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- Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Disciplina
1
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1
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O STJ entende que, para que haja o reconhecimento de fraude
à execução fiscal, é imprescindível o registro da penhora do
bem alienado.
C
Certo
E
Errado
Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:
A
a exceção de pré-executividade.
B
a prescrição intercorrente.
C
a presunção absoluta de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita.
D
a denúncia espontânea.
E
a impenhorabilidade de plantações.
A medida cautelar fiscal
A
somente pode ser preparatória da execução fiscal.
B
é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor
tributário ou não tributário, desde que o débito
ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
C
tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que
caracterizam fraude à execução, como forma de
suspender os efeitos das alienações levadas a
efeito.
D
decretada produz, de imediato, a indisponibilidade
dos bens do requerido, até o limite da satisfação da
obrigação.
E
é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário a partir
da concessão da liminar.
Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado
A
por carta rogatória, quando o executado achar-se
ausente do país.
B
por edital, quando frustrar-se a citação postal e for
inviável a citação pessoal.
C
pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor
for domiciliado na comarca em que se pro cessa
a execução.
D
por oficial de justiça, quando frustrar-se a citação postal.
E
pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor
for domiciliado em comarca diversa daquela
em que se processa a execução.
Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o processo de execução fiscal:
A
É compatível com a Constituição norma inserta na lei de execução fiscal que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs.
B
Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação.
C
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o representante da Fazenda Pública, em sede de execução fiscal e de respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada exclusivamente por meio da imprensa oficial ou de carta registrada.
D
Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que as execuções fiscais da Fazenda Nacional não podem ser propostas nas capitais dos Estados ou em cidades nas quais a Administração Pública esteja mais aparelhada, isto é, por comodidade sua, se nelas não residem os devedores, sendo cabível a declinação da competência de ofício.
E
Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da autonomia dos estabelecimentos, é impossível a penhora de depósito de titularidade das filiais por débitos da matriz.
Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro.
C
Certo
E
Errado
Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
C
Certo
E
Errado
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a
respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda
pública.
A
Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a
fazenda pública.
B
Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a
execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já
que não se admite citação por edital na execução fiscal.
C
Declarado indébito tributário por sentença transitada em
julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento
mediante precatório ou compensação tributária.
D
A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem
penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria
venire contra factum proprio.
E
É incabível a condenação da fazenda pública em honorários
advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas
em ações coletivas.
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas
normas deverão ser observadas, quando o executado for
citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida
Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que
apresenta uma dessas normas a ser observada.
A
A citação será feita pelo correio, com aviso de
recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por
outra forma.
B
A citação pelo correio considera-se feita na data da
entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
C
Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15
dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a
citação será feita por edital.
D
O executado ausente do País será citado por edital,
com prazo de 90 dias.
E
Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial
de Justiça.
De acordo com o STJ, não é necessário o prévio esgotamento
das diligências para localização de bens do executado para que
seja efetivada a penhora online.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de execuções fiscais, a fazenda pública está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição quinquenal é válida para direitos reais e pessoais, não se aplicando regras de direito comum à matéria administrativa, afastada reiteradamente pelas decisões jurisprudenciais.
B
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
C
A interrupção do prazo quinquenal de prescrição é reconhecida todas as vezes que for necessário ao administrado, conforme jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.
D
As pretensões declaratórias em face da Fazenda Pública prescrevem no mesmo prazo das pretensões condenatórias.
E
O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em lei, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual esta se originar.
Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento
de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até
sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a
autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.
C
Certo
E
Errado
Considere as situações expostas nas proposições abaixo.
I. Mesmo depois de citada em execução fiscal, empresa
regularmente constituída deixa de adimplir
obrigação tributária.
II. Depois de ajuizada execução fiscal, empresa regularmente
constituída altera domicílio fiscal sem comunicar
aos órgãos competentes.
De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça,
l egitima o redirecionamento da execução fiscal, contra
A
o sócio-gerente, as situações expostas nas proposições
I e II.
B
todos os sócios, as situações expostas nas proposições
I e II.
C
o sócio-gerente, a situação exposta na proposição
II, apenas.
D
o sócio-gerente, a situação exposta na proposição I,
apenas.
E
todos os sócios, a situação exposta na proposição
II, apenas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Segundo seu art. 8º, o executado será citado para, no prazo de _______________ , pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
A
20 (vinte) dias
B
10 (dez) dias
C
5 (cinco) dias
D
48 (quarenta e oito) horas
E
24 (vinte e quatro) horas
Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.
A
Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
B
Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
C
O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
D
Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
E
O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Na execução fiscal, o executado poderá apresentar
A
reconvenção dentro do prazo para embargos.
B
embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução.
C
embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.
D
embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.
E
embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.
Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,
A
não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo administrador.
B
a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública.
C
a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.
D
somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.
E
a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.
Ano:
2014
Considere a situação em que um sócio com poder de
gerência e administrador de uma empresa que foi
irregularmente fechada em razão de problemas
econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e
vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na
República da Argentina, não deixando procurador com
poderes para receber a citação.
Com relação ao processo judicial tributário, assinale a
alternativa CORRETA.
A
O executado ausente do País será citado por edital
com prazo de 60 (sessenta) dias.
B
O executado ausente do País será citado por carta
rogatória nos moldes do disposto na Lei processual
civil.
C
O executado ausente do País será citado pelo
correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei
nº 6.830/80.
D
O executado, ausente do País, será citado por
edital com prazo de 90 (noventa) dias.
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