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Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, assinale a alternativa CORRETA:
Compete à Secretaria Municipal da Família coordenar a elaboração e implantação da Política e do Plano Municipal de Ciência e Tecnologia.
O Poder Executivo poderá criar Comissões com atribuições específicas, com ônus para o Município.
É indelegável a competência decisória do Prefeito, sem prejuízo de outros especificados em lei, a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com ou sem encargos.
Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo firmar convênios com entidades educacionais buscando o desenvolvimento e a capacitação do jovem para o mercado de trabalho.
A Controladoria-Geral do Município (CGM) é órgão da Administração Indireta.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é preciso que seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e, ainda assim, será necessária uma consulta prévia à população da respectiva área ou distrito, por meio de:
Referendo
Eleição
Plebiscito
Sorteio
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).
A transação extingue o crédito tributário.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, assinale a alternativa CORRETA:
Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo de carreira, mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a sua deficiência.
Os direitos dos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal deverão ser superiores aos dos servidores integrantes dos Quadros Suplementares.
Se a Administração Pública não proporcionar a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será considerada inerte naquele ano.
Os cargos em comissão deverão ser preenchidos por meio de processo seletivo simplificado.
Lotação representa a quantidade de servidores necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações.
Os responsáveis pela elaboração da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) destacam o desafio da inserção das Tecnologias de Informação e Comunicação no ensino de História e afirmam que:
“As tecnologias podem ser utilizadas como ..............(1).............. de estudo uma vez que a escola não pode perder de vista seu papel: promover o tensionamento dialético entre os conceitos ..............(2).............., artísticos, filosóficos, éticos e afins e os conceitos do cotidiano dos estudantes, objetivando sua formação humana integral, na articulação com as tecnologias caras ao mundo atual”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
(1) objetos • (2) científicos
(1) inspirações • (2) históricos
(1) estratégias • (2) antropológicos
(1) instrumentos • (2) culturais
(1) técnicas • (2) sociais