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Conforme expressamente previsto no Decreto Estadual nº 16.038/2002, quanto ao Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar é INCORRETO afirmar que:
A
Assessora o Comandante Geral.
B
É órgão de deliberação coletiva.
C
Fixa as diretrizes de gerenciamento administrativo e operacional.
D
Delibera sobre os processos de promoção de Oficiais e Praças da Corporação.
A Lei Complementar nº 230/2002 estabelece que o Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar é
A
órgão de deliberação coletiva.
B
pessoa jurídica de direito público.
C
pessoa jurídica de direito privado.
D
órgão consultivo do Comando Geral.
“Conforme expressamente previsto no Art. 8º da Lei Complementar nº 230/2002, os órgãos de _______________ realizam as atividades-fins e de apoio da Corporação, operacionalizando o emprego de pessoal e equipamentos no cumprimento das missões institucionais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
direção
B
execução
C
monitoramento
D
assessoramento
Conforme expressamente previsto no Art. 14 do Decreto Estadual nº 16.038/2002, o provimento do cargo de Comandante Geral:
A
Prescinde da conclusão do Curso Superior de Bombeiro Militar.
B
Será privativo de oficial superior pertencente aos Oficiais e Praças reformados.
C
É ato interno da corporação que independe da vontade do Governador do Estado.
D
É privativo de oficial superior da ativa, do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:
A
Agregação.
B
Deserção.
C
Excedente.
D
Desaparecido.
E
Licenciado.
De acordo com a Lei nº 4.630/1976, aplicável aos Bombeiros Militares por força da Lei Complementar nº 230/2002, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar, EXCETO:
A
Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
B
Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional.
C
Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
D
Exercer com arbitrariedade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.
Conforme previsto na Lei nº 4.630/1976, aplicável aos Bombeiros Militares por força da Lei Complementar nº 230/2002, são manifestações essenciais do valor policial-militar, EXCETO:
A
O aprimoramento técnico-profissional.
B
A fé na elevada missão da Polícia Militar.
C
O civismo e o culto das tradições históricas e religiosas.
D
O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida.
Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 230/2002, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército brasileiro, organizado com base na hierarquia e na disciplina, destina-se à execução das atividades de defesa civil e aos serviços específicos de bombeiros militares, bem como à participação, através de organismos especializados,
A
na defesa do meio ambiente.
B
no combate ao crime hediondo.
C
no combate ao tráfico de drogas.
D
na defesa do patrimônio cultural.
“O Regulamento Disciplinar dos militares especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento do policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. A Lei nº 4.630/1976 dispõe que as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de ____________ dias. ” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
trinta
B
sessenta
C
noventa
D
quarenta e cinco
Conforme a redação original da Lei Complementar nº 230/2002, compete ao Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Elaborar seu próprio regimento interno.
B
Elaborar o relatório semestral do Corpo de Bombeiros Militar.
C
Aprovar a proposta orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar.
D
Deliberar sobre os processos de promoção de Oficiais e Praças da Corporação.
Sobre o tema Vacância de cargo público, na Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, analise as afirmativas a seguir.
I. Equipara-se a vacância a colocação em disponibilidade de servidor estável, por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo.
II. A promoção é uma hipótese de vacância.
III. A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Na forma da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, constituem indenizações expressamente atribuíveis ao servidor EXCETO:
A
Diárias.
B
Ajuda de custo.
C
Auxílio alimentação.
D
Indenização de transporte.
Considere o seguinte caso: “servidor público do Estado do Rio Grande do Norte deseja o gozo de licença para tratamento de saúde pelo prazo 30 dias”. Referido servidor:
A
Será submetido à inspeção de junta médica oficial.
B
Não se sujeitará à inspeção se apresentar atestado de médico público.
C
Será submetido à inspeção por médico do setor de assistência do órgão de pessoal.
D
Não se sujeitará à inspeção, sendo suficiente atestado de médico, mesmo que particular.
Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, dá aos Direitos e Vantagens, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A remuneração do cargo efetivo é irredutível
B
A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.
C
A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre civis e militares.
D
As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à décima segunda parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, são gratificações de caráter geral, EXCETO:
A
Natalina.
B
De função.
C
De representação.
D
Por tempo de serviço.
Sobre o tratamento que a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 dá ao Concurso, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os deficientes inscritos são classificados em lista própria.
B
O concurso tem prazo de validade até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
C
Mesmo em casos especiais, e atendida a natureza da deficiência, e que o concurso seja adaptado às respectivas condições de capacidade, é vedada a realização de concurso específico para os seus portadores.
D
Os candidatos aprovados em concurso público correspondentes ao número de vagas anunciadas no edital terão direito subjetivo à nomeação durante o respectivo prazo de validade, salvo situações de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, após manifestação do setor jurídico do órgão ou entidade, cujas razões deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).
A Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 do Estado do Rio Grande do Norte, cuida do regime jurídico único dos servidores públicos
A
civis e militares e das autarquias estaduais.
B
militares e das fundações públicas estaduais.
C
civis e militares e das fundações públicas estaduais.
D
civis, das autarquias e fundações públicas estaduais.
“Servidor Público do Estado do Rio Grande do Norte revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo.” Referido servidor estará sujeito à pena de:
A
Demissão.
B
Suspensão.
C
Advertência.
D
Destituição de cargo em comissão.
“De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de ____________ na classe.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior
A
1 (um) ano
B
2 (dois) anos
C
3 (três) anos
D
6 (seis) meses
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
A
Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal, se oposta a exceção da verdade.
B
Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a restauração de autos, nas causas que tramitaram na Comarca de Natal/RN.
C
Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Juízes de Paz e Procuradores de Justiça.
D
Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a execução de sentença nas causas da sua competência originária, vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de primeiro grau.
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