Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Conforme a Estrutura Administrativa do Município-LC nº. 1.234/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

Compete ao Gabinete do Prefeito, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:

I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.

II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.

III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

Considerando o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na educação, são premissas adotadas pela Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016):

1. O acesso às tecnologias nas unidades educativas, por si só, inclui as pessoas na cultura digital e garante a qualificação da educação escolar.

2. O trabalho com as TIC não constitui um Componente Curricular, mas se apresenta, em perspectiva transversal e de educação integrada, como uma prática cultural e social, oportunizando diferentes formas de expressão, representação e cultura.

3. A Mídia-Educação colabora para a compreensão das práticas culturais atuais, desenvolvendo ações que visam, ainda, proteger a infância e a juventude dos riscos e desafios trazidos pela internet.

4. Na perspectiva da Mídia-Educação, as práticas formativas envolvem exclusivamente a concepção instrumental das mídias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em Lei.

( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação na forma da Lei.

( ) Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.