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- Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
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Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
A
citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.
B
citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
C
somente a citação do executado.
D
citação e as demais intimações do processo.
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito
passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o
devedor adota certas condutas previstas na lei que regula
a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma
dessas situações.
A
O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida
Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento)
do seu patrimônio líquido.
B
O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à
devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente,
quando exigível em virtude de lei.
C
O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda
ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo
no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
D
O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida
Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento)
do seu patrimônio conhecido.
E
O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes
declarada inapta pelo órgão fazendário.
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fiscal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:
A
a finalização do processo judicial
B
a sentença nos embargos à execução
C
a alienação dos bens em hasta pública
D
o julgamento de recurso pelo tribunal ordinário
E
o momento fixado pela Fazenda
Considere que, em fase de execução de sentença, apresentados
os cálculos pelo exequente, a fazenda pública tenha se
insurgido por meio de embargos apenas contra parte do valor.
Nesse caso, entende o STF que é constitucional a expedição de
precatório relativo à parte pela qual houve concordância.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO são abrangidos pelos efeitos da recuperação extrajudicial
os créditos
A
com garantia real, até o limite do bem gravado.
B
em moeda estrangeira.
C
quirografários e subordinados.
D
com privilégio especial e geral.
E
derivados da legislação do trabalho e tributários.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Conforme estabelece a legislação nacional, Lei n.° 6.830/80 (Execução Fiscal), analise as assertivas seguintes
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
III. A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.
IV. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; veículos; imóveis; navios e aeronaves; móveis ou semoventes; e direitos e ações.
Estão corretas
A
I, III e IV, apenas
B
II, III e IV, apenas
C
I, II, III e IV
D
I e III, apenas
E
I, II e III, apenas
A respeito da defesa do executado na execução
fiscal, é correto afirmar:
A
Será admitida reconvenção.
B
Admite-se a compensação de tributos na via
incidental dos embargos do devedor.
C
A admissibilidade de exceção de incompetência
subordina-se à prévia garantia do juízo.
D
São admissíveis embargos mesmo antes de
garantida a execução.
E
Admite-se a denunciação da lide pelo
embargante.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal no 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação
A
ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.
B
ocorre somente para as ações ajuizadas após entrada em vigor da referida lei.
C
alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.
D
não é prevista para as execuções de título extrajudicial.
E
depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.
Ano:
2012
A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução.
Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário.
Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em
A
ação anulatória
B
impugnação fiscal
C
exceção de pré-executividade
D
recurso voluntário
E
embargos do devedor
A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.
B
As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
C
A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.
D
É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.
E
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Assinale a alternativa que apresenta entendimento que esteja em conformidade com os tribunais superiores acerca da execução fiscal.
A
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não obriga o exequente aos encargos da sucumbência.
B
Na execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal do devedor sobre dia e hora da realização do leilão.
C
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
D
A citação por edital na execução fiscal não é cabível ainda que frustradas as demais modalidades.
E
A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
De acordo com a Lei nº 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. Neste caso, a referida lei
A
não prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 5 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.
B
prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30, nem inferior a 10 dias.
C
prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15, nem inferior a 5 dias.
D
não prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 45 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.
E
prevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 60 dias.
Na execução fiscal, a intimação do representante da
fazenda pública nos embargos à execução fiscal
far-se-á:
A
via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
B
por edital.
C
por carta.
D
por carta registrada, com aviso de recebimento.
E
pessoalmente, por mandado ou entrega dos
autos.
Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.
A
O prazo para a substituição da certidão de dívida ativa prescreve na data de citação do executado.
B
Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, sendo, entretanto, prevista, também, a possibilidade da intimação pessoal da penhora, ou, ainda, pelo correio.
C
Os embargos na execução fiscal independem da garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, havendo a necessidade de pedido e comprovação, pelo executado, de dano grave de difícil reparação, dada a aplicação subsidiária do CPC.
D
A citação, na execução fiscal, deve ser feita, obrigatoriamente, por oficial de justiça, não havendo previsão de citação pelo correio.
E
Na execução fiscal, a dívida executada, definida, exclusivamente, como tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora; a dívida não tributária não integra a dívida ativa da fazenda pública.
A respeito do procedimento especial de cobrança
executiva do crédito público, assinale a opção
correta.
A
Tendo em vista que a execução fiscal se submete
a um procedimento especial regulado pela Lei n.
6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas
processuais que alteraram substancialmente
a execução de títulos executivos extrajudiciais
regrada pelo Código de Processo Civil.
B
Atualmente, o executado dispõe do prazo de três
dias para pagar a dívida ou garantir a execução
fiscal, oferecendo bens à penhora.
C
A penhora on line na execução fiscal só é admitida
após o esgotamento de todas as diligências na
tentativa de encontrar bens suficientes à garantia
da execução.
D
Por se tratar de questão de ordem pública, a
prescrição intercorrente pode ser conhecida de
ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente
de oitiva das partes.
E
Diferentemente do regime geral regrado no
Código de Processo Civil, a Lei de Execução
Fiscal não admite o ajuizamento de embargos
do executado antes de garantida a execução.
Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo
sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes
federados, podemos afirmar, exceto, que:
A
não permite o compartilhamento de cadastros
entre as administrações tributárias da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
B
é menos rigoroso do que o envio de informações
a autoridades não fazendárias, pois deve ser
precedido de verificação acerca da regular
instauração do processo administrativo e do
objeto deste.
C
será executado ao amparo de forma estabelecida,
em caráter geral ou específi co, por força de lei
ou convênio.
D
dá amparo, consoante entendimendo do STF, à
chamada prova emprestada entre o fi sco federal
e o fi sco estadual, sendo tal prova coligida
mediante a garantia do contraditório.
E
prescinde de justifi cação e abrange tanto aspectos
empresariais quanto bancários.
Ano:
2012
A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repartição própria, de acordo com a Lei de Execução Fiscal:
A
goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
B
goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
C
goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição.
D
não goza de presunção de liquidez e certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
E
goza de presunção de liquidez e não pode ser
emendada ou substituída até a decisão de
primeira instância.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo previsto na Lei de Execução Fiscal para oferecimento de embargos do executado.
A
10 (dez) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
20 (vinte) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
60 (sessenta) dias.
O parágrafo 2º do art. 22 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) determina que a arrematação seja precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a:
A
20 (vinte) dias, nem inferior a 08(oito) dias;
B
30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias;
C
45 (quarenta e cinco) dias;
D
60 (sessenta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias;
E
90 (noventa) dias, nem inferior a 05 (cinco) dias.
Tendo como base o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) se pode afirmar que o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos, indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução no prazo de:
A
15 dias;
B
10 dias;
C
08 dias;
D
05 dias;
E
20 dias.
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