Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

A Lei Complementar nº 1/1993 do Município de Timbó institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município e estabelece diretrizes gerais para sua implantação. Por força desta, será considerado como de exercício o afastamento:

I- Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas.

II- Em virtude de mandato eletivo no Conselho Tutelar.

III- Para alistar-se como eleitor até três dias.

É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do município de Paraíso/SC prevê que:

Conforme a Lei Orgânica do Município, no Art. 1°. O Município de São Bernardino, unidade territorial inseparável do Estado de Santa Catarina, visando a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, preservará os princípios que informam o Estado democrático de direito e tem como fundamento:

I - a soberania Nacional;

II - a autonomia Estadual;

III - a autonomia Municipal;

IV - a dignidade da pessoa humana;

V - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI - a cidadania;

VII - o pluralismo político.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o anexo da Lei complementar nº. 994/2015 - Plano Municipal de Educação, analise as metas e estratégias e identifique as corretas:

I-Atender até 25% das crianças de 0 a 3 anos nos primeiros 5 anos e 50% até o fim do plano, mediante recursos da União, respeitando os critérios de qualidade definidos na legislação vigente, considerando as peculiaridades locais.

II-Considerar as demandas mensuradas para a etapa da educação infantil visando planejamento e oferta de novas vagas. Viabilizar mecanismos para localizar possível demanda oculta para as turmas de pré-escola, demanda da obrigatoriedade, e assegurar o atendimento na sua totalidade, próximo a sua residência.

III-Ampliar a política pública de financiamento e distribuição de materiais pedagógicos para educação infantil (mobiliários, equipamentos, brinquedos, jogos, CDs, livros de literatura infantil, instrumentos sonoros/musicais e outras produções regionais, e outros materiais não estruturados, tais como tecido, papelão, etc.) respeitando as especificidades locais e a qualidade de todos os produtos adquiridos.

IV-Fazer uso de recursos públicos, na adoção de regimes apostilados, em instituições de educação infantil em seu sistema de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto Municipal 11.783/2019, assinale V (Verdadeiro) para os atos considerados como infrações, e F (Falso) para aqueles que não são considerados como infrações sujeitas a multas:

( ) Lançamento de águas pluviais e de rebaixamento de lençol freático nas instalações de esgotos sanitários.

( ) Impedimento de acesso de servidos do SEMASA ou agente por ele autorizado, ao ramal predial ou à instalação predial de esgoto.

( ) Ausência de Caixa de Gordura ou instalação de Caixa de Gordura em desacordo com as normas municipais, estaduais e federais vigentes.

( ) Ligação de esgoto sanitário em rede não liberada pelo SEMASA para efetuar a ligação.

A alternativa que contempla a sequência correta, de cima para baixo, é: