Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
Banca
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Ano: 2001
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE RN - Procurador do Estado - 2001
Em matéria de execução fiscal, o prazo para:
A
impugnar embargos à execução conta-se em dobro.
B
apresentar embargos à execução é de dez dias.
C
impugnar embargos à execução conta-se em quádruplo.
D
apresentar embargos à execução é de vinte dias.
E
impugnar embargos à execução é de trinta dias.
Ano: 2001
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE RN - Procurador do Estado - 2001
Em execução fiscal foi penhorado imóvel que estava hipotecado em favor de instituição financeira. Esta, para preservar seu direito, deverá:
A
interpor embargos de terceiro, se não tiver sido intimada da penhora.
B
manifestar-se quanto à penhora, apesar de o crédito fiscal preferir ao crédito hipotecário.
C
exigir que o juiz determine a sustação de eventual arrematação.
D
solicitar que do edital de leilão conste a hipoteca existente, se não tiver sido intimada da penhora.
E
solicitar que do edital de leilão conste a hipoteca existente, se não tiver sido intimada da penhora.
Ano: 2001
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE RN - Procurador do Estado - 2001
Tendo em vista a legislação processual hoje vigente, pode-se afirmar que:
A
nem toda sentença é apelável, pois há aquelas agraváveis de instrumento.
B
toda sentença é apelável, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.
C
as sentenças proferidas em embargos à execução fiscal só são apeláveis se o valor da causa for superior ao valor hoje equivalente a 50 ORTNS.
D
as sentenças proferidas na Justiça Federal só são apeláveis se proferidas em causas de valor superior ao hoje equivalente a 50 ORTNS.
E
a decisão que indefere a petição inicial somente é apelável se extinguir o processo com julgamento de mérito.
 
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