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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.
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I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
II.Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas da União, termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.
III.O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias, e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.
-
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 015/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
B
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
C
Recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
D
A vacância do cargo público decorrerá somente de 3 casos: exoneração, aposentadoria ou falecimento.
Como era chamada a localidade pertencente ao município de Descanso/SC que deu origem à cidade de Belmonte/SC?
A
Porto de Sangas.
B
Belmar.
C
Três Montes.
D
Três Sangas.
Segundo o Art. 2 da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2019, que alterou o Art. 33 da Lei Complementar 045/2009, § 3º passou a ter a seguinte redação:
A
§ 3º O servidor público efetivo municipal de Garuva, que se submeter a novo concurso público, será enquadrado na sequência da classe de seu antigo concurso.
B
§ 3º O servidor público efetivo municipal de Garuva, que se submeter a novo concurso público, será enquadrado na última referência da primeira classe para o qual prestou concurso.
C
§ 3º O servidor público efetivo municipal de Garuva, que se submeter a novo concurso público, será enquadrado na referência “A” da primeira classe para o qual prestou concurso.
D
§ 3º O servidor público efetivo municipal de Garuva, que se submeter a novo concurso público, será enquadrado preferencialmente na próxima referência em que ele estiver enquadrado.
E
§ 3º O servidor público efetivo municipal de Garuva, que se submeter a novo concurso público, será enquadrado na última referência da primeira classe de seu antigo concurso.
Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional.
( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
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