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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei no 12.651/2012.
A
São isentas de implantação de APP as faixas ao redor de reservatório d’água artificial quando destinado à geração de energia ou ao abastecimento público.
B
Em APP a vegetação deve ser mantida e, caso seja suprimida, o proprietário ou possuidor é legalmente obrigado a promover sua recomposição, mesmo que o imóvel seja transferido a outra pessoa.
C
Consideram-se APP urbanas as faixas marginais de 30 metros para os cursos d’água efêmeros com menos de 10 metros de largura.
D
Em zona urbana, as APP têm faixa com largura mínima de 100 metros quando no entorno de lagos e lagoas naturais.
E
É proibido e passível de multa o acesso de pessoas e animais às APP, mesmo para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime tipificado em legislação brasileira específica para proteger a inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais. Essa norma é conhecida como:
A
Lei de Crimes Hediondos.
B
Lei Geral de Proteção de Dados.
C
Lei Carolina Dieckmann.
D
Lei de Acesso à Informação.
E
Lei de Abuso de Autoridade.
“A legislação ambiental assume papel fundamental na preservação e sustentabilidade na agricultura” (Lei n.º12.651/2012). Na propriedade rural, qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares?
A
Áreas de Preservação Permanente.
B
Zoneamento Agroclimático.
C
Licenciamento Ambiental Simplificado.
D
Reserva Legal.
E
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a largura mínima da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de rios com até 10 metros de largura, é de:
A
20 metros.
B
30 metros.
C
40 metros.
D
50 metros.
Um proprietário rural possui uma área de 6 módulos fiscais e pretende regularizar sua situação ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Entretanto, ele ainda não realizou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Considerando o que dispõe a Lei nº 12.651/2012, em relação ao direito de adesão ao PRA , esse proprietário
A
perdeu o direito de adesão ao PRA, pois ultrapassou o prazo de inscrição no CAR que garante o direito a adesão.
B
ainda pode aderir ao PRA, após realizar a inscrição no CAR, uma vez que não há prazo para inscrição.
C
perdeu o direito de adesão ao PRA, mas poderá reverter a situação se comprovar que sua propriedade possui interesse social ou utilidade pública.
D
pode regularizar-se no PRA apenas se estiver localizado em área de Amazônia Legal, que possui exceções de prazo.
E
ainda poderá aderir ao PRA, desde que faça a inscrição no CAR e pague multa compensatória ambiental retroativa.
De acordo com a LGPD, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada é realizada por meio do(a):
A
livre acesso;
B
transparência;
C
consentimento;
D
não discriminação;
E
responsabilização e prestação de contas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os dados pessoais, conforme a LGPD, serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, não sendo, em nenhuma hipótese, autorizada a conservação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei no 12.651/2012, a periodicidade para renovação da licença para o porte e uso de motosserras é de
A
6 meses.
B
1 ano.
C
2 anos.
D
5 anos.
E
10 anos.
De acordo com a Lei no 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de
A
mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.
B
promover a integração entre os modos e os serviços de transporte urbano.
C
incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes.
D
consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
E
assegurar a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.
C
Certo
E
Errado
A LGPD não admite hipóteses de transferência internacional de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Engenheiro Agrônomo - 2023
Com base na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
A
Restinga.
B
Vereda.
C
Apicum.
D
Salgado ou marismas tropicais hipersalinos.
Considerando a Lei n° 12.842/2013 analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
B
Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos
C
O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.
D
Indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pósoperatórios, são atividades inerentes a qualquer profissional da área de saúde.
E
São privativos de médico a perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico.
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Coluna 1
1. Livre concorrência e defesa do consumidor.
2. Transparência, prevenção e não discriminação.
3. Consentimento de forma específica e destacada para as devidas finalidades.
4. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
5. Pronta adoção de medidas corretivas e adoção de política de boas práticas e segurança.
Coluna 2
( ) Princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais.
( ) Parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados pessoais.
( ) Fundamentos da proteção de dados pessoais.
( ) Tratamento de dados pessoais sensíveis.
( ) Direito em relação aos dados tratados pelo controlador.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3 • 5 • 4
B
2 • 5 • 1 • 3 • 4
C
3 • 2 • 5 • 4 • 1
D
5 • 1 • 2 • 4 • 3
E
5 • 3 • 1 • 2 • 4
Após a edição da Lei n.o 13.079/2018, a Lei n.o 12.527/2011 perdeu sua eficácia, uma vez que as duas leis tratam o direito de acesso à informação de forma antagônica.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
A
O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico.
B
O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
C
O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.
D
A lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.
E
Informações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.
O acesso aos mecanismos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) ocorre após a aprovação de projetos apresentados por produtores culturais ao poder público. Dentre os objetivos do PRONAC, qual dos apresentados a seguir NÃO faz jus ao Programa?
A
Preservar os bens materiais e imateriais do Patrimônio Cultural Brasileiro.
B
Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais, sem levar em conta os seus respectivos criadores.
C
Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.
D
Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.
E
Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD).
1. Dado pessoal é aquele relacionado à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
2. Titular é a pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados objeto de tratamento.
3. Controlador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A Lei nº 12.343/2010 criou o Plano Nacional de Cultura. Nela há a indicação do que compete ao Estado. Considerando as competências de cada ação contida no Plano Nacional de Cultura, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Formular políticas públicas.
2. Fomentar a cultura.
3. Preservar o patrimônio material e imaterial.
4. Difundir bens, conteúdos e valores.
( ) A partir das criações artísticas e das expressões culturais locais e nacionais em todo o território brasileiro e no mundo, promove o intercâmbio e a interação desses com seus equivalentes estrangeiros, observando os marcos da diversidade cultural para a exportação de bens, conteúdos, produtos e serviços culturais.
( ) Ao identificar as áreas estratégicas do desenvolvimento sustentável e da inserção geopolítica no mundo contemporâneo, busca agregar vozes, respeitando os diferentes agentes culturais, atores sociais, formações humanas e grupos étnicos.
( ) Resguardar bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim como atividades, técnicas, saberes, linguagens e tradições.
( ) Estimula criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória.
A sequência está correta em
A
1, 3, 2, 4.
B
2, 1, 3, 4.
C
3, 4, 1, 2.
D
3, 2, 4, 1.
E
4, 1, 3, 2.
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal:
A
Isenção da anuidade para profissionais.
B
Desconto para profissionais recém-inscritos.
C
Parcelamento, garantido o mínimo de três vezes.
D
Concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista.
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