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- Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Questões de Concurso sobre Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Disciplina
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1
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Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas, exceto aquelas:
A
cuja receita total no ano-calendário anterior seja
superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta
e oito milhões de reais) ou proporcional ao
número de meses do período, quando inferior a
12 (doze) meses.
B
cujas atividades sejam de empresas de seguros
privados.
C
que, autorizadas pela legislação tributária,
usufruam de benefícios fi scais relativos à isenção
ou redução do imposto.
D
que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de
capital oriundos do exterior.
E
que, no decorrer do ano-calendário, não tenham
efetuado pagamento mensal pelo regime de
estimativa.
Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
A
poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
B
poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.
C
poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
D
só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.
Segundo a Lei de Execução Fiscal, não sendo requerida por outra forma, a citação do executado ocorrerá por:
A
oficial de justiça
B
edital
C
correios
D
hora certa
E
internet
Acerca do processo de execução fiscal, considere:
I. A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.
II. A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, entre outros.
IV. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
E
I e IV.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha
penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular
de bens pertencentes a autarquia integrante de
administração indireta estadual,
A
tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados
a promover a respectiva execução judicial.
B
o Estado estará habilitado a promover a respectiva
execução judicial, desde que legitimado a tanto pela
lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal
de Contas.
C
a autarquia estará habilitada a promover a respectiva
execução judicial, independentemente de previsão
nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno
do Tribunal de Contas.
D
nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a
promover a respectiva execução judicial.
E
os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão
legitimados a promover a respectiva execução
judicial.
Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
A
A competência tributária é delegável, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.
B
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e os sucessores a qualquer título.
Sobre a medida cautelar fi scal, assinale a opção
incorreta.
A
Independe da prévia constituição do crédito
tributário quando o devedor, caindo em insolvência,
aliena ou tenta alienar bens.
B
Produz, de imediato, a indisponibilidade dos
bens do requerido, até o limite da satisfação da
obrigação.
C
O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.
D
A sentença proferida na medida cautelar fi scal
não faz coisa julgada, relativamente à execução
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo
se acolhida a alegação de qualquer modalidade de
extinção da pretensão deduzida.
E
Pode ser requerida contra o sujeito passivo de
crédito tributário ou não tributário.
Sobre o instituto da fraude à execução fi scal de
créditos tributários da União, assinale a opção
correta.
A
Na ausência de citação válida no processo
judicial, não é possível cogitar-se fraude à
execução.
B
O reconhecimento da fraude à execução, em
regra, depende da prova de má-fé do terceiro
adquirente.
C
O crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa gera presunção de fraude na
alienação ou oneração de bens pelo sujeito
passivo em débito com a Fazenda Pública,
desde que esteja em fase de execução.
D
Existindo registro da penhora na matrícula do
imóvel, é da Fazenda Pública o ônus da prova
de que o terceiro adquirente tinha conhecimento
de demanda capaz de levar o alienante à
insolvência.
E
O crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa gera presunção de fraude na
alienação ou oneração de bens pelo sujeito
passivo em débito com a Fazenda Pública, ainda
que não proposta a execução.
Sobre a Execução Fiscal, é correto afi rmar:
A
a substituição da penhora pelo executado, por
bens de valor equivalente ao constrito, não
depende de anuência da Fazenda Pública.
B
efetuado o pagamento integral da dívida
executada, a penhora não poderá ser liberada
se houver outra execução pendente.
C
a execução fi scal é meio idôneo para a cobrança
judicial de dívida que teve origem em fraude
relacionada com a concessão de benefício
previdenciário.
D
a pendência de recurso administrativo não
inviabiliza o ajuizamento da execução fi scal.
E
o despacho do juiz que ordena a citação
interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir
da sua prolação.
Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de
rádio taxi, visando a desconstituir autuação fi scal
pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos
estavam conclusos para sentença. Porém, nesse
momento, adveio uma lei que conferiu remissão
total aos créditos tributários objeto do lançamento
impugnado, bem como anistia dos respectivos
encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste
cenário, assinale a opção correta.
A
O advento da lei posterior não pode infl uenciar o
julgamento de demanda anteriormente ajuizada,
pois já consumada a sua estabilização.
