Questões de Concurso sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010

Liberdade de prática de celebrações de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

Fundação e manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

Acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

Assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais, mas não é assegurado aos submetidos à pena privativa de liberdade.

As diferenças existentes no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as pessoas com deficiências e os demais segmentos sociais é chamada de desigualdade de gênero e raça.

Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso a serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude da condição econômica.

Os programas de ação afirmativa são políticas desenvolvidas unicamente no âmbito privado, estabelecidas a critério da empresa empregadora, destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do Brasil.

É dever exclusivo do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.

No âmbito de todo o currículo escolar serão ministrados os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.

o desenvolvimento de processos de inclusão, comunicação e formação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

produção obrigatória, em universidades públicas ou privadas, de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

ampliação da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle político do SUS.

implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira, que contempla homens e mulheres com idade de até 25 (vinte e cinco) anos.

a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

Considera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e mulheres brancas.

Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários pardos.

O Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, municipal, observados os dados demográficos oficiais.

A legislação proíbe a inclusão de campos destinados a identificar o segmento étnico e racial nos registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados, abolindo a utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.

O poder público desencorajará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político.

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo econômico.

assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo social.

Políticas privadas.

Igualdade racial.

População negra.

Desigualdade racial.

Políticas públicas.

Apenas III.

Apenas I e V.

Apenas I, IV e V.

Apenas II, III e IV.

I, II, III, IV e V.

Exclusão à diversidade racial nos contratos de realização de eventos culturais e publicitários.

Garantia de que os contratos públicos excluam qualquer menção à participação de artistas negros, focando apenas em aspectos técnicos e financeiros.

Exigência de que todos os contratos de serviços públicos priorizem apenas empresas com histórico comprovado de exclusão de ações afirmativas para a promoção da diversidade racial.

Participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010.

Restrições à diversidade racial em contratos de publicidade e eventos culturais.

História da população negra no Brasil.

Legislação tributária.

Religião de matriz asiática.

Cerâmica.

Imigração holandesa.

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Reconhecimento do candomblé como religião oficial do Estado.

Criação de universidades cujo acesso será exclusivo para pessoas negras.

Fomento a práticas de diferenciação racial.

Restrição de acesso da população negra apenas àquelas atividades esportivas de origem africana.

Direito à Saúde.

Direito à Educação. Cultura, Esporte e Lazer.

Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos.

Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada.

Do Acesso a Sistemas Judiciais especiais.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

judoca | judô

capoeirista | capoeira

carateca | caratê

jiu jiteiro | jiu-jitsu

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

A proteção contra a discriminação racial só é aplicável em ambientes escolares.

A legislação brasileira não contempla medidas específicas contra a discriminação racial.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê medidas de combate à discriminação racial e promoção da igualdade.

A legislação oferece proteção apenas em casos de discriminação religiosa.

A desigualdade de gênero e raça trata-se da assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres em geral e os demais segmentos sociais.

A sociedade civil assegurará exclusivamente a atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

O Estado implementará ações de ressocialização e proteção das juventudes em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social, nos termos do Código de Menores.

Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Os programas de ações antidiscriminatórias constituir-se-ão em políticas sociais destinadas a reparar as desigualdades adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao assistencialismo agrícola.

Os bancos públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra às habitações coletivas pela modalidade de sorteio premiado.

Será assegurado o acesso ao crédito para a produção industrial, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

O poder público promoverá campanhas de dessensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

F – V – F.

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