Questões de Concurso sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010

São medidas especiais adotadas apenas pela iniciativa privada para o aumento das desigualdades raciais e para a diminuição da igualdade de oportunidades.

São iniciativas e programas adotados exclusivamente pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

São programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

São medidas discriminatórias, com intuito de isolamento social e econômico.

Monetária.

Alimentar.

Técnica.

Jurídica.

Regional

Nacional

Internacional

Racial

Agrária

gênero e raça

vínculo e classe

origem e finalidade

acesso e conclusão

sociabilidade e economicidade

Infantil e fundamental.

Fundamental e médio.

Médio, apenas.

Infantil, fundamental e médio.

Superior.

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outras, a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões e a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

Dentro do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não está compreendida a possibilidade de coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas.

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens ll e III.

Em todos os itens.

F – F – V.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – F.

V – V – F.

Discriminação social.

Discriminação racial.

Desigualdade racial.

Desigualdade de gênero e raça.

trabalho noturno dos menores na indústria

abolição das sanções penais no trabalho indígena

discriminação no emprego e na profissão

licença remunerada para estudos

O Estatuto da Igualdade Racial dispõe sobre a necessidade de adoção de algumas medidas para alcançar seu objetivo, entre elas a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

No contexto da educação, ficou estabelecida a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, resgatando a sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

O Estatuto da Igualdade Racial também ampara as pessoas brancas, tendo em vista que preza pela igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

A pandemia da COVID-19 confirmou a importância de resguardar o direito à saúde da população negra, que será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.

O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde da População Negra.

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS faz parte das diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à promoção da saúde.

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, apenas da administração direta.

Judô.

Capoeira.

Jiu-jitsu.

Natação.

Ginástica artística.

programas de ação afirmativa

projetos de intervenção mínima

planos de reconceituação social

programas de integração assistencialista

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão.

as ações afirmativas consistentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

O referido estatuto tem sido amplamente eficaz na eliminação das desigualdades raciais referentes ao acesso à educação e às oportunidades de emprego, promovendo uma sociedade verdadeiramente inclusiva e igualitária, além de contribuir para que as pessoas negras se tornem a maioria da população.

Uma das principais barreiras para o efetivo cumprimento do referido estatuto é a resistência de setores da sociedade em reconhecer a existência do racismo e suas consequências, o que dificulta a adoção de políticas públicas assertivas e eficazes.

O referido estatuto foca, principalmente, em questões simbólicas e culturais relacionadas à valorização da identidade negra, sem abordar adequadamente as desigualdades estruturais que persistem nas áreas de saúde, segurança e moradia.

Uma das principais conquistas do referido estatuto foi a erradicação do racismo institucional no Brasil, garantindo a plena igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente de sua origem étnico-racial.

De acordo com o Estatuto de Igualdade Racial, compete ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial a formulação de políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

No caso de assédio sexual, configurado apenas quando em face de uma mulher cisgênero, há de se levar em consideração a situação de vulnerabilidade da empregada.

O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no país, dispensada esta exigência se o imigrante for de nacionalidade portuguesa.

É vedada a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Não respondida.

discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto garantir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

políticas públicas consiste em ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e por instituições privadas no cumprimento de suas atribuições institucionais.

desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres brancas ou negras e os demais segmentos sociais.

desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

população negra constitui o conjunto de pessoas que pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não se admitindo autodeclaração neste sentido.