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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:
A
Leis complementares.
B
Emendas à Constituição Federal.
C
Leis ordinárias.
D
Decretos legislativos.
E
Resoluções.
Ano:
2021
A Lei Complementar nº 137/1998 do Município de Timbó institui o plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município. É causa de suspensão da promoção funcional se, durante o período aquisitivo, o servidor:
A
Completar cinco faltas injustificadas ao serviço.
B
Somar três penalidades de advertência.
C
Estiver em licença-prêmio.
D
Tiver percebido da Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
E
Somar sete chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata.
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
A
integralidade da assistência
B
universalidade da assistência
C
Atenção Primária
D
Estratégia de Saúde da Família
E
Região de Saúde
Conforme a Lei Orgânica do Município, são objetivos fundamentais da Organização Administrativa de São João do Oeste:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento nacional.
III.Contribuir para o desenvolvimento distrital.
IV.Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Está (ão) CORRETO (S):
A
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e V estão incorretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
O artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que "são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo" e determina em seu parágrafo único que:
A
Delegar competência de um Poder para outro é proibido em qualquer circunstância.
B
Em regime de cooperação será permitido que os Poderes deleguem competência de um para o outro, sempre que julgarem necessário.
C
Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência de um Poder para outro Poder.
D
A delegação de competência de um Poder para o outro só será possível nos casos de estado de sítio.
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