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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os impostos não são uma forma de tributo.
B
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam seu objeto.
C
Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.
D
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
É INCORRETO afirmar, com relação às penalidades aplicáveis, de acordo com o Código de Obras do município de Garuva:
A
Poderá ser aplicada multa ao construtor pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações de projeto.
B
As infrações contra o disposto no Código de Obras do município poderão ser punidas com a pena de demolição.
C
Poderá ser procedido o embargo da obra ou instalações quando da desobediência ao projeto aprovado.
D
Será imposta pena de demolição total ou parcial quando da construção clandestina, entendendo-se, por tal, a que for feita sem prévia aprovação do projeto, ou sem alvará de licença.
E
As infrações previstas no Código de Obras poderão ser punidas com multa, embargo da obra, demolição e interdição da obra ou dependência.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta.
A
A nomeação far-se-á em caráter efetivo, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
B
O processo disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade infracional de servidor, conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis.
C
Configuram penalidades disciplinares: advertência, censura, suspensão e exoneração.
D
O 13º vencimento será pago até o dia 20 do mês de novembro de cada ano.
E
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de sua lotação para outra.
O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:
I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social.
II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.
III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária.
IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.
V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.
A
As afirmativas I, III, V estão corretas.
B
As afirmativas I, II, III, e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o vereador que for investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente:
A
Será considerado automaticamente licenciado.
B
Perderá o mandato.
C
Perderá o mandato e não poderá se candidatar no prazo de oito anos.
D
Poderá exercer as duas funções.
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