Questões de Concurso sobre Rio Grande do Norte - RN

As sociedades de economia mista cujo acionista majoritário seja qualquer dos municípios do estado do RN são isentas do IPVA.

No caso de importação de veículo diretamente por consumidor final, a base de cálculo do IPVA não inclui o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações de câmbio.

A perda total do veículo, por qualquer motivo que descaracterize sua propriedade, torna indevido o recolhimento do IPVA.

Os veículos movidos a motor elétrico sujeitam-se à alíquota fixa e linear de 0,5%.

Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros são isentas do IPVA.

A fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP.

Além da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.

Para evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.

Diante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI.

A formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.

A doação de imóvel será isenta de ITCMD, desde que o donatário não possua qualquer outro imóvel e desde que utilize o imóvel doado para sua residência.

A incidência do ITCMD contempla a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia.

As transmissões de bens ou direitos legados ou doados aos templos de qualquer culto são isentas de ITCMD.

Os direitos pessoais à indenização por benfeitorias, transmitidos por herança, não se sujeitam à incidência do ITCMD.

Nas doações, ainda que exista mais de um donatário, o fato gerador é uno, tomando-se como referência a figura do doador.

A SEAD deve rejeitar integralmente o PCA da SEINFRA e devolvê-lo para reelaboração, pois o decreto veda correções parciais após o prazo de envio.

A SEAD pode incluir unilateralmente as contratações omitidas no PCAE, dispensando manifestação da SEINFRA, desde que haja dotação orçamentária disponível.

O PCAE consolida apenas contratações estimadas acima de R$ 10 milhões; como a licitação de manutenção predial tem valor inferior, não precisa constar no documento consolidado.

O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, exige que a retificação seja feita somente na fase de execução orçamentária, por meio de termo aditivo ao contrato, sem alterar o PCAE.

A SEAD deve solicitar à SEINFRA ajustes justificando as omissões. Após correção e validação setorial, as informações retificadas devem ser incorporadas ao PCAE antes da consolidação final.

O PCA do Estado do Rio Grande do Norte deve contemplar exclusivamente contratações acima de R$ 100.000, dispensando a inserção de demandas de menor valor.

O PCAE é um instrumento interno da unidade administrativa e não integra o planejamento central do Poder Executivo estadual.

O PCA é responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado e deve ser elaborado após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PCAE consolida os PCAs elaborados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, promovendo planejamento estratégico das contratações.

O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, determina que o PCA seja elaborado somente no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, como planejamento de início de governo.

biblioteconomia é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

oceanografia é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

direito é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

contabilidade é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

biologia é uma área do conhecimento do cargo de analista administrativo.

2 – 4 – 1 – 3.

1 – 4 – 3 – 2.

2 – 4 – 3 – 1.

2 – 3 – 1 – 4.

3 – 2 – 1 – 4.

V – F – F – V.

V – V – F – F.

V – V – V – F.

F – V – V – F.

F – F – V – V.

imagem

personalidade

moralidade

sanidade mental

tranquilidade.

informar e documentar processos, compras, finanças e outras atividades correlatas no âmbito da Administração Pública.

elaborar o orçamento anual e suas reformulações.

gerenciar sistemas de informações sobre recursos socioeconômicos e ambientais.

realizar e elaborar relatórios de vistoria, autos de constatação, termos de apreensão, notificações e demais medidas previstas em lei, inerentes ao poder de polícia ambiental.

estimular e difundir tecnologias, informações e execuções de programas de educação ambiental.

dignidade.

conveniência.

subjetividade.

impessoalidade.

probidade.

Entende-se por degradador toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induza, cause ou possa causar a degradação do ambiente.

Caberá ao órgão central do SISEMA prover os serviços da Secretaria Executiva do CONEMA e de suas câmaras técnicas.

Cabe ao órgão superior do SISEMA elaborar o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, contendo informações sobre a identificação de políticas, planos e programas públicos, leis, decretos regulamentares, convênios e resoluções que estejam em vigor para disciplinar o uso dos recursos ambientais

As unidades estaduais de conservação da natureza podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão, devidamente precedido de licitação pública.

A Licença Prévia (LP) terá prazo de validade, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração de planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a três anos.

O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional dentre os membros do Conselho Consultivo, sendo exonerável ad nutum, a juízo de dois terços de votos do Colegiado.

Cada Microrregião de Águas e Esgotos possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter eminentemente deliberativo, e personalidade jurídica mista, de Direito Público e Privado.

São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Integram a estrutura de governança de cada autarquia microrregional: o Colegiado Microrregional; o Comitê Gestor; o Conselho Consultivo; e o Secretário-Geral.

não é permitida a captação das águas provenientes de manancial superficial.

os carros pipa devem ser desinfetados, obrigatoriamente, a cada doze meses.

as empresas fornecedoras, transportadoras e/ou distribuidoras de água potável deverão manter registros sobre a origem e o destino da água.

o tanque do carro-pipa não deve conter emendas, mas se pode realizar a soldagem de placas.

50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento).

40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento).

60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento).

35% (trinta e cinco por cento) e 65% (sessenta e cinco por cento).

não pode ser cedida em hipótese alguma;

somente pode ser cedida caso tenha ultrapassado a metade do período de estágio probatório;

não pode ser cedida, exceto nos casos de ocupação de função de confiança ou cargo de provimento em comissão, ou com atribuições equivalentes;

somente pode ser cedida caso assine termo de compromisso no sentido de que cumprirá o período de estágio probatório que sobejava no momento da cessão;

pode ser cedida livremente, caso esteja presente o interesse público, tanto na perspectiva do cedente como na do cessionário, e haja a aquiescência de Maria.

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias;

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias;

deverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança;

poderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional;

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.

pode ocorrer por meio da promoção funcional;

pode ocorrer por meio da ascensão funcional;

pode ocorrer por meio da progressão funcional;

pode ocorrer por meio da transposição de cargos;

não pode ocorrer, sob pena de burla à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.

por seu presidente, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, ainda que haja saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, exigindo-se anterior previsão orçamentária se houver aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

por seu órgão plenário, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, ainda que haja aumento de despesa ou saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

por seu Conselho da Magistratura, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, sendo permitida a utilização do saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro, para se criar outro cargo.