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Questões de Concurso sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010
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O Estatuto da Igualdade Racial define conceitos essenciais para a compreensão das dinâmicas da discriminação e desigualdade no Brasil. Esses conceitos orientam a formulação e aplicação de políticas públicas específicas.
Considerando a definição estabelecidas na Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa que define o conceito de discriminação racial ou étnico-racial.
A
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
B
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
C
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
D
O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, incorre pena a quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I. Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
II. Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra está organizada com base em diretrizes específicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.
A
Estímulo à produção de conhecimento científico e tecnológico sobre a saúde da população negra, visando à redução de vulnerabilidades.
B
Redução da presença de lideranças negras em conselhos de saúde para evitar interferências políticas nas decisões técnicas.
C
Inclusão de conteúdos sobre saúde da população negra apenas em programas de pós-graduação em medicina.
D
Incentivo à segregação de serviços de saúde específicos, com foco em atendimento separado por etnia.
E
Suspensão da atuação dos movimentos sociais nas instâncias de controle social do SUS.
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais são consideradas políticas públicas.
( ) A eliminação de obstáculos socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada constitui uma das formas de discriminação racial ou étnico-racial.
( ) Constitui uma das diretrizes das ações de saúde da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V - V - F.
B
V - F - V.
C
F - V - V.
D
F - F - V.
E
F - F - F.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
A
Define como discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.
B
Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) como um órgão de natureza exclusivamente executiva, centralizado na União, sem a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Determina que o estudo da história geral da África e da cultura afro-brasileira é facultativo no ensino fundamental e médio, público e privado, cabendo a cada sistema de ensino decidir sua implementação.
D
Assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas permite o seu impedimento em estabelecimentos de internação coletiva, como as unidades socioeducativas, por razões de segurança.
Segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A população negra tem _______ participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer _________ a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
A
direito a | adequadas
B
dever de | adequadas
C
direito a | divergentes
D
dever de | divergentes
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros:
I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
II. A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
III. O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Os programas de ação afirmativa, conforme a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, são políticas públicas destinadas a:
A
Criar privilégios para determinados grupos sem base histórica ou social.
B
Promover ajustes normativos apenas no setor privado, sem envolver o Estado.
C
Reparar distorções e desigualdades sociais resultantes de práticas discriminatórias.
D
Restringir a participação da população negra na vida política e econômica para evitar conflitos sociais.
E
Estabelecer a segregação racial como forma de organização social.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) se destina a garantir à população negra:
A
Acesso exclusivo às universidades públicas.
B
Direitos em casos de vulnerabilidade social, apenas.
C
A efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação.
D
O benefício de cotas em concursos para. cargos técnicos e científicos, apenas
E
A criação de territórios autônomos com normas específicas.
Ricardo Barbosa, gestor de uma emissora de TV, consulta o Estatuto Nacional de Igualdade Racial sobre a produção de conteúdo audiovisual. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A produção deve destinar 50% do tempo para temas sobre cultura negra.
B
A produção deve contratar apenas atores negros.
C
A produção deve ser fiscalizada antes da veiculação.
D
A produção valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
E
A produção deve ter cotas de 30% de profissionais negros.
O Estatuto da Igualdade Racial define como ____________ os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
ações sustentáveis.
B
medidas reparadoras.
C
políticas públicas.
D
ações afirmativas.
Ano:
2025
Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.
A
O caso narrado não configura desigualdade racial, pois os critérios de avaliação do mérito artístico foram previamente definidos e aplicados igualmente a todos os concorrentes.
B
A exigência das associações encontra amparo no Estatuto da Igualdade Racial, que determina a adoção de políticas públicas e ações afirmativas para promover a inclusão da população negra em igualdade de oportunidades, inclusive por meio de incentivos no acesso a financiamentos públicos.
C
Como o edital não fazia menção explícita à exclusão de pessoas negras, não há fundamento legal para aplicação do Estatuto da Igualdade Racial à situação.
D
A exigência das associações é inconstitucional, pois a reserva de recursos públicos com base em critério racial somente é permitida no âmbito educacional, não se aplicando a editais culturais.
E
A conduta da administração pública está de acordo com o princípio da isonomia, que veda qualquer forma de tratamento diferenciado com base em raça ou cor, inclusive para fins de acesso a recursos públicos.
No âmbito da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que NÃO é exemplo de desigualdade racial.
A
Baixa representatividade de pessoas negras em cargos de poder, como no Congresso Nacional.
B
Intolerância e desrespeito a religiões de matriz africana.
C
Negros como as principais vítimas de violência policial e encarceramento em massa.
D
Dificuldade de acesso a planos de saúde e serviços de saúde de qualidade.
Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.
A
O Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
B
A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111 da OIT.
C
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
D
O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade.
E
Nos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Considerando as disposições dessa lei e o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
II. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
III. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) dedica um capítulo ao direito à cultura, reconhecendo a importância da cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto sobre cultura, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder público deve garantir o reconhecimento das sociedades e clubes negros, e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada.
II.O poder público deve incentivar a celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais.
III.O ensino da história e cultura afro-brasileira é facultativo nas escolas, dependendo da decisão do gestor escolar.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II apenas.
D
I e III apenas.
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a:
1. Comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
2. Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
3. Fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
4. Produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
5. Prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
10.
C
11.
D
12.
E
15.
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação ___________ a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
A
desestimularão
B
impedirão
C
incentivarão
D
obrigarão
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
II. Incrementação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
III. Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
O principal objetivo do Estatuto da Igualdade Racial é:
A
criar políticas exclusivas para grupos indígenas.
B
garantir igualdade apenas no mercado de trabalho.
C
promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial.
D
estabelecer cotas obrigatórias em todos os níveis de ensino.
E
substituir a Constituição Federal em temas de direitos humanos.
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