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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Ainda sobre o poder de polícia do município de Xanxerê - SC, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Xanxerê - SC, legislação municipal e demais normas estaduais e federais. A fiscalização sanitária abrangerá, dentre outros itens, especialmente:
I- A higiene das vias, logradouros públicos, calçadas, marquises e decorações internas.
II -A higiene dos terrenos e das edificações.
III -Controle da água e do sistema de eliminação de dejetos.
IV- O controle da poluição sonora e visual.
V- A higiene da alimentação, tanto residencial, quanto comercial.
VI- A limpeza e a desobstrução dos cursos de águas e das valas.
VII - Coleta do lixo.
Estão CORRETOS os itens:
A
II, III, VI e VIl.
B
I, II, IV, V e VII.
C
II, III, IV, V, VI e VII.
D
I, II, IV, V, VI e VII.
O prazo máximo para resposta as solicitações de Consulta de Viabilidade Técnica, segundo o Código de Obras de Princesa/SC, será de no máximo:
A
12 (doze) dias úteis.
B
8 (oito) dias úteis.
C
10 (dez) dias úteis.
D
5 (cinco) dias úteis.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2022
De acordo com a Lei Orgânica do município de Tunápolis/SC, em seu Art. 149 - a Educação, direito de todos e dever do Poder Público Municipal e da Família, baseada na justiça social, e na democracia, visa a preparação para o trabalho e transformação da pessoa para atingir o pleno desenvolvimento da sociedade.
Julgue os itens a seguir sobre os princípios regidos pelo município em relação à educação.
I. Gestão democrática e estatal das Instituições de Ensino, privadas e públicas.
II. Pluralismo de ideias e de concepção pedagógica e co-existência de Instituições Públicas e Privadas de ensino.
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Marque a alternativa que contenha todas as opções CORRETAS.
A
Apenas, II.
B
Apenas, III.
C
Apenas, II e III.
D
I, II e III.
Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:
A
A função de julgamento que resulta na apreciação dos relatórios e pareceres acerca das contas do Prefeito e do cometimento de infrações político-administrativas previstas em lei pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.
B
A função legislativa da Câmara Municipal que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
C
A função típica da Câmara Municipal decorrente do poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo que é uma das formas de expressão da função normativa, cabendo a edição de normas complementares à lei para a sua fiel execução.
D
A função de controle externo da Câmara que implica a vigilância dos atos do Poder Executivo, sob os princípios da administração pública.
Segundo o que estabelece a lei, ao servidor não é permitido causar constrangimentos de modo a perturbar a ordem em seu ambiente de trabalho. Identifique dentre as assertivas, qual alternativa configura-se numa conduta que diretamente se relaciona à proibição expressa na lei, e que infringe a essa determinação.
A
Proceder de forma a zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
B
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição e representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
C
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
D
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
As alternativas a seguir apresentam algumas das condições necessárias para o funcionamento de oficinas mecânicas segundo o Código de Edificações de Ipumirim/SC, EXCETO:
A
Ter áreas laterais fechadas com muros.
B
Ter pé direito mínimo de 5,00 m (cinco metros) em toda as suas áreas de trabalho.
C
Ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo.
D
Possuir local para depósito do lixo no interior do lote.
E
Ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais.
As alternativas a seguir apresentam algumas situações passíveis de aplicação de embargo de obras em andamento, segundo o Código de Edificações de Ipumirim/SC, COM EXCEÇÃO DE:
A
Quando a obra atender as prescrições constantes no alvará de licença.
B
Quando a obra já tiver sido autuada e não tenha sido regularizada no tempo previsto.
C
Em situações de desobediência ao projeto aprovado.
D
Obra sendo executada sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito na Municipalidade, quando indispensável.
E
Caso a obra desrespeite o alinhamento predial ou ao afastamento mínimo.
Tomando como base a Lei Orgânica de Ipumirim/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Área de cobertura vegetal nativa existente no perímetro urbano da sede do Município.
II.As faixas de proteção de águas superficiais.
III.As encostas passíveis de deslizamentos.
Dentre as afirmações anteriores, quais são exemplos de áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes e da homologação da Câmara de Vereadores?
A
I, II e III.
B
Apenas, I e III.
C
Apenas, II e III.
D
Apenas, I e II.
E
Apenas, III.
De acordo com o Código de Posturas de Ipumirim/SC, a ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras poderá ser permitida, em caráter provisório, desde que se atendam determinados critérios, entre eles a preservação de uma faixa mínima para o trânsito público, faixa esta que não deve ser inferior a:
A
1,25m
B
1,00m
C
1,75m
D
1,50m
E
2,00m
No município de Ipumirim/SC, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é:
A
A Lei Orgânica Municipal.
B
O Código de Posturas.
C
A Lei de Parcelamento do Solo.
D
O Plano Diretor.
E
O Código de Edificações.
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