Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Legislação Federal
- Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Questões de Concurso sobre Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
101
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma entidade privada, sem vínculo com o Poder Público.
C
Certo
E
Errado
A competência da autoridade nacional restringe‑se à fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que cabe a cada entidade pública o acompanhamento de suas próprias atividades.
C
Certo
E
Errado
Em determinada Câmara Municipal, após ataque de ransomware, confirmou-se o acesso e a cópia de arquivo contendo dados de cidadãos inscritos em audiências públicas. A equipe de TI atestou, com alto grau de certeza, que o arquivo estava cifrado e que as chaves não foram comprometidas, tornando os dados ininteligíveis a terceiros. O Presidente, como controlador, decidiu comunicar o incidente apenas à Agência Nacional de Proteção de Dados -ANPD, sem notificar individualmente os titulares.
Segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), essa decisão está:
A
Incorreta, pois a criptografia não dispensa a comunicação à ANPD nem exclui, por si só, a avaliação do dever de avisar titulares.
B
Incorreta, porque a notificação aos titulares é sempre obrigatória, ainda que os dados estejam protegidos e sem risco identificado.
C
Correta, pois, havendo comunicação à ANPD e estando os dados tornados ininteligíveis, não se configura risco relevante que imponha aviso aos titulares.
D
Correta, desde que a comunicação traga justificativa de demora no aviso aos titulares, exigência aplicável em todos os incidentes.
E
Incorreta, pois o controlador deve aguardar determinação prévia da ANPD para então decidir se avisará os titulares.
Ano:
2025
Uma startup brasileira de tecnologia, com sede em São Paulo, desenvolveu um aplicativo de reconhecimento facial que coleta imagens dos rostos dos usuários para oferecer sugestões personalizadas de maquiagem. O processamento dos dados é feito por servidores localizados na Europa. Uma denúncia foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alegando que a coleta e o uso desses dados sensíveis violam princípios da LGPD. A empresa, por sua vez, argumentou que como o tratamento não ocorre em território nacional, a legislação brasileira não se aplicaria. Considerando exclusivamente os artigos 1º ao 6º da LGPD, é CORRETO afirmar que:
A
a LGPD aplica-se, sim, ao caso, pois os dados foram coletados no território nacional, independentemente de onde são processados.
B
a aplicação da LGPD depende do local de armazenamento dos dados, e não do local de coleta ou da nacionalidade do controlador.
C
a LGPD só se aplica se os dados forem utilizados para fins econômicos, o que não é o caso, pois o aplicativo é gratuito.
D
o tratamento de dados biométricos está expressamente autorizado pelo princípio da inovação tecnológica e não demanda consentimento.
E
a LGPD não se aplica à startup, pois o tratamento ocorre fora do Brasil e a legislação europeia é suficiente para proteger os titulares.
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.
A
Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
B
Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.
C
Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.
D
Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
E
Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
Na hipótese de vazamento de dados pessoais em uma clínica odontológica, a LGPD obriga os operadores responsáveis pelo sistema informatizado a elaborar e encaminhar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), imediatamente após o incidente, um relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), contendo a descrição detalhada dos processos de tratamento afetados, os riscos às liberdades civis e as medidas de mitigação adotadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é
A
o titular.
B
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
C
o controlador.
D
o operador.
E
o encarregado.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disciplina a proteção de dados pessoais no Brasil e estabelece fundamentos para garantir a privacidade e a segurança das informações. Com base na lei, analise as afirmativas a seguir:
I.O respeito à privacidade.
II.A autodeterminação informativa.
III.A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
IV.A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
V.O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de acordo com os fundamentos da LGPD:
A
II, III, IV e V, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Ano:
2025
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise a sentença abaixo:
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (1ª parte), e sua identidade e informações de contato devem permanecer em sigilo (2ª parte). Entre as atividades do encarregado está a orientação dos funcionários e dos contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 2ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome, uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua família biológica. William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção.
Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
A
A recusa é indevida e viola o direito de retificação da titular, sendo que ANPD é competente para fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento, inclusive por órgãos públicos.
B
A ANPD deverá rejeitar a reclamação, pois a LGPD não se aplica a dados tratados por universidades públicas para fins de registro acadêmico e funcional.
C
O encarregado agiu corretamente, pois, diante da limitação orçamentária e de pessoal do Poder Público, a alteração de dados torna-se inexequível.
D
O direito de retificação de dados incorretos e desatualizados, previsto na LGPD, não se aplica à alteração de nome civil decorrente de divórcio.
E
A reclamação de Julieta é inexequível, pois o direito de retificação de dados pessoais em poder de órgãos públicos só pode ser exercido em caso de dados sensíveis.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.
A
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá solicitar, apenas no prazo inicial de 15 dias, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas acerca do âmbito e da natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado para garantir o cumprimento da LGPD.
B
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados manterá fórum provisório de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar o exercício das suas competências regulatória, fiscalizatória e punitiva.
C
Incumbe ao Ministério da Justiça a aplicação das sanções previstas na LGPD.
D
Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos da LGPD.
E
A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante e remunerada.
A nomeação dos membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada pelo presidente da República, após aprovação no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é órgão do Poder Legislativo com competência consultiva e normativa em matéria de proteção de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Após investigação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Banco XYZ foi autuado por negligência no tratamento de dados pessoais, ocasionando o vazamento de informações financeiras de milhares de clientes. A instituição alegou possuir políticas de privacidade, mas não apresentou comprovação de mecanismos internos eficazes de controle. Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
A
A sanção de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados poderá ser aplicada isoladamente, mesmo que nenhuma outra sanção anterior tenha sido imposta no caso concreto.
B
As sanções administrativas somente podem ser aplicadas após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa conforme as peculiaridades do caso.
C
O valor das multas simples aplicadas pela ANPD pode ultrapassar o limite de R$ 50.000.000,00 por infração, desde que justificado em regulamento próprio da autoridade nacional.
D
A ANPD poderá aplicar multa diária sem fundamentação, bastando que haja descumprimento de obrigação imposta ao controlador.
E
O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD será destinado ao Tesouro Nacional para recomposição de receitas orçamentárias da União.
Paulo trabalha no atendimento ao público na PARANAPREVIDÊNCIA e está realizando o atendimento de um servidor público estadual que deseja ter acesso aos seus dados pessoais sensíveis cadastrados no órgão. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
A
Dados pessoais sensíveis são dados como nome, estado civil e Cadastro de Pessoa Física.
B
A partir do momento em que os dados são fornecidos à PARANAPREVIDÊNCIA, esta passa a ser a única responsável pelo acesso e pela titularidade desses dados.
C
A PARANAPREVIDÊNCIA pode recusar o pedido do servidor de acessar seus dados pessoais sensíveis, desde que apresente justificativa por escrito com base no interesse público.
D
O servidor pode acessar seus dados pessoais comuns sem restrições, mas os dados pessoais sensíveis necessitam de justificativa prévia para o acesso.
E
A PARANAPREVIDÊNCIA, mediante requisição, deve disponibilizar ao servidor acesso a seus dados pessoais sensíveis.
A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com fundamento na autodeterminação informativa e na liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis
Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento
A
é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.
B
é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.
C
compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.
D
de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
E
é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Considere que a ANPD tenha recebido denúncia acerca de uma empresa que estaria tratando dados pessoais em desconformidade com a LGPD. Após investigação, a ANPD constatou irregularidades e decidiu aplicar sanção administrativa à empresa, garantindo o direito de defesa e recurso.
A competência exercida pela ANPD na situação descrita refere-se à
A
elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
B
promoção de estudos relacionadas a práticas nacionais e internacionais de proteção de dados.
C
fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento da legislação.
D
celebração de compromissos com agentes de tratamento para eliminar irregularidades.
E
implementação de mecanismos para registro de reclamações a respeito de tratamento de dados.
Gerar simulado