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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que
não-embargadas, são devidos honorários advocatícios ao
exeqüente, salvo quando se tratar de obrigação de dar coisa
certa, por não se submeter ao regime do precatório.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80) é INCORRETO afirmar que
A
o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
B
somente o depósito em dinheiro em banco oficial e a fiança bancária, nos termos estabelecidos em lei, cessam a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora do débito tributário.
C
rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será ele intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de quinze dias, remir o bem, se a garantia for real.
D
não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
E
o executado poderá oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.
Se, no curso de ação de execução fiscal, certo contribuinte
adquirir, em leilão judicial, um veículo automotor cujo
antigo proprietário não tenha quitado as dívidas do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e de
multas por excesso de velocidade, nesse caso, a arrematação
terá o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem
arrematado, passando este ao arrematante livre e
desembaraçado dos encargos tributários.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), é INCORRETO afirmar que:
A
A Divida Ativa regularmente inscrita goza, como regra, da presunção de liquidez, mas não de certeza.
B
O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico : ou eletrônico.
C
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.
D
A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
E
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Uma sentença que rejeita embargos à execução, seja ela
fundada em título judicial ou extrajudicial oposto pela
fazenda pública, não está sujeita ao reexame necessário.
C
Certo
E
Errado
O executado foi citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A citação foi feita pelo correio, tendo sido juntado aos autos o aviso de recepção. O executado depositou parte do valor reclamado e o comprovante desse depósito foi juntado aos autos. Constatado ser o depósito insuficiente, o executado completou-o, tendo juntado aos autos o comprovante do depósito complementar efetuado. Nesse caso, o prazo para oferecimento de embargos conta-se
A
da juntada aos autos do comprovante do depósito
inicial.
B
do depósito inicial.
C
do depósito complementar.
D
da juntada aos autos do comprovante do depósito
complementar.
E
da juntada aos autos do aviso de recepção da carta
de citação.
Numa execução fiscal, feita citação, o executado efetuou
depósito em dinheiro em garantia da execução, pelo valor
da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na
Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, o prazo para
oferecimentos de embargos será contado da data
A
da juntada aos autos do mandado de citação devidamente
cumprido.
B
da intimação da efetivação do depósito.
C
da intimação da penhora.
D
da citação.
E
do depósito.
A exceção de pré-executividade, na Execução Fiscal,
A
não é admissível.
B
é admissível mesmo sem estar seguro o juízo.
C
somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas em lei.
D
somente é admissível se, simultaneamente, houver a interposição de embargos de devedor.
E
não é admissível nos casos em que o Juiz puder proclamá-la de ofício.
Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Se a fazenda pública deixar de interpor embargos infringentes contra acórdão que reformou a sentença por maioria em julgamento de apelação, não poderá propor, posteriormente, ação rescisória contra o acórdão, por não haver esgotado a instância recursal.
C
Certo
E
Errado
Proposta uma ação de execução fiscal, é admissível que se
emende a certidão de dívida ativa que a ensejou até a
decisão de primeira instância.
C
Certo
E
Errado
A prescrição intercorrente pode ser alegada, apesar da perda do prazo para apresentação de embargos.
C
Certo
E
Errado
Movida contra a sociedade original, a ação executiva poderá ser redirecionada contra os sócios-gerentes da época em que foi praticada a fraude.
C
Certo
E
Errado
Na situação apresentada, ocorreu a prescrição intercorrente da execução contra a sociedade comercial.
C
Certo
E
Errado
A sociedade comercial poderá beneficiar-se do pagamento parcelado do débito.
C
Certo
E
Errado
O sócio-gerente, para apresentar defesa processual que determine o trancamento do curso da execução contra si, poderá fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade.
C
Certo
E
Errado
O despacho que determinou a citação da sociedade comercial interrompeu o curso do prazo prescricional.
C
Certo
E
Errado
Os créditos fiscais não estão sujeitos à habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação para disputa de preferência com créditos trabalhistas.
C
Certo
E
Errado
Caso os alienantes continuem no mesmo ramo comercial, a execução fiscal referente ao auto lavrado poderá ser movida contra eles.
C
Certo
E
Errado
A exceção de pré-executividade deverá se dar antes da
penhora, posto que, após, a defesa deverá ser realizada por
embargos do devedor.
C
Certo
E
Errado
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