B
Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito
infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomálo
em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença.
Portanto, deve o juiz julgar procedentes os
pedidos do autor.
C
Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito
infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-
lo em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença.
Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os
pedidos do autor.
D
Como a causa de pedir da ação anulatória
não guarda qualquer relação com o conteúdo
normativo da legislação posterior, o seu advento
não interfere no direito a ser aplicado ao caso,
razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da
demanda, desconsiderando a existência de lei
nova.
E
Ao conferir remissão aos créditos tributários
objeto da demanda, a lei posterior proporcionou
a falta de interesse processual superveniente,
o que importará a extinção do processo sem
resolução de mérito.
Estão submetidas a sigilo fi scal as informações
relativas a:
A
representações fi scais para fi ns penais.
B
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
C
parcelamento ou moratória.
D
bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de
terceiros.
E
dados cadastrais do contribuinte.
Ano:
2015
No que se refere à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
A
A penhora nunca poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
B
Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive sobre os que a lei declare impenhoráveis.
C
O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
D
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
E
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Quando a Lei de Execução Fiscal determina que a ação anulatória deve ser precedida de depósito e incide interpretação que este seria obrigatório, como pressuposto processual especifico está se aplicando a teoria denominada:
A
tantum devolutum
B
dixit minus
C
ad valorem
D
solve et repete
E
pretius certum
De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de:
A
decadência
B
preclusão
C
perempção
D
prescrição
E
caducidade
Analise os incisos com cuidado. O assunto é execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).
I. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
II. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, salvo quando não possuírem caráter decisório.
III. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. No entanto, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contraria.
IV. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção jure et de jure de certeza e liquidez.
Estão incorretos somente os incisos:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I e II.
Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderá implicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dos efeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na Execução em face da Fazenda Pública,
A
a Fazenda Pública dispõe de prazo de 15 dias para
os embargos à execução.
B
todas as obrigações da Fazenda Pública sujeitam-se
ao precatório.
C
as obrigações consideradas pela lei como de pequeno
valor não estão sujeitas ao precatório.
D
compete ao Juiz do Trabalho ordenar o sequestro de
valores contra a Fazenda Pública em caso de não
pagamento.
E
a ordem cronológica de apresentação dos precatórios
sujeita toda e qualquer obrigação da Fazenda
Pública.
Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.
C
Certo
E
Errado
Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual
deixou de realizar o pagamento de um determinado
tributo por entender que o mesmo é inconstitucional.
Considerando que o prazo para impugnação administrativa
do lançamento já transcorreu, para evitar ter o
crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal
deverá
A
fazer o depósito do montante integral do crédito e
formular consulta administrativa.
B
propor ação declaratória de inexistência de obrigação
tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda
Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
C
fazer a consignação judicial em pagamento do
crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito
tem sua exigibilidade suspensa.
D
obter uma liminar em sede de mandado de segurança
repressivo, desde que tenha sido o mesmo
impetrado no prazo legal, como forma de suspender
a exigibilidade do crédito.
E
declarar a moratória, através de procedimento administrativo
próprio, que é causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
A empresa “QTN Ltda” opôs embargos à execução fiscal
alegando que, na certidão de dívida ativa que a instrui,
houve erro material na grafia de seu nome, que seria, na
verdade “QTRN Ltda”. Em impugnação, o Estado requereu
a substituição da certidão de dívida ativa, com a
correção do erro material. Instada a se manifestar, a empresa
não concordou com o pedido. De acordo com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do Esta do
deverá ser
A
deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser
substituída, para correção de erro material ou formal,
até a prolação da sentença de embargos, vedada a
modificação do sujeito passivo da execução.
B
indeferido, porque, depois da estabilização da demanda,
é vedado, sem o consentimento da parte
contrária, alterar a petição inicial.
C
indeferido, porque, depois da estabilização da demanda,
é vedado, mesmo com o consentimento da
parte contrária, alterar a petição inicial.
D
deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser
substituída, até a prolação da sentença de embargos,
inclusive para modificar o sujeito passivo da
execução.
E
deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser
substituída a qualquer tempo, para correção de erro
material ou formal, inclusive para modificar o sujeito
passivo da execução.
Gerar simulado