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- Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Questões de Concurso sobre Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à legislação.
C
Certo
E
Errado
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público, a realização de operações para acesso a dados pessoais, bem como a informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados.
C
Certo
E
Errado
Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º da LGPD.
III. Elaborar diretrizes para o instituto de governança de dados e privacidade.
IV. Fiscalizar e, através de um órgão regulador específico, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso mediante processo administrativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que compõe a Agência Nacional de Proteção de Dados, será composto de
A
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.
B
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, vedada a delegação.
C
11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
D
11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.
E
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.
De acordo com as disposições contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as afirmações a seguir.
I → O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
II → O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
III → A autoridade nacional de proteção de dados poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
IV → Quando o tratamento de dados for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas I e IV.
C
apenas II e III.
D
apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
As atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, bem como deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos.
B
Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, em relatório de gestão, o detalhamento de suas receitas e despesas.
C
Garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, acessível e adequada ao seu entendimento.
D
Comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento, bem como celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.
E
Regular por decreto a publicidade e o marketing digital envolvendo dados pessoais, bem como celebrar, a qualquer momento, termo de ajustamento de conduta com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que foi instituída pela Lei nº 13.709, de 14/08/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
II. O Conselho Diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, com mandato de quatro anos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares e suplentes, com membros oriundos, dentre outros órgãos, do Executivo Federal, do Senado, da Câmara dos deputados, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Comitê Gestor da Internet no Brasil.
IV. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, devendo ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, sendo prescindível quando a coleta for necessária para contatá-los, quando serão utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro.
Sobre os dispositivos da LGPD, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ano:
2024
Nos termos da Lei nº 13.853/2019, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é composto por
A
5 membros representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação é remunerada.
B
23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação não é remunerada.
C
23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.
D
19 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, vedada a delegação, e a participação não é remunerada.
E
5 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.
Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
A
Notificar o titular dos dados sobre o vazamento imediatamente
B
Avaliar internamente o impacto do vazamento antes de qualquer notificação
C
Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados sem demora
D
Limitar-se a comunicar o vazamento apenas aos órgãos reguladores, sem notificar os titulares
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, trouxe ao ordenamento jurídico duas figuras jurídicas importantes no sistema de proteção de dados pessoais.
Sobre o desenho legal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que
A
atualmente, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade possui natureza de empresa pública federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão da administração pública federal.
B
o Conselho Diretor é composto de representantes, titulares e suplentes, da Câmara dos Deputados, do Comitê Gestor da Internet do Brasil, do Senado Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
C
o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade possui atribuição de sugerir ações a serem realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
D
os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
E
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é uma das integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, figurando como conselheira presidente, na hipótese de nomeação pelo Presidente da República.
A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Acerca das regras previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, tem sede e foro em São Paulo.
( ) O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes.
( ) Os direitos e princípios expressos na LGPD não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
( ) O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações à LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V V F
C
F F V V
D
V V F F
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis diretores, incluído o diretor‑presidente, os quais serão escolhidos pelo presidente da República para mandato de oito anos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tratando-se da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as informações a seguir:
I. O Conselho Diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente.
II. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
III. Constituem receitas da ANPD, entre outras, as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II, III.
D
II apenas.
E
III apenas.
João, especialista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi convidado a palestrar, em um grande simpósio, sobre a legislação citada. Os organizadores do evento pediram que João focasse a sua abordagem no tema atinente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial que ainda não é muito conhecida pela sociedade brasileira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que
A
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.
B
os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão indicados pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
C
até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) receberá o apoio técnico e administrativo do Tribunal de Contas da União para o exercício de suas atividades.
D
o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
E
o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais disporá sobre o regimento interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é instituída pela Lei Geral de Proteção de Dados e uma de suas competências é
A
zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
B
realizar o tratamento de dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador.
C
eliminar dados pessoais tratados pelo governo com o consentimento do titular.
D
realizar a portabilidade de dados entre instituições públicas e instituições privadas.
E
elaborar relatório de impacto para instituições de pesquisa sobre saúde pública.
Assinale a opção que corresponde ao órgão máximo, na composição da Agência Nacional de Proteção de Dados, cujos membros são escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
A
procuradoria
B
conselho nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade
C
corregedoria
D
conselho diretor
Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.
A
Os sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.
B
Devido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.
C
Após a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.
D
No regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.
E
Na atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa; a livre concorrência; e, a defesa do consumidor.
II. A LGPD não se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, bem como atividades de investigação e repressão de infrações penais, vedado esse tipo de tratamento, em regra, à pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.
III. Para os fins da LGPD, considera-se tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
IV.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as suas receitas em mercado financeiro.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Jonas, estudante de Direito, resolveu tratar, em seu trabalho de conclusão de curso, de temas afetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conferindo enfoque aos membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após defender o trabalho, Jonas obteve nota máxima, com a recomendação de publicação do estudo, por observar, na íntegra, a legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que
A
os membros do Conselho Diretor serão escolhidos entre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
B
os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão escolhidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e por ele nomeados.
C
os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado.
D
o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de dez diretores, incluído o Diretor-Presidente.
E
o mandato dos membros do Conselho Diretor será de dois anos.
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