Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Legislação Federal
- Lei nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Questões de Concurso sobre Lei nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
52
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda
A
viola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
B
é prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.
C
é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.
D
será regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.
E
somente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.
Nos termos da Lei 13.874, de 20/09/2019, e do Decreto 10.411, de 30/06/2020, a análise de impacto regulatório seria indispensável no seguinte caso:
A
Restrição ao tráfego de caminhões em rodovias federais.
B
Decisão de investimento na construção de hospital público.
C
Reajuste contratual das tarifas de energia elétrica.
D
Liberalização do comércio de armas e munições.
E
Mudança do sistema eleitoral.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Os princípios gerais da atividade econômica são: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e dos serviços e de seus processos de elaboração e de prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
II – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, decretos e portarias emanados das autoridades competentes.
III – A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
IV – É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam à Lei nº 13.874/2019, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, devendo ser observado o critério da dupla visita para qualquer atividade.
V – De acordo com a Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, elaboradas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, estabelece ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na referida lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:
A
o decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita;
B
o decurso dos prazos para os atos públicos de liberação de registro de agrotóxicos e afins, sem a resposta ao requerimento, implica aprovação tácita;
C
o decurso do prazo de autorização da importação de medicamento considerado essencial para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, sem registro na Anvisa, mas com registro na Food and Drug Administration (FDA), implica autorização tácita;
D
é aplicável ao licenciamento urbanístico de competência dos Municípios, independentemente da existência de ato normativo municipal nesse sentido;
E
tratando-se de licenciamento ambiental de projeto minerário habilitado em política do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos, o decurso do prazo sem a emissão da licença ambiental implica emissão tácita.
A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.
A
Boa-fé do particular perante o poder público
B
Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas
C
Intervenção estatal direta nas atividades econômicas
D
Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado
Ano:
2022
Um assessor legislativo estuda os efeitos das novas leis no ambiente econômico.
Após muito pesquisar, ele descobre que, nos termos da Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto
A
local
B
ambiental
C
soberano
D
regulatório
E
direto
Entre as principais mudanças estabelecidas pela Lei de Liberdade Econômica, de 2019, NÃO está:
A
O fim da necessidade de alvará para as microempresas e empresas de pequeno porte.
B
A emissão da carteira de trabalho preferencialmente em meio digital.
C
A possibilidade de registros públicos em meio eletrônico.
D
A vedação da emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis.
Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório
A
exigir capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral.
B
aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório.
C
solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações dos agentes privados.
D
impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas.
E
criar barreiras à importação de produtos estrangeiros sem concorrente nacional.
Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir o impacto da regulação estatal nas atividades econômicas, destacando-se especialmente a Lei Federal no 13.726/2018 – que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – e a Lei Federal no 13.874/2019 – que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras disposições correlatas. Deste conjunto normativo destaca-se a seguinte regra, relativa à relação entre os órgãos e entidades da Administração pública e os cidadãos:
A
É assegurado a toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, dispensado o pagamento de quaisquer taxas relativas à fiscalização da atividade.
B
É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
C
Não se exigirá, nos procedimentos licitatórios, certidão relativa à regularidade fiscal dos licitantes, sendo substituída por autodeclaração de regularidade, sob as penas da lei.
D
A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário, inclusive nos casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.
E
É dispensada a apresentação, pelo cidadão, de título de eleitor, exceto para votar, para registrar candidatura ou para exercer o direito de petição.
Em relação à chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionado pelo Presidente da República em setembro do ano passado, marque a alternativa INCORRETA.
A
A referida lei tem por objetivo declarado superar obstáculos ao empreendedorismo no território brasileiro.
B
Para os empresários, uma das mudanças trazidas pela nova lei foi a dispensa de alvará para negócios de baixo risco.
C
A lei busca estimular a regulação estatal da atividade econômica, conferindo maiores poderes ao governo sobre as relações empresariais.
D
A medida prevê que o patrimônio pessoal dos donos de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas do negócio, a não ser em caso de fraude.
Leia os itens seguintes sobre a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019):
I-As disposições da Lei de Liberdade Econômica estão voltadas ao direito econômico, urbanístico e à interpretação das normas que regem as relações de trabalho, afastada de sua abrangência a interpretação e aplicação do direito civil e empresarial.
Il- A Lei de Liberdade Econômica introduziu dispositivo expresso no Código Civil prevendo a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.
III- As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Estão corretos:
A
apenas os itens l e Il.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens l e llI.
D
todos os itens.
Seu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, norteadas pelos princípios da liberdade e da boa fé.
Estamos nos referindo:
A
A um Decreto-lei.
B
À Lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
C
A uma Portaria editada pelo Ministério do Planejamento.
D
A uma Resolução emitida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
E
A um Decreto editado pelo Ministério da Economia em conjunto com o Ministério da Justiça.
Gerar simulado