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Questões de Concurso sobre Lei 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar
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Sobre a Lei 4.375/1964, que disciplina o Serviço Militar obrigatório, assinale a opção correta.
A
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1° dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
B
Em qualquer época, poderão somente os brasileiros que tenham prestado Serviço Militar obrigatório ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção ou, ainda, em caso de calamidade pública.
C
Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, para os homens.
D
As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de guerra e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.
E
A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da convocação.
Considerando o previsto na lei nº 4.375/1984, Lei do Serviço Militar, assinale a opção correta,
A
Será considerado insubmisso o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.
B
São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, até o término ou interrupção do curso.
C
O Certificado de Dispensa de Incorporação será fornecido gratuitamente pela autoridade militar competente aos brasileiros isentos do Serviço Militar.
D
A obrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
E
O serviço militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade,
Documento de formato único, comprovante da inclusão do cidadão na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Trata-se do:
A
Certificado de Isenção.
B
Certificado de Reservista.
C
Certificado de Incorporação.
D
Certificado de Alistamento Militar.
E
Certificado de Alistamento.
A responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas de Serviço Militar é:
A
Da União.
B
Do Estado.
C
Do Município Administrativo.
D
Do Poder Legislativo.
E
Do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria.
A
Nos Municipios Administrativos, as Juntas de Serviço Militar, como órgãos de execução, serão presididas pelos Prefeitos.
B
As Juntas de Serviço Militar nos municípios sempre serão presididas pelo agente estatístico local.
C
Nos municípios onde houver Tiro de Guerra, a presidência da Junta de Serviço Militar será exercida pelo Presidente da Câmara de Vereadores local.
D
O Presidente da Junta de Serviço Militar poderá designar livremente os seus secretários em cargos, como bem lhe aprouver.
E
Idoneidade moral não é condição exigida em lei para ocupantes de cargos junto aos Municípios Administrativos, nas Juntas de Serviço Militar.
Os brasileiros considerados arrimos de familia são, de acordo com a legislação:
A
Expulsos.
B
Desincorporados.
C
Considerados desertores.
D
Dispensados de incorporação.
E
Condenados pelos Regulamentos Militares.
De acordo com a Lei Complementar 4.375/64, retificada pela Lei 4.754/65:
A
Não há necessidade de comprovação da regularidade da prestação das obrigações militares.
B
Cabe a cada Estado da Federação definir sobre as regras e a obrigatoriedade ou não do cumprimento das obrigações militares.
C
Os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional no Brasil poderão registrar os diplomas dos interessados, mesmo que estes não estejam em dia com suas obrigações militares previstas em lei.
D
As autoridades brasileiras que exercem a fiscalização profissional no Estado de Santa Catarina poderão registrar e conceder diplomas aos profissionais liberais, desde que posteriormente recebam a comprovação de cada interessado sobre a regularidade em relação ao serviço militar.
E
As autoridades incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder a carteira profissional de profissionais liberais a brasileiros sem a apresentação prévia de que estão em dia com as obrigações militares.
É o exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Estamos nos referindo:
A
ao Serviço Militar.
B
à Junta de Serviço Militar.
C
às Circunscrições Militares.
D
ao Orgão de Formação da Reserva.
E
à Organização da Ativa das Forças Armadas.
Para efeitos do Decreto nº 57.654/66, os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial, denominam-se:
A
adidos.
B
conscritos.
C
classe convocada.
D
incorporados.
De acordo com a Lei nº 4.375/1964, o território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende:
I. Juntas de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos.
II. Delegacias de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar.
III. Circunscrições de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado.
IV. Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da Lei do Serviço Militar.
Estão corretos os itens
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
I. residentes, há mais de um ano, referido à data do início da época de seleção, em município não tributário ou em zona rural de município somente tributário de Órgão de Formação de Reserva.
II. residentes em municípios tributários, desde que excedam às necessidades das Forças Armadas. III. matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.
IV. matriculados em Estabelecimentos de Ensino Militar.
Estão corretos os itens
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
Analise as proposições seguintes.
I. Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar na forma da Lei do Serviço Militar e do Decreto nº 57.654/66.
II. As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com as suas aptidões, sujeitas aos encargos de interesse da mobilização.
III. É permitida a prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias.
IV. Os brasileiros naturalizados e por opção são obrigados ao Serviço Militar a partir da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do tempo de opção.
As proposições corretas estão contidas em
A
II, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
O ato de desvinculação da praça da Organização Militar chama-se:
A
desligamento.
B
desincorporação.
C
encostamento.
D
engajamento.
Dentre as opções que se seguem, assinale a incorreta.
A
As mulheres são isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.
B
O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade.
C
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 65 (sessenta e cinco) anos.
D
Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Remuneração dos Militares das Forças Armadas.
( ) A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de soldo, adicionais e gratificações.
( ) São os seguintes adicionais: militar; de habilitação, de tempo de serviço, de compensação orgânica e de permanência.
( ) São as seguintes gratificações: de localidade especial e de representação.
( ) A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
( ) A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até o falecimento deles.
A alternativa que apresenta a sequência correta é
A
(V); (F); (F); (F); (V).
B
(V); (V); (V); (V); (F).
C
(F); (V); (F); (F); (F).
D
(F); (V); (V); (V); (V).
A Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), organiza e regulamenta o Serviço Militar nas Forças Armadas e prescreve, dentre outras, os seguintes preceitos:
I. As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz.
II. O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.
III. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
IV. Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
V. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
De acordo com as assertivas acima, estão corretas as prescrições listadas nas assertivas:
A
II, IV e V.
B
I, III, IV e V.
C
II e V apenas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Para efeito de prova de estar o brasileiro em dia com suas obrigações militares, são considerados os seguintes documentos, exceto:
A
Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade.
B
Certificado de Reservista.
C
Certificado de Isenção.
D
Diploma de curso superior em Medicina ou Odontologia.
Após a prestação do serviço militar, o cidadão que atingiu um grau de instrução que o habilite ao desempenho de função de uma das qualificações ou especializações militares de cada uma das Forças Armadas será considerado:
A
Soldado especialista.
B
Reservista de 1ª categoria.
C
Reservista de 2ª categoria.
D
Desertor.
De acordo com a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:
I. Obter passaporte ou prorrogação de sua validade.
II. Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.
III. Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.
IV. Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público.
V. Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público.
De acordo com as assertivas acima, estão corretas as prescrições listadas nas assertivas:
A
II, IV e V.
B
I, III, IV e V.
C
II e V apenas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Para efeito do Decreto que regulamenta o Serviço Militar, o conjunto dos brasileiros, de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase é denominado (a):
A
Classe.
B
Convocação.
C
Classe convocada.
D
Conscrição.
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