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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Norte - RN
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A respeito do Regime Jurídico Único do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e levando em consideração o teor da Lei Complementar 122/94, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
( ) É vedada, em todas as hipóteses, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados em nenhuma hipótese.
( ) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V
B
V, F, F, V
C
F, V, V, V
D
V, V, F, F
À Controladoria Geral do Estado compete, dentre outras atribuições, determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, bem como elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da Administração Direta. Sobre a Controladoria Geral do Estado, e seus cargos, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete ao ocupante do cargo de Analista Contábil o lançamento das operações contábeis, para permitir o fechamento e apuração das contas para elaboração de balanços e balancetes, além de outras peças contábeis; a elaboração de Plano de Contas, balanços, balancetes, apurações e demonstrações contábeis; analisar as contas contábeis no final do exercício para efeito de fechamento de balanços e balancetes, apropriando as despesas nas respectivas contas; elaborar as demonstrações financeiras; acompanhar a regularidade dos lançamentos contábeis das contas do Governo, dentre outras funções
B
As funções de confiança são privativas de servidores efetivos, obedecido o critério de habilitação profissional sendo de livre designação pelo Controlador Geral do Estado
C
Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional, o tempo relativo a faltas injustificadas ao serviço; licença para tratar de interesses particulares; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro sem remuneração; suspensão disciplinar; prisão decorrente de decisão judicial; o tempo de serviço ficto
D
É cabível a promoção de servidor em estágio probatório, já que não há hipótese de ressalva legal neste caso
De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:
A
Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
B
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
C
Gozo dos direitos políticos
D
Nascimento da República Federativa do Brasil
A Lei Complementar n° 163 de 05 de fevereiro de 1999 dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e apresenta princípios que regem a administração pública estadual. Acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios da administração pública estadual expressos pela Lei Complementar n° 163 de 1999:
A
Hierarquia
B
Descentralização interna
C
Celeridade dos processos judiciais
D
Articulação de ações
A Lei complementar nº 601/2017, que institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Rio Grande do Norte, orienta que as edificações residenciais com altura inferior a 9m e área construída de até 750m², quando não classificadas no risco C, devem apresentar os seguintes dispositivos de proteção contra incêndio:
A
prevenção móvel, sinalização e escada convencional.
B
iluminação de emergência, sinalização e prevenção fixa.
C
sistema de detecção, alarme de incêndio, sinalização e extintores.
D
compartimentação vertical, hidrantes, extintores e iluminação de emergência.
Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso e mediante análise das competências do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta:
A
É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado
B
É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas
C
É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça
D
É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que
A
concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
B
o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta federal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da decisão administrativa negativa.
C
a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
D
o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado.
Sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos de Controlador Geral do Estado e de Procurador Geral do Estado contam com a mesma remuneração de Secretário de Estado, mas o status de tais cargos é distinto, inclusive quanto as prerrogativas
B
Não é de competência da Controladoria Geral do Estado a supervisão técnica das atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria
C
Os planos de carreira, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta, fundacional e autárquica não levarão em consideração a qualificação do servidor e o seu desempenho
D
Dentre as atribuições básicas dos Secretários de Estado, pode-se destacar a aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculados
A Lei Complementar nº 303/2005 do Estado do Rio Grande do Norte dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual estabelecendo normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A respeito do processo administrativo estadual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados – via de regra – da data em que foram expedidos.
II. A decisão em um recurso administrativo é um ato administrativo que deve ser motivado.
III. O processo administrativo se inicia apenas de ofício, ou seja, por interesse da Administração Pública.
IV. As atividades de instrução probatória no processo administrativo destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, não sendo permitido a interessados proporem atuações probatórias.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas a afirmativa IV é incorreta
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
O processo administrativo estadual do Rio Grande do Norte, tratado pela Lei Complementar nº 303 de 2005, deve observar alguns critérios. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais.
( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados;
( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, F, V
Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,
A
as Zonas de Proteção Ambiental são espaços nos quais o gabarito máximo é restrito e o uso comercial do solo não é permitido.
B
o Plano Diretor descreve as condições físicas das áreas nas quais o parcelamento do solo não é permitido.
C
o Código de Obras e Edificações estabelece o direcionamento de resíduos sólidos e águas servidas em edificações.
D
a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social define as condições de ocupação na Mancha de Interesse Social.
Os planos diretores definem as aplicações de instrumentos urbanísticos apresentados pelo Estatuto da Cidade, de acordo com as especificidades dos municípios aos quais estão vinculados. No caso de Natal/RN, a lei complementar 082/2007 define como
A
taxa de ocupação o índice que se obtém dividindo-se a área total construída pela área total do lote.
B
área especial a porção do território municipal, delimitada por lei, que se sobrepõe às zonas em função de peculiaridades que exigem tratamento especial.
C
lote padrão o lote de menor área admitido para parcelamento no território do município.
D
coeficiente de aproveitamento básico o coeficiente de aproveitamento do solo mínimo para todos os terrenos estabelecidos no território do município.
“Conforme expressamente previsto no Art. 3º, parágrafo único da Lei Complementar nº 230/2002, o Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação, com competência para os atos de gestão ______________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
tática e operacional
B
estratégica e operacional
C
de pessoas e de materiais
D
orçamentária e financeira
Nos termos da legislação específica, criar, transformar, extinguir, denominar, localizar e estruturar os órgãos de direção, de assessoramento e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte é competência do:
A
Governador.
B
Comandante Geral.
C
Comandante Operacional.
D
Secretário de Defesa Social.
Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 230/2002, são funções institucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, EXCETO:
A
Atuar na execução das atividades de defesa civil.
B
Realizar os serviços de prevenção e combate aos incêndios.
C
Legislar sobre as atividades de segurança contra incêndio e pânico.
D
Desenvolver pesquisa científica em seu campo de atuação funcional.
No exercício de suas funções, conforme expressamente previsto no Art. 4º da Lei Complementar nº 230/2002, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar exercerão:
A
Poder de polícia judiciária.
B
Poderes de atuação ilimitados.
C
Poder político e administrativo.
D
Poder de polícia administrativa.
Conforme previsto no Decreto nº 16.038/2002, analisar o nível disciplinar da tropa, propor medidas de correção, examinar fatos, circunstâncias e consequências de atos que afetem o bom desempenho da atividade Bombeiro Militar ou decoro da Corporação é competência direta do(a):
A
Ajudância Geral.
B
Assessoria Jurídica.
C
Subcomando Geral.
D
Comissão de Ética e Disciplina.
Nos termos do Decreto nº 16.038/2002, quanto à estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar é correto afirmar que:
A
Os órgãos de assessoramento são responsáveis pelo planejamento geral.
B
Os órgãos de execução são os responsáveis pela administração da Corporação.
C
É estruturado em órgãos de direção superior, de assessoramento e de execução.
D
Os órgãos de direção superior operacionalizam o emprego de pessoal e equipamentos.
Conforme expressamente previsto no Art. 10 do Decreto Estadual nº 16.038/2002, os órgãos de assessoramento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte compreendem, EXCETO:
A
Ajudância Geral.
B
Gabinete do Comando Geral.
C
Diretoria de Engenharia e Operações.
D
Comissão Permanente de Ética e Disciplina.
Conforme previsto no Decreto nº 16.038/2002, compete ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, EXCETO:
A
Dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas, operacionais e administrativas da Corporação.
B
Editar leis, portarias e demais normas e diretrizes de serviço e elaborar a proposta orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar.
C
Determinar a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar, bem como aplicar as penalidades de sua competência.
D
Celebrar convênios e ajustes com entidades públicas e privadas visando formar parcerias com vistas à otimização das funções institucionais do Corpo de Bombeiros Militar.
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