policiamento no interior do Piauí.

VII. ( ) Na prática, as ações da Polícia Militar do Piauí restringem-se à operacionalidade, ou seja, ao policiamento ostensivo.

Marcelo é servidor público civil do Estado do Piauí e está cursando faculdade de Administração. Não obstante Marcelo tenha se inscrito para o horário noturno, a faculdade apenas oferece uma disciplina obrigatória em período vespertino, duas vezes por semana, de maneira que há comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição onde está lotado.

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, Marcelo:

Mário, servidor público efetivo do Estado do Piauí, descumpriu injustificadamente o prazo de 10 dias previsto em lei para praticar certo ato administrativo de cunho decisório em procedimento de sua competência, que já estava devidamente instruído.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí, em tese, Mário está sujeito à responsabilidade disciplinar, e sua conduta omissiva:

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:

I. Censura;

II. Suspensão;

III. Demissão;

IV. Repressão;

V. Destituição de cargos em comissão;

VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;

VII. Advertência.

Assinale a opção com os itens CORRETOS.

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:

I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;

III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado;

IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão;

V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.

Estão CORRETOS os itens:

Analise as afirmativas abaixo sobre vistorias:

I. Se, de acordo com a legislação vigente, durante a vistoria alguma irregularidade for detectada lavrar a notificação com prazo para regularização.

II. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica na obra, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF).

III. Caso seja impossível verificar algumas informações no local, retornar a Prefeitura e acessar a documentação necessária ou o cadastro do Município, conferindo as informações necessárias para lavratura ou não da notificação. Neste caso a notificação pode ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);

Estão CORRETAS as afirmativas: