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Questões de Concurso sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010
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Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibirapuitã - Cozinheiro - 2024
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclusão do quesito ___________, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
raça
B
idade
C
classe social
D
cor dos olhos
E
cor do cabelo
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida por meio de:
A
Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
B
Barreiras econômicas e sociais.
C
Impedimentos para entrada no Ensino Superior.
D
Alteração na obrigatoriedade do voto.
E
Criação de empresas têxteis.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o esporte reconhecido como desporto de criação nacional é o(a):
A
Judô.
B
Kickboxing.
C
Muay Thai.
D
Capoeira.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, apresenta importantes definições sobre a defesa dos direitos da população negra. Conforme previsto na lei, qual é a definição de políticas públicas?
A
Proibição de acesso da população negra a determinados locais.
B
Tratamento diferenciado entre negros e brancos.
C
Criação de empresas compostas apenas de negros.
D
Estímulo pelo Estado a ações de desigualdade e preconceito.
E
Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
A respeito do acesso à terra, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.
( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
E - E - C.
D
C - E - E.
Considerando o Estatuto da Igualdade Racial nas escolas de ensino público e privado, é obrigatório o estudo de:
A
História geral da África.
B
Legislação tributária.
C
Formas de pagamento eletrônico.
D
Cerâmica.
E
Manipulação de medicamentos.
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público garantirá à população negra os direitos fundamentais abaixo, EXCETO à:
A
Saúde.
B
Educação.
C
Cultura.
D
Pensão vitalícia.
E
Liberdade de crença.
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:
A
A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
B
A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
C
O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
D
A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
E
A inclusão do conteúdo da educação da população negra e indígena nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.
Considerando as previsões expressamente contidas nesse dispositivo legal, está INCORRETO afirmar que
A
o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução de doenças e de outros agravos.
B
o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
C
o poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
D
cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhar e avaliar os programas que tratam da Educação nos termos do Estatuto.
E
é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
Segundo o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é ___________ a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
proibida
B
discriminada
C
ilegal
D
ilícita
E
assegurada
Assinale a alternativa que indica corretamente um direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial.
A
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio também de modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
B
É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção da sociedade civil.
C
A atividade de judoca será reconhecida em todas as modalidades em que o judô se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
D
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não é reconhecida a propriedade definitiva, não sendo obrigatório que o Estado emita-lhes os títulos respectivos.
E
Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais precisarão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, em programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário, estabelecendo uma taxa mínima de 10%.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, prevê a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. A Lei se refere aos cultos religiosos de qual matriz?
A
Italiana.
B
Oriental.
C
Espanhola.
D
Africana.
E
Ocidental.
No que diz respeito à cultura, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O poder público garantirá o registro e a proteção do Krav Magá, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
( ) A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos tombados, receberá especial atenção do poder público.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos sob a proteção do Estado.
A
E - C - C.
B
C - C - C.
C
E - E - E.
D
C - E - E.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que contém um objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
A
Formular políticas destinadas a aumentar os fatores de marginalização e a promover a desintegração social da população negra.
B
Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais.
C
Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da desigualdade étnica.
D
Promover a igualdade ética e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
Conforme a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais tratam-se de:
A
Ações afirmativas.
B
Políticas públicas.
C
Políticas antidiscriminatórias.
D
Programas.
E
Serviços.
Para efeito da Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se:
I. ______: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. ______: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. ______: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
IV. ______: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
discriminação racial ou étnico-racial / desigualdade racial / políticas públicas / ações afirmativas
B
desigualdade racial / discriminação racial ou étnico-racial / políticas públicas / ações afirmativas
C
discriminação racial ou étnico-racial / desigualdade racial / ações afirmativas / políticas públicas
D
desigualdade racial / discriminação racial ou étnico-racial / ações afirmativas / políticas públicas
E
desigualdade de gênero e raça / discriminação racial ou étnico-racial / políticas públicas / ações afirmativas
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.
A
Discriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.
C
É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
D
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
E
Os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.
No que concerne à Lei nº12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Com a finalidade de ampliar a participação dos negros, o Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos públicos, exceto para cargos em comissão e funções de confiança.
B
O Sinapir – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – tem o objetivo, dentre outros, de garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
C
O Estado tem a obrigação de adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
D
Com a finalidade de receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação e para acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o poder público federal instituirá, na forma da Lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial.
Em relação ao trabalho, com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para crianças negras.
( ) O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
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