Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Antes do trânsito em julgado da decisão, estando o processo no tribunal para julgamento de recurso, se a parte pretender executar provisoriamente o julgado, deverá pleitear a extração de carta de ordem, pois trata-se de procedimento oriundo de juízo hierarquicamente superior dirigido ao juízo de primeiro grau, que lhe é subordinado.

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução. Assim, nada impede que a fazenda pública promova a execução de título objeto de ação anulatória de débito fiscal.

Tendo o fato gerador referente ao débito fiscal ocorrido em Luziânia – GO, naquela cidade poderá ser proposta ação executória.

A execução fiscal deve ser proposta na comarca em que o devedor mantém domicílio. Se, em tal comarca, não funcionar juízo federal, a competência desloca-se para a justiça estadual.

A prescrição atingiu a responsabilidade tributária da dívida com relação ao sócio-gerente.

Os bens gravados por ônus real respondem pela dívida ativa, pouco importando a data da constituição do gravame.

A fazenda pública, ao requerer a citação do sócio-gerente, requereu o redirecionamento da execução.

Nas execuções fiscais, não pode o devedor alegar a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista o privilégio de que se reveste o crédito da fazenda pública.

A pessoa natural que adquiriu o fundo de comércio referido poderá, em face do auto lavrado, ser executada, ainda que em decorrência de fato anterior à aquisição, mesmo não tendo tomado ciência da fraude.

A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é supletiva e objetiva, o que abrange a inadimplência, consoante entendimento dominante do STJ.

A execução fiscal poderá ser proposta em Goiânia – GO, pois ali estão os bens do sócio-gerente, caso a responsabilidade pelo débito seja solidária.

Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.

Na repetição do indébito, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.