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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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Com a conclusão dos procedimentos fiscais pelo
órgão fazendário, em face de pessoa jurídica,
constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do
respectivo auto de infração. A existência de débitos
da pessoa jurídica de que não haja patrimônio
conhecido pode ensejar a propositura da medida
cautelar fiscal. Esta tem por objetivo o resguardo dos
interesses da Fazenda, a fim de evitar que ocorra
o desvio de bens da sociedade. Sobre a medida
cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.
A
Poderá ser requerida contra o sujeito passivo
de crédito tributário ou não tributário, quando o
devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se
ou alienar bens que possui ou deixa de pagar
a obrigação no prazo fixado; ou tendo domicílio
certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando
a elidir o adimplemento da obrigação.
B
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá,
de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos
bens do requerido, independentemente do valor
da obrigação.
C
Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de
crédito tributário ou não tributário que, notificado
pela Fazenda Pública para que proceda ao
recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por
seus bens em nome de terceiros, hipótese que
aliás independe da prévia constituição do crédito
tributário.
D
Decretada a medida cautelar fiscal, será
comunicada imediatamente ao registro público de
imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão
de Valores Mobiliários e às demais repartições
que processem registros de transferência de
bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,
façam cumprir a constrição judicial.
E
A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz
competente para a execução judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública.
Sobre o julgamento em primeira instância de processos
administrativos fiscais, é correto afirmar
que:
A
a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de
defesa suscitadas pelo impugnante contra todas
as exigências a ele formuladas.
B
a decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de
intimação, devendo referir-se, expressamente, a
todos os autos de infração, e alternativamente, às
notificações de lançamento objeto do processo.
C
os processos remetidos para apreciação da autoridade
julgadora de primeira instância deverão
ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer
prioridade na ordem em que serão julgados.
D
as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto
e os erros de escrita ou de cálculos existentes
na decisão somente serão corrigidos de
ofício.
E
quando couber recurso da decisão de primeira
instância, este somente será recebido e encaminhado
ao órgão de segunda instância se não se
verificar a ocorrência da perempção.
Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo.
I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal. IV. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. É correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e IV, apenas.
A sentença que julgar improcedentes os embargos à execução
opostos pela fazenda pública somente produzirá efeitos após o
reexame necessário pelo tribunal competente.
C
Certo
E
Errado
A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é feita com base na Lei n. 6.830/80. Com base nesta lei, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos do processo de execução fiscal, seja por não ter sido encontrado o devedor, seja pela ausência de bens penhoráveis, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
II. Na execução fiscal, como regra, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
III. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes ou depois do respectivo leilão, e seu representante legal será intimado pessoalmente antes da realização deste.
IV. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
V. Se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, III, IV e V.
B
III, IV e V.
C
I, II e V.
D
I e IV.
E
todos os itens estão corretos.
Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificado residencial, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Com base em informações obtidas em jornais locais, o contribuinte entende estar adstrito apenas à cobrança do IPTU, considerando indevida a cobrança da TCVLP. O Banco, porém, não aceita o pagamento parcial de apenas um tributo, visto que a guia de pagamento é única e contém o valor global das exações aqui cuidadas.
Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em
A
ação de execução fiscal
B
ação de consignação em pagamento
C
ação declaratória de inexistência da relação jurídico-
-tributária
D
ação anulatória da decisão administrativa da denegação
da restituição
E
exceção de pré-executividade
Sobre a Lei de Execução Fiscal está incorreto dizer que:
A
a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
B
a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 (quinze) dias após a entrega da carta à agência postal.
C
se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
D
a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.
A respeito da execução fiscal, é CORRETO afirmar:
A
O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de
mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução;
B
a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por
outra forma;
C
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os
remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que os embargos tenham por objeto
vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado;
D
O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, correndo, neste período, o prazo de prescrição;
E
Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens
penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de
A
15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.
B
10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.
C
20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.
D
30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal − Lei no 6.830/80, é INCORRETO afirmar:
A
Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
B
O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
C
O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
D
Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
E
Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.
Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que
A
não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.
B
a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.
C
a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.
D
no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.
E
o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
Na execução fiscal
A
é necessária a intervenção do Ministério Público.
B
o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
C
é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.
D
a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.
E
a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.
Em termos de execução contra a Fazenda Pública, é considerado de pequeno valor, na ausência de lei local, em relação ao Município, a condenação correspondente a:
A
cem salários mínimos
B
sessenta salários mínimos
C
cinquenta salários mínimos
D
quarenta salários mínimos
E
trinta salários mínimos
A Empresa FX S/A foi regularmente citada, em processo de Execução Fiscal movido pela Fazenda Pública Nacional em razão da falta de recolhimento de certos tributos federais. No prazo legal apresentou, como garantia da execução, bens imóveis. Após garantido o Juízo, a defesa clássica, prevista na legislação especial, nessa espécie especial de execução consiste em:
A
Exceção de Pré-Executividade
B
Embargos do Executado
C
Embargos de Terceiro
D
Exceção de não Executividade
E
Embargos à Adjudicação
Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública,
assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
A
A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa
jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese,
contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de
sucumbência.
B
É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão
executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de
água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em
vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos;
do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.
C
Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode,
de ofício, determinar o reforço da penhora em execução
movida pela Fazenda Pública.
D
Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos
entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação
pessoal quando se tratar de execução fiscal.
Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante:
A
São conexas a ação anulatória de crédito tributário e a ação de execução fiscal, independentemente de prévia oposição de embargos à execução, de modo que esta resta paralisada quando ajuizada aquela, ainda que desacompanhada de penhora ou depósito integral do débito.
B
Não se admite a oposição de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, a quem incumbe o ônus da prova contra a presunção de legitimidade do título.
C
O precatório judicial da própria Fazenda Pública exequente é bem penhorável na execução fiscal, equivalente a dinheiro, pelo que injustificável a recusa da Fazenda Pública em aceitar sua nomeação no prazo previsto na Lei n. 6.830/80.
D
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal.
E
É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para retificação de erro formal e material, inclusive para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, equivocadamente indicado no título executivo.
Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.
I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.
III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.
IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.
Está correto APENAS o que se considera em
A
I
B
II
C
IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Em relação às ações judiciais que tenham por objeto discussão de matéria tributária, é CORRETA a seguinte proposição:
A
A medida liminar concedida em mandado de segurança tem o efeito de impedir o lançamento, porém, caso concedida quando já constituído o crédito tributário, não obsta sua inscrição em dívida ativa.
B
Denegada a ordem de segurança e cassada a liminar anteriormente concedida, ao contribuinte cabe arcar com a responsabilidade pelo pagamento do tributo, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária.
C
O direito de ajuizar ação, pleiteando a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
D
A ação de consignação em pagamento, quando proposta pelo sujeito passivo para discutir o montante da dívida tributária reputado excessivo, mediante depósito do valor que o consignante se propõe a pagar, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
E
A caução real antecipando os efeitos da penhora em futura ação de execução fiscal, além de propiciar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,
A
o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.
B
a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.
C
a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.
D
a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.
E
valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.
Sobre a execução contra a Fazenda Pública:
A
Deverá ser fundada somente em face de título extrajudicial.
B
Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem sofrer expropriação de bens.
C
Os precatórios serão pagos em ordem cronológica, sob pena de sequestro de quantia necessária para satisfação do débito.
D
A Fazenda Pública é citada para pagamento sob pena de penhora e oposição de Embargos em 5 (cinco) dias.
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