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Questões de Concurso sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010
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Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destinado à juventude do município. Durante a implementação, verificou-se que jovens negros residentes em bairros periféricos encontravam mais dificuldades no acesso às atividades em razão da ausência de transporte público adequado. O regulamento do programa era formalmente igual para todos. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação apresentada.
A
Não há disposições no Estatuto que se apliquem ao caso apresentado, visto que o regulamento não estabeleceu distinção de raça ou cor.
B
O Estatuto prevê que o Estado e a sociedade devem atuar para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, removendo obstáculos que impeçam a participação da população em condições de igualdade.
C
A igualdade de oportunidades é dever exclusivo do Poder Público federal, inexistindo responsabilidade do Município.
D
O Estatuto prevê como dever estatal o custeio integral de transporte para todas as atividades de programas esportivos oferecidos pelo Estado ou pelo Município.
De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, para o cumprimento do direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer (art. 9º), os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão como providência:
A
Criação de benefício tributário destinado exclusivamente a empresas privadas que comprovem contratação mínima de trabalhadores negros.
B
Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção financeira da população negra.
C
Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
D
Concessão de financiamento estudantil automático a estudantes negros matriculados em instituições privadas de Ensino Superior.
O Estatuto da Igualdade Racial reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. A capoeira manifesta-se por meio
A
da ancestralidade afro-brasileira.
B
da cultura afro-brasileira territorial.
C
da dança e da música.
D
das rodas de capoeiras tradicionais.
E
das disputas entre comunidades tradicionais.
De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:
A
Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
B
Criar delegacias especializadas em crimes raciais e unidades policiais de atendimento à discriminação étnica.
C
Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
D
Instituir cotas obrigatórias para artistas negros em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.
Durante auditoria em contrato de produção publicitária firmado por órgão da Administração Pública Estadual, constatou-se que a equipe responsável foi formada sem qualquer política voltada à diversidade étnica. A prática de iguais oportunidades de emprego prevista no Estatuto Estadual da Igualdade Racial é definida como:
A
Contratação obrigatória de percentual fixo de trabalhadores negros.
B
Conjunto de medidas sistemáticas destinadas a garantir diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto contratado.
C
Exclusivamente o cumprimento das cotas previstas na legislação federal.
D
Contratação exclusiva de artistas negros.
Uma instituição de ensino deseja promover um ciclo de palestras sobre diversidade racial, convidando exclusivamente especialistas não negros para abordar a história e a cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, essa iniciativa:
A
Atende plenamente ao Estatuto, que não apresenta previsões especificamente sobre a participação de pessoas negras em palestras.
B
Contraria o Estatuto se a instituição for pública, pois as instituições de ensino privadas não são abrangidas nas previsões.
C
Atende plenamente ao Estatuto caso não haja disponibilidade de palestrantes negros.
D
Contraria o Estatuto, que determina o respeito à diversidade racial por meio do convite de pessoas negras para as atividades como a mencionada.
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país, será promovida, prioritariamente, por meio de:
A
Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da desigualdade étnica.
B
Preservar as estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
C
Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
D
Conservação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
De acordo com o art. 24 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o(a)
A
produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz asiática.
B
vedação da coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
C
acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
D
vedação da prática de cultos e da celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre as comunidades quilombolas.
A
Não é assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, seus costumes e suas tradições.
B
É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de usos, costumes, tradições e manifestações religiosas, sob a proteção do Estado.
C
O Estado apenas poderá proteger os usos e costumes quilombolas quando houver reconhecimento judicial prévio.
D
A proteção estatal alcança somente as manifestações religiosas.
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, determina que os governos devem adotar providências para efetivar os direitos previstos. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma dessas providências.
A
Criar um sistema de cotas raciais em todas as escolas particulares do país.
B
Incentivar a participação da população negra em atividades culturais e esportivas, por meio de ações afirmativas.
C
Transferir a responsabilidade pela execução das políticas exclusivamente para os municípios.
D
Exigir que todas as entidades esportivas mantenham um percentual mínimo de atletas negros.
Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclusão do quesito raça nos registros administrativos destinados a empregadores e trabalhadores deve ocorrer:
A
Apenas na Administração Pública Estadual.
B
Exclusivamente mediante autorização do trabalhador.
C
Obrigatoriamente, observando-se a autoclassificação.
D
Somente quando houver processo seletivo.
Sobre o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, é obrigatório que os órgãos responsáveis pela educação contem com a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
( ) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e à luz da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, assinale a alternativa correta.
A
A ampliação e o fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra ocorrem nas instâncias de participação e controle social do SUS.
B
A ampliação e o fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra ocorrem nas instâncias de controle social da OMS.
C
A participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra é vedada nas instâncias de participação e controle social.
D
A Política prevê apenas a participação de representantes governamentais, sem atuação de movimentos sociais.
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.
B
Estabelece-se como um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a criação de unidades de saúde especializadas na saúde quilombola.
C
Estabelece-se que o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
D
Para a consecução dos objetivos do Estatuto, institui-se o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
E
Reconhece-se a atividade de capoeirista em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA no que se refere às ações afirmativas presentes no referido Estatuto.
A
Podem ser definidas como a modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
B
Referem-se aos programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
C
Expressam, exclusivamente, que o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
D
Podem ser conceituadas como as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Conforme o seu art. 3º, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, adota que outras dimensões como diretrizes político-jurídica à inclusão? Assinale a alternativa correta:
A
A valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional, apenas.
B
As vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e também o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
C
A valorização da igualdade étnica e as vítimas de desigualdade étnico-racial, apenas.
D
As vítimas de desigualdade étnico-racial e o fortalecimento da identidade nacional, apenas.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Sobre os conceitos estabelecidos pela Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Desigualdade racial consiste na simetria existente no âmbito da sociedade que reduz a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
B
Ações afirmativas compreendem os programas e medidas especiais formulados exclusivamente pelo Poder Legislativo Federal, no exercício de sua competência para editar leis sobre desigualdade racial.
C
População negra corresponde ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou indígenas, de acordo com o quesito de cor ou raça adotado pelo IBGE.
D
Discriminação racial ou étnico-racial corresponde a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha por objeto anular ou restringir o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais.
Considerando o Estatuto da Igualdade Racial e outras legislações que dispõem sobre as políticas de ações afirmativas, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a definição da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas quanto à cor ou à raça.
B
As ações afirmativas têm como objetivo a reparação das desigualdades socioculturais e históricas, visando à promoção da igualdade de oportunidades diante das iniquidades, como as relacionadas ao gênero e à raça.
C
A discriminação racial ou étnico-racial se refere a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em descendência, isto é, na relação de parentesco.
D
Posteriormente à instituição do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituída a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a qual prioriza a redução das desigualdades étnicas no âmbito do SUS.
E
As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias.
Em um município do interior baiano, a Secretaria de Educação implementou um programa voltado ao aumento da permanência de estudantes negros no ensino médio, incluindo concessão de bolsas, acompanhamento pedagógico diferenciado e incentivo à participação em atividades culturais de matriz afro-brasileira. Durante sessão da Câmara Municipal, um vereador questionou a legalidade das medidas, alegando que tais políticas criariam tratamento desigual entre os estudantes e violariam o princípio da isonomia previsto no ordenamento jurídico.
Considerando o contexto apresentado e Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa CORRETA.
A
As medidas podem ser consideradas ilegais por estabelecerem distinções incompatíveis com o princípio da igualdade formal.
B
As políticas públicas descritas seriam vedadas por não estarem previstas expressamente em legislação federal.
C
As medidas podem ser admitidas como ações afirmativas destinadas à redução das desigualdades raciais existentes.
D
O Estatuto da Igualdade Racial limita-se à proteção cultural, não abrangendo políticas educacionais específicas.
E
A implementação dessas ações dependeria exclusivamente de autorização legislativa da União para ter validade.
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, incorre pena a quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I. Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
II. Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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